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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Gestão da Informação (SEINFO)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2016

(Revogada pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8, DE 31 DE MAIO DE 2019)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º, inciso XLIX do seu Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa TRE-BA nº 2/2014), de 19 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso VIII do art. 46 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 05/2013 Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º O caput do art. 27 da referida Resolução Administrativa, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 27.

(...)

XIII - pronunciar-se com parecer conclusivo em procedimento de apuração de responsabilidade contratual, encaminhando-o para apreciação e decisão superior. (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Salvador, em 15 de junho de 2016.

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 105, de 17/06/2016, p. 6.