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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Gestão da Informação (SEINFO)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 25, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das eleições suplementares para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Firmino Alves - 137ª Zona Eleitoral/Itororó.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, em cumprimento ao disposto na Resolução Administrativa TRE/BA nº 24, de 4 de agosto de 2021 e consideradas as disposições da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Resolução TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019,

R E S O L V E:

TÍTULO I

DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos (as), bem como a prestação de contas das eleições suplementares para os cargos de Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) no Município de Firmino Alves - 137ª Zona Eleitoral/Itororó.

§ 1º Os recursos arrecadados por partido político fora do período eleitoral são regulados pela resolução específica que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos.

§ 2º A aplicação dos recursos captados por partido político para as campanhas eleitorais deverá observar o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Os partidos políticos e os (as) candidatos (as) poderão arrecadar recursos para custear as despesas de campanha destinadas às eleições nos termos desta resolução.

Art. 3º A arrecadação de recursos de qualquer natureza para a campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos (as) deverá observar os seguintes pré-requisitos:

I - para candidatos (as):

a)   requerimento do registro de candidatura;

b)   inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c)    abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e

d)   emissão de recibos eleitorais, observado o disposto no art. 7º desta Resolução, na hipótese de:

  1. doações estimáveis em dinheiro; e
  2. doações pela internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, 4º, III, "b"); II - para partidos:

a)   o registro ou a anotação conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral;

b)   inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c)    abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e

d)    emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral nas prestações de contas anuais.

Parágrafo único. Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere a alínea "c" do inciso II, é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos e que se destina à movimentação de recursos referentes às "Doações para Campanha".

Seção I

Do Limite de Gastos

Art. 4º O limite de gastos nas campanhas dos (as) candidatos (as) às eleições para prefeito, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2020.

§ 1º O limite de gastos para o cargo de Prefeito (a) será o valor de R$ 123.077,42 (cento e vinte e três mil, setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

§ 2º Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato (a) (a) ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 18-A, parágrafo único).

Art. 5º Os limites de gastos para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo (a) candidato (a) e os efetuados por partido político que possam ser individualizados, na forma do art. 20, II, desta Resolução e incluirão:

I  - o total dos gastos de campanha contratados pelos (as) candidatos (as);

II  - as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros (as) candidatos (as); e

III - as doações estimáveis em dinheiro recebidas.

Parágrafo único. Os valores transferidos pelo (a) candidato (a) para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuada a transferência das sobras de campanhas.

Art. 6º Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a cem por cento da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 daLei Complementar n. 64/1990 (Lei n. 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis ( Lei 9.504/1997, art. 18-B).

§ 1º A apuração do excesso de gastos poderá ser realizada no momento do exame da prestação de contas dos (as) candidatos(as) e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para sua constatação.

§ 2º A apuração ou a decisão sobre o excesso de gastos no processo de prestação de contas não prejudica e não vincula a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 nem a aplicação das demais sanções previstas na legislação.

§ 3º A apuração do excesso de gastos no processo de prestação de contas não impede que a verificação também seja realizada em outros feitos judiciais, a partir de outros elementos, hipótese em que o valor penalizado na prestação de contas deverá ser descontado da multa incidente sobre o novo excesso de gastos verificado em outros feitos, de forma a não permitir a duplicidade da sanção.

§ 4º O disposto no § 3º não impede que o total dos excessos revelados em todos os feitos possa ser considerado, quando for o caso, para a análise da gravidade da irregularidade e para a aplicação das demais sanções.

Seção II

Dos Recibos Eleitorais

Art. 7º Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos:

I - estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e

II - por meio da internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, b).

§ 1º As doações financeiras devem ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancário que identifique o CPF/CNPJ dos (as) doadores(as), sob pena de configurar o recebimento de recursos de origem não identificada de que trata o art. 32 desta Resolução.

§ 2º Os(As) candidatos(as) deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

§ 3º Os partidos políticos deverão utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral.

§ 4º Os recibos eleitorais deverão ser emitidos em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação.

§ 5º No caso das doações com cartão de crédito, o recibo eleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo ser cancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, b).

§ 6º É facultativa a emissão do recibo eleitoral previsto no caput nas seguintes hipóteses:

I  - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;

II   - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos políticos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa;

III  - a cessão de automóvel de propriedade do(a) candidato(a), do(a) cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

§ 7º Para os fins do disposto no inciso II do § 6º, considera-se uso comum:

I - de sede: o compartilhamento de idêntico espaço físico para atividades de campanha eleitoral, compreendidas a doação estimável referente à locação e manutenção do espaço físico, excetuada a doação estimável referente às despesas com pessoal, regulamentada no art. 40 desta Resolução; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção conjunta de materiais publicitários impressos, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

§ 8º Na hipótese de arrecadação de campanha realizada pelo (a) candidato (a) ao cargo de vice- prefeito(a), devem ser utilizados os recibos eleitorais do(a) titular.

§ 9º Os recibos eleitorais conterão referência aos limites de doação, com a advertência de que a doação destinada às campanhas eleitorais acima de tais limites poderá gerar a aplicação de multa de até 100% (cem por cento) do valor do excesso.

§ 10. A dispensa de emissão de recibo eleitoral prevista no § 6º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos (as) doadores (as) e na de seus (suas) beneficiários(as) os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

Seção III

Da Conta Bancária

Art. 8º É obrigatória para os partidos políticos no município da eleição e os(as) candidatos(as) a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atendam à obrigação prevista no art. 13 desta Resolução.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

a)     pelo (a) candidato (a), no prazo de 03 (três) dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b)    pelos partidos políticos, que não abriram a conta bancária "Doações de Campanha" até 26 de setembro de 2020, poderão fazê-lo até 3 (três) dias contados da data a partir da qual é permitida a realização de convenções para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos(as).

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos (as) candidatos(as), mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 12 desta Resolução.

§ 3º Os(As) candidatos(as) ao cargo de vice-prefeito(a) não são obrigados(as) a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas dos(as) titulares.

§ 4º A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista no caput não se aplica às candidaturas:

I   - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º);

II  - cujo (a) candidato (a) renunciou ao registro, desistiu da candidatura, teve o registro indeferido ou foi substituído antes do fim do prazo de 03 (três) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais.

§ 5º A abertura de conta nas situações descritas no § 4º deste artigo obriga os (as) candidatos (as) a apresentarem os extratos bancários em sua integralidade.

Art. 9º Na hipótese de repasse de recursos oriundos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), os partidos políticos e os(as) candidatos(as) devem abrir contas bancárias distintas e específicas para o registro da movimentação financeira desses recursos.

§ 1º O partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral deve fazer a movimentação financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei n. 9.096/1995.

§ 2º É vedada a transferência de recursos entre contas cujas fontes possuam naturezas distintas.

Art. 10. As contas bancárias devem ser abertas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I  - pelos (as) candidatos(as):

a)   Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página dos Tribunais Eleitorais na Internet;

b)    comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br); e

c)  nome dos(as) responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado.

