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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 11, DE 25 DE MAIO DE 2021

Altera dispositivo da Resolução Administrativa n.º 23/2020, que dispõe sobre substituição de juízes eleitorais do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal) e tendo em vista o disposto no Processo SEI n.º 0009756-13.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §2º do artigo 2º da Resolução Administrativa n.º 23, de 12 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º[...]

§ 2º Durante o período eleitoral, previamente estabelecido no calendário eleitoral, ou no caso de afastamento por período superior a 60 (sessenta) dias, as designações de juízes eleitorais substitutos deverão recair em juízes de direito que não estejam no exercício de função eleitoral, mediante a publicação da respectiva portaria.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Salvador, em 25 de maio de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 98, de 26/05/2021, p. 47-48.