RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 96, I, a da Constituição Federal, 30, I do Código Eleitoral e 228 do seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 118 da Resolução Administrativa n° 3, de 7 de abril de 1997, que aprovou o Regimento Interno do Tribunal.

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 118 da Resolução Administrativa n° 3, de 7 de abril de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 118. omissis

Parágrafo único. O interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução criminal, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 10 de agosto de 2011.

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Juiz-Presidente

CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA

Juiz

JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

Juiz

SALOMÃO VIANA

Juiz

CÁSSIO MIRANDA

Juiz

WANDERLEY GOMES

Juiz

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Juiz

SIDNEY PESSOA MADRUGA

Procurador Regional Eleitoral