II  - pelos partidos políticos:

a)     Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet;

b)   comprovante da inscrição no CNPJ já existente, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br);

c)   certidão de composição partidária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet (www.tse.jus.br); e

d)   nome dos (as) responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado.

§ 1º As contas bancárias específicas de campanha eleitoral devem ser identificadas pelos partidos políticos e pelos (as) candidatos (as) de acordo com o nome constante no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Os representantes, mandatários ou prepostos autorizados a movimentar a conta devem ser identificados e qualificados conforme regulamentação específica do Banco Central do Brasil; e, além daqueles exigidos no caput, os bancos devem exigir a apresentação dos seguintes documentos:

I  - do (a) candidato (a) e das demais pessoas autorizadas a movimentar a conta bancária:

a)   documento de identificação pessoal;

b)   comprovante de endereço atualizado; e

c)  comprovante de inscrição no CPF;

II   - dos partidos políticos, seus (suas) dirigentes e demais pessoas autorizadas a movimentar a conta bancária:

a)   documento de identificação pessoal;

b)   comprovante de endereço atualizado; e

c)  comprovante de inscrição no CPF.

§ 3º A apresentação dos documentos exigidos nas alíneas "a" e "b" dos incisos I e II do § 2º deste artigo deve observar o disposto nas instruções do Banco Central do Brasil.

4º A informação do endereço do (a) candidato (a), constante do documento exigido na alínea "b" do inciso I do § 2º deste artigo, deve ser compatível com o endereço informado no Requerimento de Abertura de Conta (RAC).

§ 5º A apresentação dos documentos previstos no caput pode ser dispensada, a critério do banco, na hipótese de abertura de nova conta bancária para movimentação de recursos do Fundo Partidário por candidato(a) na mesma agência bancária na qual foi aberta a conta original de campanha.

§ 6º A eventual recusa ou o embaraço à abertura de conta pela instituição financeira, inclusive no prazo fixado em lei, sujeitará o responsável ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral.

Art. 11. Os partidos políticos devem manter, em sua prestação de contas anual, contas específicas para o registro da escrituração contábil das movimentações financeiras dos recursos destinados às campanhas eleitorais, a fim de permitir a segregação desses recursos em relação a quaisquer outros e a identificação de sua origem.

Art. 12. Os bancos são obrigados a (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º):

I  - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato(a) escolhido(a) em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;

II  - identificar, nos extratos bancários da conta-corrente a que se referem o inciso I deste artigo e o art. 9º desta Resolução, o CPF ou o CNPJ do(a) doador(a) e do(a) fornecedor(a) de campanha;

III  - encerrar as contas bancárias dos(as) candidatos(as) destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário e de doações para campanha no fim do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção da circunscrição, na forma prevista no art. 51 desta Resolução, e informar o fato à Justiça Eleitoral;

§ 1º A obrigação prevista no inciso I abrange a abertura de contas específicas para a movimentação de recursos do Fundo Partidário de que trata o art. 9º, bem como as contas dos partidos políticos denominadas "Doações para Campanha".

§ 2º A vedação quanto à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção não alcança as demais taxas e despesas normalmente cobradas por serviços bancários avulsos, na forma autorizada e disciplinada pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Os bancos somente aceitarão, nas contas abertas para uso em campanha, depósitos/créditos de origem identificada pelo nome ou razão social do (a) doador (a) e pelo respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ.

§ 4º A obrigação prevista no caput deve ser cumprida pelos bancos mesmo se vencidos os prazos previstos no § 1º do art. 8º desta Resolução.

§ 5º A exigência de identificação do CPF/CNPJ do(a) doador(a) nos extratos bancários de que trata o inciso II deste artigo será atendida pelos bancos mediante o envio à Justiça Eleitoral dos respectivos extratos eletrônicos, na forma do art. 13 desta Resolução.

§ 6º A não identificação do CPF/CNPJ do(a) doador(a) nos extratos bancários de que trata o inciso II deste artigo, inclusive no que se refere ao prazo fixado para envio à Justiça Eleitoral, sujeitará o responsável ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral.

§ 7º A conta bancária "Doações para campanha" dos partidos políticos possui caráter permanente e não deve ser encerrada no fim do período eleitoral.

Art. 13. As instituições financeiras devem encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral o extrato eletrônico das contas bancárias abertas para as campanhas eleitorais dos partidos políticos e candidatos (as), para instrução dos respectivos processos de prestação de contas, no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do mês anterior.

§ 1º O disposto no caput também se aplica às contas bancárias específicas destinadas ao recebimento de doações para campanha e àquelas destinadas à movimentação dos recursos do Fundo Partidário.

§ 2º As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral não estão submetidas ao sigilo disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e seus extratos, em meio físico ou eletrônico, integram as informações de natureza pública que compõem a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 3º Os extratos eletrônicos das contas bancárias, tão logo recebidos pela Justiça Eleitoral, serão disponibilizados para consulta pública na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

§ 4º Os extratos eletrônicos devem ser padronizados e fornecidos conforme normas específicas do Banco Central do Brasil e devem compreender o registro da movimentação financeira entre as datas de abertura e encerramento da conta bancária.

Art. 14. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do (a) candidato (a) (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 3º).

§ 1º Se comprovado o abuso do poder econômico por candidato (a), será cancelado o registro da sua candidatura ou cassado o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504/1997, art. 22§ 3º).

§ 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral os quais não transitem pelas contas específicas previstas nesta Resolução.

CAPÍTULO II

DA ARRECADAÇÃO

Seção I

Das Origens dos Recursos

Art. 15. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de:

I  - recursos próprios dos (as) candidatos (as);

II  - doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;

III - doações de outros partidos políticos e de outros (as) candidatos (as);

IV   - comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo (a) candidato (a) ou pelo partido político;

V   - recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes:

a)   do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/1995;

b)   de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos;

c)  de contribuição dos seus (suas) filiados (as);

c) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;

e) de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios dos partidos políticos; VI - rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades.

§ 1º Os rendimentos financeiros e os recursos obtidos com a alienação de bens têm a mesma natureza dos recursos investidos ou utilizados para sua aquisição e devem ser creditados na conta bancária na qual os recursos financeiros foram aplicados ou utilizados para aquisição do bem.

§ 2º O partido político não poderá transferir para o(a) candidato(a) ou utilizar, direta ou indiretamente, nas campanhas eleitorais, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em exercícios anteriores (STF, ADI n. 4.650).

Art. 16. A utilização de recursos próprios que tenham sido obtidos mediante empréstimo somente é admitida quando a contratação ocorrer em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, no caso de candidatos (as), quando cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:

I   - devem estar caucionados por bem integrante do seu patrimônio no momento do registro de candidatura;

II   - não devem ultrapassar a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica.

§ 1º A candidato (a) e o partido político devem comprovar à Justiça Eleitoral até a entrega da prestação de contas final:

I  - a realização do empréstimo por meio de documentação legal e idônea; e

II  - na hipótese de candidato (a) (a), a sua integral quitação em relação aos recursos aplicados em campanha.

§ 2º A autoridade judicial pode determinar que o(a) candidato(a) ou o partido político identifique a origem dos recursos utilizados para a quitação, sob pena de serem os recursos considerados de origem não identificada.

