RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2015

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa TRE-BA n.º 14, de 18 de dezembro de 2007, disciplina o serviço “Petição Online”, não mais utilizado por este Tribunal, uma vez que substituído pelo “Sistema de Petição Eletrônica do TSE”;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação dos seus serviços judiciários aos dispositivos da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.393/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução TRE-BA nº 14, de 18 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do TRE da Bahia, em 18 de maio de 2015.

LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Juiz-Presidente

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Vice-Presidente

FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS

Corregedor Regional Eleitoral

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA

Juiz

CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

Juiz

MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO

Juiz

JOÃO DE MELO CRUZ FILHO

Juiz

RUY NESTOR BASTOS MELLO

Procurador Regional Eleitoral