Seção II

Da Aplicação dos Recursos

Art. 17. As doações realizadas por pessoas físicas ou as contribuições de filiados (as) recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição para sua manutenção ordinária, creditadas na conta bancária destinada à movimentação financeira de "Outros Recursos", prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, podem ser aplicadas nas campanhas eleitorais, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:

I    - identificação da sua origem e escrituração individualizada das doações e contribuições recebidas, na prestação de contas anual, assim como seu registro financeiro na prestação de contas de campanha eleitoral do partido;

II   - observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção nacional, os quais foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral até 26 de setembro de 2020;

III  - transferência para a conta bancária "Doações para Campanha", antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limites legais impostos a tais doações, calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleição em que a doação for aplicada, ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º desta Resolução; e

IV   - identificação, na prestação de contas eleitoral do partido e também nas respectivas contas anuais, do nome ou razão social e do número do CPF da pessoa física ou do CNPJ do(a) candidato

(a) ou partido(a) doador(a), bem como a identificação do número do recibo de doação original, emitido na forma do art. 7º desta Resolução.

§ 1º O encaminhamento de que trata o inciso II foi divulgado na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet

§ 2º Os recursos auferidos nos anos anteriores devem ser identificados nas respectivas contas contábeis nas prestações de contas anuais da agremiação, que devem ser apresentadas até 30 de junho do ano eleitoral.

§ 3º Somente os recursos provenientes do Fundo Partidário, do ou de doações de pessoas físicas contabilizados na forma do parágrafo anterior podem ser utilizados nas campanhas eleitorais.

Art. 18. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores.

§ 1º A aplicação dos recursos provenientes do Fundo Partidário, nas campanhas eleitorais, pode ser realizada mediante:

I   - transferência para conta bancária do (a) candidato (a) aberta nos termos do art. 9º desta Resolução;

II  - pagamento dos custos e despesas diretamente relacionados às campanhas eleitorais dos (as) candidatos(as) e dos partidos políticos, procedendo-se à sua individualização.

§ 2º Os partidos políticos devem manter as anotações relativas à origem e à transferência dos recursos na sua prestação de contas anual e devem registrá-las na prestação de contas de campanha eleitoral de forma a permitir a identificação do destinatário dos recursos ou o seu beneficiário.

§ 3º É vedado o repasse de recursos do Fundo Partidário, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos (as):

I - não pertencentes à mesma coligação; e/ou II - não coligados.

§ 4º Na hipótese de repasse de recursos do Fundo Partidário em desacordo com as regras dispostas neste artigo, configura-se a aplicação irregular dos recursos, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido ao Tesouro Nacional pelo órgão ou candidato(a) que realizou o repasse tido por irregular, respondendo solidariamente pela devolução o recebedor, na medida dos recursos que houver utilizado.

Art. 19. As despesas e os custos assumidos pelo partido político e utilizados em benefício de uma ou mais candidaturas devem ser registrados, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997:

I  - integralmente como despesas financeiras na conta do partido;

II   - como transferências realizadas de recursos estimáveis aos (às) candidatos (as) beneficiados (as), exceto para as doações estimáveis decorrentes de gastos partidários com honorários de serviços advocatícios e de contabilidade.

Seção III

Das Doações

Art. 20. As pessoas físicas somente poderão fazer doações, inclusive pela Internet, por meio de: I - transação bancária na qual o CPF do (a) doador(a) seja obrigatoriamente identificado;

II    - doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o (a) doador (a) é proprietário (a) do bem ou é o (a) responsável direto pela prestação de serviços.

III  - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do (a) doador (a) e do (a) beneficiário (a) da doação ou cheque cruzado e nominal.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se na hipótese de doações sucessivas realizadas por um (a) mesmo

(a) doador (a) em um mesmo dia.

§ 3º As doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do (a) doador (a), ser a ele (a) restituídas ou, se isso não for possível, devem ser consideradas de origem não identificada e recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 31 desta Resolução.

§ 4º No caso da utilização das doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo, ainda que identificado o (a) doador (a), os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma do disposto caput do art. 31 desta Resolução.

§ 5º Além da consequência disposta no parágrafo anterior, o impacto sobre a regularidade das contas decorrente da utilização dos recursos recebidos em desacordo com este artigo será apurado e decidido por ocasião do julgamento .

§ 6º É vedado o uso de moedas virtuais para o recebimento de doações financeiras. Seção IV

Do Financiamento Coletivo

Art. 21. O financiamento coletivo, se adotado, deverá atender aos seguintes requisitos:

I  - cadastro prévio na Justiça Eleitoral pela instituição arrecadadora, observado o atendimento, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, dos critérios para operar arranjos de pagamento;

II   - identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um (a) dos (as) doadores (as), o valor das quantias doadas individualmente, a forma de pagamento e as datas das respectivas doações;

III  - disponibilização, em sítio eletrônico, de lista com identificação dos (as) doadores (as) e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, cujo endereço eletrônico, bem como a identificação da instituição arrecadadora, devem ser informados à Justiça Eleitoral, na forma por ela fixada;

IV     - emissão obrigatória de recibo de comprovação para cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora;

V  - envio imediato para a Justiça Eleitoral, na forma por ela estabelecida, e para o (a) candidato (a) de todas as informações relativas à doação;

VI   - ampla ciência a candidatos (as) e eleitores (as) acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;

VII  - não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 30 desta Resolução;

VIII  - observância do Calendário Eleitoral para arrecadação de recursos, especialmente quanto aos requisitos dispostos no art. 3º desta Resolução;

IX  - movimentação dos recursos captados na conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha;

X  - observância dos dispositivos da legislação eleitoral relacionados à propaganda na internet.

§ 1º O cadastramento prévio a que se refere o inciso I do caput deste artigo ocorrerá mediante:

I   - preenchimento de formulário eletrônico disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet;

II  - encaminhamento eletrônico dos seguintes documentos comprobatórios:

a)    requerimento assinado pelo (a) administrador (a) responsável pelas atividades da instituição arrecadadora;

b)    cópia dos atos constitutivos em sua versão vigente e atualizada, revestidos das formalidades legais, que devem conter previsão para o exercício da atividade e certidão de pessoa jurídica emitida pela Receita Federal do Brasil;

c)   declaração emitida pelo (a) administrador (a) responsável que ateste a adequação dos sistemas utilizados pela instituição arrecadadora e passíveis de verificação para efetuar a identificação do

(a) doador (a), a divulgação dos valores arrecadados e o atendimento a reclamações dos (as) doadores (as);

III  - documentos de identificação de sócios (as) e administradores (as), incluindo identidade, CPF e comprovante de residência no caso dos (as) administradores (as);

IV   - declarações individuais firmadas pelos (as) sócios (as) e administradores (as) da plataforma atestando que não estão inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O recibo de comprovação a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deve ser emitido pela instituição arrecadadora como prova de recebimento dos recursos do (a) doador (a), contendo: I - identificação do (a) doador (a), com a indicação do nome completo, o CPF e o endereço;

II   - identificação do (a) beneficiário(a), com a indicação do CNPJ ou CPF, na hipótese de pré- candidato, e a eleição a que se refere;

III - valor doado;

IV  - data de recebimento da doação; V - forma de pagamento;

VI  - identificação da instituição arrecadadora emitente do recibo, com a indicação da razão social e do CNPJ; e

VII   - referência ao limite legal fixado para doação, com a advertência de que o valor do limite é calculado pela soma de todas as doações realizadas no período eleitoral e a sua não observância poderá gerar aplicação de multa de até 100% (cem) por cento do valor excedido.

§ 3º O prazo a ser observado para o repasse de recursos arrecadados pela instituição arrecadadora ao (à) beneficiário (a), bem como a destinação dos eventuais rendimentos decorrentes de aplicação financeira devem ser estabelecidos entre as partes no momento da contratação da prestação do serviço.

§ 4º A partir da data de publicação da resolução relativa à realização da eleição suplementar, é facultada aos (às) pré-candidatos (as) a arrecadação prévia de recursos nesta modalidade, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao cumprimento, pelo (a) candidato (a), dos requisitos dispostos no inciso I, alíneas "a" até "c", do art. 3º desta Resolução.

§ 5º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se não for solicitado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos (as) doadores (as) na forma e nas condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o(a) pré-candidato(a) (Lei nº9.504/1997, art. 22-A, § 4º).

§ 6º Incumbe à instituição arrecadadora encaminhar ao (à) prestador (a) de contas a identificação completa dos (as) doadores (as), ainda que a doação seja efetivada por intermédio de cartão de crédito (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, IV, "b").

§ 7º As doações recebidas pelo financiamento coletivo devem observar o disposto no art. 20, § 1º, desta Resolução.

Art. 22. Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos (as) e partidos políticos.

Parágrafo único. As taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas de candidatos (as) e partidos políticos, sendo pagas no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.

Art. 23. Havendo conta intermediária para a captação de doações por financiamento coletivo, a instituição arrecadadora deve efetuar o repasse dos respectivos recursos à conta bancária de campanha eleitoral do (a) candidato (a) ou do partido político (conta "Doações para Campanha").

§ 1º No momento do repasse ao (à) candidato (a) ou ao partido político, que deverá ser feito obrigatoriamente por transação bancária identificada, a instituição arrecadadora deverá identificar, individualmente, os (as) doadores (as) relativos ao crédito na conta bancária do destinatário final.

§ 2º A conta intermediária de que trata o caput deste artigo, uma vez aberta, deve observar a modalidade de conta bancária de depósito à vista, em instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Os créditos recebidos na conta intermediária de que trata o caput deste artigo devem ser realizados por meio de transação bancária na qual o CPF do (a) doador (a) seja obrigatoriamente identificado.

Seção V

Dos Bens e Serviços Estimáveis em Dinheiro

Art. 24. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio.

§ 1º O pagamento efetuado por pessoas físicas de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato (a) ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23§ 10).

§ 2º Os bens próprios do (a) candidato(a) somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.

§ 3º Partidos políticos e candidatos (as) podem doar entre si bens próprios ou serviços estimáveis em dinheiro, ou ceder seu uso, ainda que não constituam produto de seus próprios serviços ou de suas atividades.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica à aquisição de bens ou serviços que sejam destinados à manutenção da estrutura do partido durante a campanha eleitoral, hipótese em que deverão ser devidamente contratados pela agremiação e registrados na sua prestação de contas de campanha, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

Seção VI

Da Arrecadação de Recursos pela Internet

Art. 25. Para arrecadar recursos pela Internet, o partido e o (a) candidato (a) deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

I  - identificação do (a) doador (a) pelo nome e pelo CPF;

II  - emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do (a) doador (a);

III  - utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

§ 1º As doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito somente serão admitidas quando realizadas até a data da eleição pelo titular do cartão e não poderão ser parceladas.

§ 2º Eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão serão informados pela administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral.

§ 3º As doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito somente poderão ser contestadas até o dia anterior ao da eleição:

§ 4º As doações recebidas serão registradas pelo valor bruto no Sistema de Prestação de Contas (SPCE), e as tarifas referentes às administradoras de cartão serão registradas em despesa.

Seção VII

Dos Limites de Doação

Art. 26. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo(a) doador(a) no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O(A) candidato(a) poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

§ 2º É vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade de burlar o limite de utilização de recursos próprios previstos no artigo 23, § 2º-A, da Lei 9.504/2017.

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do(a) doador(a) ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o(a) infrator(a) ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o(a) candidato(a) responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990(Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

§ 5º O limite de doação previsto no caput será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se os procedimentos descritos na Lei 9.504/1997, ats. 23 e 24-C, regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 6º A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição.

§ 7º Eventual declaração anual retificadora apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que apresentada até o ajuizamento da ação de doação irregular, deve ser considerada na aferição do limite de doação do contribuinte.

Art. 27. Até 180 dias após a diplomação, os(as) candidatos(a) ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas (Lei nº 9.504/1997, art. 32).

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei nº 9.504/1997, art. 32, parágrafo único).

Art. 28. As doações de recursos captados para campanha eleitoral realizadas entre partidos políticos, entre partido político e candidato(a) e entre candidatos(as) estão sujeitas à emissão de recibo eleitoral na forma do art. 7º desta Resolução.

§ 1º As doações de que trata o caput deste artigo não estão sujeitas ao limite previsto no caput do art. 26 desta Resolução, exceto quando se tratar de doação realizada pela pessoa física do(a) candidato(a), com recursos próprios, para outro(a) candidato(a) ou partido político.

§ 2º Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos(as) candidatos(as) como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos(às) candidatos(as), observado o disposto no art. 38, §2º, da Lei nº 9.504/1997(Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 12; STF, ADI nº 5.394).

§ 3º As doações referidas no caput devem ser identificadas pelo CPF do(a) doador(a) originário das doações financeiras, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação, na forma do art. 7º desta Resolução (STF, ADI nº 5.394).

Seção VIII

Da Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou da Promoção de Eventos

Art. 29. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o(a) candidato(a) deve:

I   - comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, à Justiça Eleitoral, que poderá determinar sua fiscalização;

II  - manter, à disposição da Justiça Eleitoral, a documentação necessária à comprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida.

§ 1º Os valores arrecadados constituem doação e devem observar todas as regras para o recebimento de doação.

§ 2º Para a fiscalização de eventos prevista no inciso I deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre seus(suas) servidores(as), fiscais ad hoc, devidamente credenciados.

§ 3º As despesas e as receitas relativas à realização do evento devem ser comprovadas por documentação idônea.

§ 4º Os comprovantes relacionados ao recebimento de recursos dispostos neste artigo deverão conter referência que o valor recebido caracteriza doação eleitoral, com menção ao limite legal de doação, advertência de que a doação acima de tal limite poderá gerar a aplicação de multa de até 100% (cem por cento) do valor do excesso e de que devem ser observadas as vedações da lei eleitoral.

Seção IX

Das Fontes Vedadas

Art. 30. É vedado a partido político e a candidato(a) receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I  - pessoas jurídicas;

II  - origem estrangeira;

III - pessoa física permissionária de serviço público.

§ 1º A configuração da fonte vedada a que se refere o inciso II deste artigo não depende da nacionalidade do (a) doador(a), mas da procedência dos recursos doados.

§ 2º A vedação prevista no inciso III deste artigo não alcança a aplicação de recursos próprios do

(a) candidato (a) em sua campanha.

§ 3º O recurso recebido por candidato (a) ou partido oriundo de fontes vedadas deve ser imediatamente devolvido ao doador, sendo vedada sua utilização ou aplicação financeira.

§ 4º Na impossibilidade de devolução dos recursos ao (à) doador (a), o(a) prestador(a) de contas deve providenciar imediatamente a transferência dos recursos recebidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 5º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica quando o(a) candidato(a) ou o partido político promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, sem deles se utilizar.

§ 7º A transferência de recurso recebido de fonte vedada para outro órgão partidário ou candidato não isenta o donatário da obrigação prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 8º O beneficiário de transferência cuja origem seja considerada fonte vedada pela Justiça Eleitoral responde solidariamente pela irregularidade, e as consequências serão aferidas por ocasião do julgamento das respectivas contas.

§ 9º A devolução ou a determinação de devolução de recursos recebidos de fonte vedada não impede, se for o caso, a desaprovação das contas, quando constatado que o(a) candidato(a) se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e do art. 14, § 10, da Constituição da República.

§ 10. O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

§ 11. O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará, em sua página de internet, as informações recebidas dos órgãos públicos relativas às permissões concedidas, as quais não exaurem a identificação de fontes vedadas, incumbindo ao prestador de contas aferir a licitude dos recursos que financiam sua campanha.

Seção X

Dos Recursos de Origem Não Identificada

Art. 31. O recurso de origem não identificada não pode ser utilizado por partidos políticos e candidatos e deve ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do(a) doador(a); e/ou

II- a falta de identificação do(a) doador(a) originário nas doações financeiras recebidas de outros (as) candidatos(a) ou partidos políticos;

III   - a informação de número de inscrição inválida no CPF do(a) doador(a) pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

IV  - as doações recebidas em desacordo com o disposto no art. 20, § 1º, desta Resolução quando impossibilitada a devolução ao doador;

V   - as doações recebidas sem a identificação do número de inscrição no CPF/CNPJ no extrato eletrônico ou em documento bancário;

VI  - os recursos financeiros que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º desta Resolução;

VII   - doações recebidas de pessoas físicas com situação cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil que impossibilitem a identificação da origem real do (a) doador(a); e/ou

VIII - recursos utilizados para quitação de empréstimos cuja origem não seja comprovada.

§ 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

§ 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando o(a) candidato(a) ou o partido promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, sem deles se utilizar.

§ 5º O (A) candidato (a) ou o partido político pode retificar a doação, registrando-a no SPCE, ou devolvê-la ao doador quando a não identificação decorra do erro de identificação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo e haja elementos suficientes para identificar a origem da doação.

§ 6º Não sendo possível a retificação ou a devolução de que trata o § 5º, o valor deverá ser imediatamente recolhido ao Tesouro Nacional.

§ 7º A devolução ou a determinação de devolução de recursos recebidos de origem não identificada não impede, se for o caso, a desaprovação das contas, quando constatado que o(a) candidato(a) se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim  como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, do art. 22 da Lei  Complementar nº 64/1990 e do art. 14, § 10, da Constituição da República.

Seção XI

Da Data Limite para a Arrecadação e Despesas

Art. 32. Partidos políticos e candidatos(as) podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1º Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de:

I   - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

II  - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo;

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

§ 4º No caso do disposto no § 3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passa a responder solidariamente com o(a) candidato(a) por todas as dívidas, hipótese em que a existência do débito não pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do(a) candidato(a) (Lein. 9.504/1997, art. 29, § 4º).

§ 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º devem, cumulativamente:

I   - observar os requisitos da Lei n. 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e às fontes lícitas de arrecadação;

II  - transitar necessariamente pela conta "Doações para Campanha" do partido político, prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, excetuada a hipótese de pagamento das dívidas com recursos do Fundo Partidário;

III  - constar da prestação de contas anual do partido político até a integral quitação dos débitos, conforme o cronograma de pagamento e quitação apresentado por ocasião da assunção da dívida.

§ 6º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput devem ser comprovadas por documento fiscal hábil, idôneo emitido na data da realização da despesa ou por outro meio de prova permitido.

§ 7º As dívidas de campanha contraídas diretamente pelos órgãos partidários não estão sujeitas à autorização da direção nacional prevista no § 3º e devem observar as exigências previstas nos §§ 5º e 6º.

Art. 33. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista no § 3º do art. 32, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do(a) candidato

(a) e poderá ser considerada motivo para sua rejeição. CAPÍTULO III

DOS GASTOS ELEITORAIS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 34. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26):

I  - confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º doart. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997;

II  - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação; III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV    - despesas com transporte ou deslocamento de candidato(a) e de pessoal a serviço das candidaturas;

V  - correspondências e despesas postais;

VI   - despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições, observadas as exceções previstas no § 5º do art. 34 desta Resolução;

VII  - remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados; IX - realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

X   - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI  - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XII    - custos com a criação e inclusão de páginas na Internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no país; XIII - multas aplicadas, até as eleições, aos(as) candidatos(a) e partidos políticos por infração do disposto na legislação eleitoral;

XIV - doações para outros partidos políticos ou outros(as) candidatos(a); XV - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

§ 1º Inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo, de que trata o inciso XII deste artigo, a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.

§ 2º Os gastos de impulsionamento a que se refere o inciso XII deste artigo são aqueles efetivamente prestados, devendo eventuais créditos contratados e não utilizados até o final da campanha serem transferidos como sobras de campanha ao partido político, via conta do Fundo Partidário ou "Outros Recursos", a depender da origem dos recursos.

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

§ 4º Para fins de pagamento das despesas de que trata o parágrafo anterior, poderão ser utilizados recursos da campanha, do (a) candidato(a) ou do Fundo Partidário (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

§ 5º Não são considerados gastos eleitorais, não se sujeitam a prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do (a) candidato (a): (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

a)    combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo(a) candidato(a) na campanha; (Incluído Lei nº 13.488, de 2017)

b)    remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

c)  alimentação e hospedagem própria; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

d)   uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 6º Os gastos efetuados por candidato ou partido político em benefício de outro(a) candidato(a) ou outro partido político constituem doações estimáveis em dinheiro, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

§ 7º O pagamento efetuado por candidatos(as) e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato

(a) ou partido político não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

§ 8º. O pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelos(as) candidatos(a) será de sua responsabilidade, cabendo aos partidos políticos responder apenas pelos gastos que realizarem e por aqueles que, após o dia da eleição, forem assumidos na forma do § 2º do art. 32 desta Resolução.

§ 9º. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

I - veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento; II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

a)   os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas; e

b)    seja apresentado relatório do qual conste o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para este fim; e

III - geradores de energia, decorrentes da locação ou cessão temporária devidamente comprovada na prestação de contas, com a apresentação de relatório final do qual conste o volume e valor dos combustíveis adquiridos em na campanha para este fim.

§ 10. As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Art. 35. Os gastos de campanha por partido político ou candidato somente poderão ser efetivados a partir da data da realização da respectiva convenção partidária, observado o preenchimento dos pré-requisitos de que trata o art. 3º, inciso I, alíneas "a" até "c" e inciso II, alíneas "a" até "c" desta Resolução.

§ 1º Os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento e devem ser registrados na prestação de contas no ato da sua contratação.

§ 2º Os gastos destinados à preparação da campanha e à instalação física ou de página de Internet de comitês de campanha de candidatos(as) e de partidos políticos poderão ser contratados a partir da data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, desde que, cumulativamente:

I  - sejam devidamente formalizados; e

II  - o desembolso financeiro ocorra apenas após a obtenção do número de inscrição no CNPJ, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais, na forma do art. 7º desta Resolução.

Art. 36. Os recursos provenientes do Fundo Partidário não poderão ser utilizados para pagamento de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros, ou para pagamento de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais.

Parágrafo único. As multas aplicadas por propaganda antecipada deverão ser arcadas pelos responsáveis e não serão computadas como despesas de campanha, ainda que aplicadas a quem venha a se tornar candidato.

Art. 37. Os gastos eleitorais de natureza financeira ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 38 e o disposto no § 4º do art. 8º, ambos desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de:

I  - cheque nominal cruzado;

II  - transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário; III - débito em conta; ou

IV - cartão de débito da conta bancária.

§ 1º O pagamento de boletos registrados pode ser realizado diretamente por meio da conta bancária, vedado o pagamento em espécie.

§ 2º É vedado o pagamento de gastos eleitorais com moedas virtuais.

Art. 38. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário e o(a) candidato(a) podem podem constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) desde que:

I    - observem o saldo máximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados, vedada a recomposição;

II    - os recursos destinados à respectiva reserva transitem previamente pela conta bancária específica de campanha;

III   - o saque para constituição do Fundo de Caixa seja realizado mediante cartão de débito ou emissão de cheque nominativo em favor do próprio sacado.

Parágrafo único. O(A) candidato(a) a vice não pode constituir Fundo de Caixa.

Art. 39. Para efeito do disposto no art. 38 desta Resolução, consideram-se gastos de pequeno vulto as despesas individuais que não ultrapassem o limite de meio salário mínimo, vedado o fracionamento de despesa.

Parágrafo único. Os pagamentos de pequeno valor realizados por meio do Fundo de Caixa não dispensam a respectiva comprovação na forma do art. 56, desta Resolução.

Art. 40. A realização de gastos eleitorais para contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, que se incluem no previsto no inciso VII do art. 34 desta Resolução, observará os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A):

I  - em municípios com até 30 mil eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;

II   - nos demais municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de uma contratação para cada mil eleitores que excederem o número de 30 mil.

§ 1º Os limites previstos nos incisos I e II do caput são aplicáveis às candidaturas ao cargo de prefeito (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A, § 1º):

§ 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1º, a fração será desprezada, se for inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se for igual ou superior (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A, § 2º).

§ 3º Os limites quantitativos de que trata este artigo são aqueles aplicáveis às eleições de 2020, divulgados na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, fixados por candidatura para o município. No caso do município de Firmino Alves, o limite quantitativo para gastos com pessoal é de 52 (cinquenta e duas) pessoas.

§ 4º Para a aferição dos limites, serão consideradas e somadas as contratações diretas e indiretas realizadas pelo(a) candidato(a) titular ao cargo eletivo e as que eventualmente tenham sido realizadas pelos respectivos(as) candidatos(a) a vice (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A, § 3º, primeira parte).

§ 5º A contratação de pessoal por partidos políticos no nível municipal é vinculada aos limites impostos aos(às) seus(suas) candidatos(as).

§ 6º O descumprimento dos limites previstos no art. 100-A da Lei nº 9.504/1997, reproduzidos neste artigo, sujeita o(a) candidato(a) às penas previstas no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Lei nº 9.504/1997, art.100-A, § 5º).

§ 7º São excluídos dos limites fixados neste artigo a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e advogados dos(as) candidatos(as) ou dos partidos políticos e das coligações (Lei nº 9.504/1997, art.100-A, § 6º).

§ 8º O disposto no § 6º deste artigo não impede a apuração de eventual abuso de poder pela Justiça Eleitoral, por meio das vias próprias.

Art. 41. São estabelecidos os seguintes limites em relação ao total dos gastos de campanha contratados (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 1º):

I  - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês de campanha: 10% (dez por cento);

II  - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).

Art. 42. Com a finalidade de apoiar candidato(a) de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei n. 9.504/1997, art. 27).

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do(a) eleitor(a).

§ 2º Bens e serviços entregues ou prestados ao(à) candidato(a) não representam os gastos de que trata o caput e caracterizam doação, sujeitando-se às regras do art. 25 desta Resolução, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 3º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas (Lei nº 9.504, art. 27, § 1º).

§ 4º Para fins do previsto no § 3º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 27, § 2º).

Art. 43. A autoridade judicial pode, a qualquer momento, mediante provocação ou de ofício, determinar a realização de diligências para verificação da regularidade e efetiva realização dos gastos informados pelos partidos políticos ou candidatos.

§ 1º Para apuração da veracidade dos gastos eleitorais, a autoridade judicial, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer partido político, coligação ou candidato(a), pode determinar, em decisão fundamentada:

I  - a apresentação de provas aptas pelos respectivos fornecedores para demonstrar a prestação de serviços ou a entrega dos bens contratados;

II  - a realização de busca e apreensão, exibição de documentos e demais medidas antecipatórias de produção de prova admitidas pela legislação;

III - a quebra do sigilo bancário e fiscal do fornecedor e/ou de terceiros envolvidos.

§ 2º Independentemente da adoção das medidas previstas neste artigo, enquanto não apreciadas as contas finais do partido político ou do(a) candidato(a), a autoridade judicial poderá intimá-lo a comprovar a realização dos gastos de campanha por meio de documentos e provas idôneas.

TÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

Art. 44. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I  - o (a) candidato (a);

II  - o órgão partidário, ainda que constituído sob forma provisória:

§ 1º O (A) candidato (a) fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas (Lei nº 9.504/1997, art. 20).

§ 2º O (A) candidato (a) é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º e com o(a) profissional de contabilidade de que trata o § 4º deste artigo pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, observado o disposto na Lei nº 9.613/1998 e na Resolução nº 1.530/2017, do Conselho Federal de Contabilidade.

§ 3º O (A) candidato(a) elaborará a prestação de contas, que será encaminhada à autoridade judicial competente para o julgamento das contas, diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 46, abrangendo o vice e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa.

§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o (a) candidato (a) e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta Resolução.

§ 5º É obrigatória a constituição de advogado (a) para a prestação de contas.

§ 6º O (A) candidato (a) que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas em relação ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

§ 7º Se o(a) candidato(a) falecer, a obrigação de prestar contas, na forma desta Resolução, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária.

§ 8º A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido político e o(a) candidato(a) do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta Resolução.

§ 9º O presidente, o tesoureiro do partido político e o profissional habilitado em contabilidade são responsáveis pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido.

Art. 45. Sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei n. 9.096/1995, os órgãos partidários no município devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência, e encaminhar a prestação de contas à respectiva Zona Eleitoral;

§ 1º A prestação de contas deve ser encaminhada por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), que fará automaticamente a autuação e a integração no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

§ 2º Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se obrigados a prestar contas de campanha os órgãos partidários que, após a data prevista no Calendário Eleitoral para o início das convenções partidárias e até a data da eleição:

I  - estiverem vigentes;

II  - que recuperarem a vigência ou tiverem revertida a suspensão da anotação partidária durante o período eleitoral, estando obrigados, nesse caso, a prestar contas do período em que regularmente funcionaram;

III  - tendo havido a perda da vigência ou a suspensão da anotação partidária durante o período eleitoral, no que se refere ao período de seu regular funcionamento.

§ 3º A extinção ou a dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou do diretório.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a prestação de contas deve ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou o diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação.

§ 5º As informações concernentes à eventual arrecadação e aplicação de recursos pelos órgãos partidários estaduais nas eleições disciplinadas na presente Resolução devem ser prestadas por ocasião da prestação de contas anual ao Tribunal Regional Eleitoral (disciplinada na Resolução TSE n. 23.604/2019).

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE APREENTAÇÃO DAS CONTAS

Art. 46. As prestações de contas finais dos(as) candidatos(as) e dos partidos políticos do município de Firmino Alves devem ser apresentadas, via SPCE, ao Juízo Eleitoral competente, até às 19h00min (dezenove horas) do 3º dia após a eleição - 06/10/21 (Resolução Administrativa TRE-BA nº 24/2021 - Calendário Eleitoral).

§ 1º Findo o prazo fixado no caput sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I  - a identificação dos omissos será feita em até 3 (três) dias do prazo para prestar contas;

II    - mediante integração entre o SPCE e o PJE, com a autuação da informação na classe processual de Prestação de Contas;

III   - o chefe de cartório instruirá os autos com os extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e com os demais dados disponíveis;

IV   - o omisso será citado para prestar as contas no prazo de 3 (três) dias, devendo observar os procedimentos previstos nos arts. 92 e seguintes desta Resolução;

V   - o (a) chefe de cartório dará vista da prestação de contas ao Ministério Público, que deverá emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias;

VI  - os autos serão encaminhados ao relator ou ao(à) juiz(a) eleitoral;

VII  - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei nº 9.504/1997, art. 30, IV).

§ 6º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 92 e seguintes desta Resolução.

CAPÍTULO III

DAS SOBRAS DE CAMPANHA

Art. 47. Constituem sobras de campanha:

I   - a diferença positiva entre os recursos financeiros arrecadados e os gastos realizados em campanha;

II  - os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos durante a campanha até a data da entrega das prestações de contas de campanha.

III  - os créditos contratados e não utilizados relativos a impulsionamento de conteúdos, conforme o disposto no art. 34, § 2º, desta Resolução.

§ 1º As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º O comprovante de transferência das sobras de campanha deve ser juntado à prestação de contas do(a) responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido.

§ 3º As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser transferidas para a conta bancária do partido político destinada à movimentação de recursos dessa natureza.

§ 4º As sobras financeiras de origem diversa da prevista no § 3º deste artigo devem ser depositadas na conta bancária do partido destinada à movimentação de "Outros Recursos", prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos.

Art. 48. Caso não seja cumprido o disposto no § 1º do art. 47 desta Resolução até 31 de dezembro de 2021, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos(as), na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, dando imediata ciência ao juízo competente para a análise da prestação de contas do(a) candidato(a), observando o seguinte:

I   - os bancos devem comunicar o fato previamente ao(à) titular da conta bancária para que proceda, em até 10 (dez) dias antes do prazo previsto no caput, à transferência das sobras financeiras de campanha ao partido político a que estiver vinculado, observada a circunscrição do pleito;

II    - decorrido o prazo do inciso I sem que o(a) titular da conta bancária tenha efetivado a transferência, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro existente para o órgão diretivo do partido político da circunscrição da eleição, o qual será o exclusivo responsável pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III  - efetivada a transferência de que trata o inciso II, os bancos devem encaminhar ofício à Justiça Eleitoral responsável pela análise das contas, no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 1º Inexistindo conta bancária do órgão partidário na circunscrição da eleição, a transferência de que trata este artigo deve ser feita para a conta bancária do órgão nacional do partido político.

§ 2º Na hipótese do § 1º, além da comunicação de que trata o inciso III deste artigo, os bancos devem, em igual prazo, encaminhar ofício ao Tribunal Superior Eleitoral e ao órgão partidário nacional, identificando o titular da conta bancária encerrada e a conta bancária de destino.

§ 3º Ocorrendo dúvida sobre a identificação da conta de destino, o banco pode requerer informação à Justiça Eleitoral, no prazo previsto no inciso I.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

Art. 49. Ressalvado o disposto no art. 58 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

I  - pelas seguintes informações:

a)     qualificação do(a) candidato(a), dos responsáveis pela administração de recursos e do profissional habilitado em contabilidade e do(a) advogado(a);

b)   recibos eleitorais emitidos;

c)   recursos arrecadados, com a identificação das doações recebidas, financeiras ou estimáveis em dinheiro, e daqueles oriundos da comercialização de bens e/ou serviços e da promoção de eventos;

d)   receitas estimáveis em dinheiro, com a descrição:

  1. do bem recebido, da quantidade, do valor unitário e da avaliação pelos preços praticados no mercado, com a identificação da fonte de avaliação;
  2. do serviço prestado, da avaliação realizada em conformidade com os preços habitualmente praticados pelo prestador, sem prejuízo da apuração dos preços praticados pelo mercado, caso o valor informado seja inferior a estes;

e)   doações efetuadas a outros partidos políticos e/ou outros(as) candidatos(as);

f)  transferência financeira de recursos entre o partido político e seu candidato(a), e vice-versa;

g)   receitas e despesas, especificadas;

h)   eventuais sobras ou dívidas de campanha;

i)  gastos individuais realizados pelo(a) candidato(a) e pelo partido político;

j)  gastos realizados pelo partido político em favor do seu candidato;

k)   comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos, com a discriminação do período de realização, o valor total auferido, o custo total, as especificações necessárias à identificação da operação e a identificação dos adquirentes dos bens ou serviços;

l)   conciliação bancária, com os débitos e os créditos ainda não lançados pela instituição bancária, a qual deve ser apresentada quando houver diferença entre o saldo financeiro do demonstrativo de receitas e despesas e o saldo bancário registrado em extrato, de forma a justificá-la;

II  - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

a)   extratos da conta bancária aberta em nome do(a) candidato(a) e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º desta Resolução, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira;

b)    comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha;

c)     documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário, na forma do art. 56 desta Resolução;

d)      declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver;

e)    autorização do órgão nacional de direção partidária, na hipótese de assunção de dívida pelo partido político, acompanhada dos documentos previstos no § 3º do art. 32 desta Resolução;

f)  instrumento de mandato para constituição de advogado(a) para a prestação de contas;

g)    comprovantes bancários de devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou guia de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos provenientes de origem não identificada;

h)   notas explicativas, com as justificações pertinentes.

§ 1º Os documentos a que se refere o inciso II do caput deste artigo devem ser digitalizados e apresentados exclusivamente em mídia eletrônica gerada pelo SPCE, observando os seguintes parâmetros, sob pena de reapresentação:

I   - formato PDF com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), tecnologia que torna os dados pesquisáveis;

II   - arquivos com tamanho não superior a 10 megabytes, organizados em pastas nominadas de forma a identificar as alíneas do inciso II do caput deste artigo a que se referem.

§ 2º Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos, observado o que dispõe o § 1º deste artigo:

I   - documentos fiscais e outros legalmente admitidos que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais;

II  - outros elementos que comprovem a movimentação realizada na campanha eleitoral, inclusive a proveniente de bens ou serviços estimáveis.

Art. 50. A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida, por meio do SPCE, após o que será disponibilizada na página da Justiça Eleitoral na internet.

Art. 51 Recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral as informações de que trata o inciso I do caput do art. 49 desta Resolução, o sistema emitirá o Extrato da Prestação de Contas, certificando a entrega eletrônica.

§ 1º Os documentos a que se refere o inciso II do art. 49 desta Resolução devem ser apresentados à zona eleitoral competente exclusivamente em mídia eletrônica gerada pelo SPCE, observado o disposto no art. 95, até o prazo fixado no art. 46.

§ 2º O recibo de entrega da prestação de contas somente será emitido após o recebimento da mídia eletrônica com os documentos a que se refere o art. 49, II, desta Resolução, observado o disposto no art. 94.

§ 3º Na hipótese de entrega de mídias geradas com erro, o sistema emitirá aviso com a informação de impossibilidade técnica de sua recepção.

§ 4º Na hipótese do § 3º, é necessária a correta reapresentação da mídia, sob pena de as contas serem julgadas não prestadas.

§ 5º Os documentos digitalizados e entregues exclusivamente em mídia eletrônica serão incluídos automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), após o que os autos digitais serão encaminhados ao responsável por sua análise técnica para que seja desde logo iniciada.

Art. 52. Com a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará as informações a que se refere o inciso I do caput do art. 49 desta Resolução, bem como os extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, na página do TSE na internet, e determinará a imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato(a) ou coligação, o Ministério Público, bem como qualquer outro(a) interessado(a) possam impugná-las no prazo de 3 (três) dias.

§ 1º A impugnação à prestação de contas deve ser formulada em petição fundamentada dirigida ao (à) juiz(a) eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias.

§ 2º As impugnações à prestação de contas dos(as) candidatos(as) e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, serão juntadas aos próprios autos da prestação de contas, e o cartório eleitoral notificará imediatamente o(a) candidato(a) ou o órgão partidário para manifestação no prazo de 3 (três) dias.

§ 3º Apresentada, ou não, a manifestação do impugnado, transcorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo, o cartório eleitoral cientificará o Ministério Público da impugnação, caso o órgão não seja o impugnante.

§ 4º A disponibilização das informações previstas no caput, bem como a apresentação, ou não, de impugnação não impedem a atuação do Ministério Público como custos legis nem o exame das contas pelo responsável por sua análise no cartório eleitoral.

§ 5º No que diz respeito ao cenário atual e excepcional, decorrente da pandemia da COVID 19, deverão ser observados as normas sanitárias e os procedimentos específicos determinados na Resolução TSE nº 23.632/2020 para a entrega da prestação de contas final de candidatos (as) e partidos políticos nas eleições suplementares do município de Firmino Alves no ano de 2021.

Seção I

Da Comprovação da Arrecadação de Recursos e da Realização de Gastos

Art. 53. A comprovação dos recursos financeiros arrecadados deve ser feita mediante:

I   - correspondência entre o número do CPF/CNPJ do(a) doador(a) registrado na prestação de contas e aquele constante do extrato eletrônico da conta bancária; ou

II  - documento bancário que identifique o CPF/CNPJ dos(as) doadores(as) .

§ 1º A comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros deve ser efetuada mediante a apresentação dos correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pelo gerente da instituição financeira.

§ 2º A ausência de movimentação financeira não isenta o(a) prestador(a) de contas de efetuar o registro das doações estimáveis em dinheiro.

§ 3º Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, apurado durante o exame, o(a) prestador(a) de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Art. 54. As doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, observado o disposto no art. 38, §2º, da Lei nº 9.504/1997, ou as cessões temporárias devem ser avaliadas com base nos preços praticados no mercado no momento de sua realização e comprovadas por:

I   - documento fiscal ou, quando dispensado, comprovante emitido em nome do(a) doador(a) ou instrumento de doação, quando se tratar de doação de bens de propriedade do(a) doador(a) pessoa física em favor de candidato(a) ou partido político;

II  - instrumento de cessão e comprovante de propriedade do bem cedido pelo(a) doador(a), quando se tratar de bens cedidos temporariamente ao(à) candidato(a) ou ao partido político;

III   - instrumento de prestação de serviços, quando se tratar de produto de serviço próprio ou atividades econômicas prestadas por pessoa física em favor de candidato(a) ou partido político.

§ 1º A avaliação do bem ou do serviço doado de que trata o caput deve ser feita mediante a comprovação dos preços habitualmente praticados pelo(a) doador(a) e a sua adequação aos praticados no mercado, com indicação da fonte de avaliação.

§ 2º Além dos documentos previstos no caput e seus incisos, poderão ser admitidos outros meios de prova lícitos para a demonstração das doações, cujo valor probante será aferido na oportunidade do julgamento da prestação de contas.

Art. 55. O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular.

Art. 56. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos(as) candidatos(as) e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I  - contrato;

II  - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III - comprovante bancário de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.

§ 3º A Justiça Eleitoral poderá exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais que comprovem a entrega dos produtos contratados ou a efetiva prestação dos serviços declarados.

§ 4º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:

I   - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;

II  - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos(as) ou partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do(a) responsável pelo pagamento da despesa.

III  - a cessão de automóvel de propriedade do(a) candidato(a), do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

§ 5º A dispensa de comprovação prevista no § 4º não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do § 4º, considera-se uso comum:

I  - de sede: o compartilhamento de imóvel para instalação de comitê de campanha e realização de atividades de campanha eleitoral, compreendido no valor da doação estimável o uso e/ou a locação do espaço, assim como as despesas para sua manutenção, excetuadas as despesas com pessoal, regulamentadas na forma do art. 40 desta Resolução;

II  - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de materiais publicitários que beneficiem duas ou mais campanhas eleitorais.

§ 7º Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 8º).

§ 8º A comprovação dos gastos eleitorais com material de campanha impresso deve indicar no corpo do documento fiscal as dimensões do material produzido.

Art. 57. No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do(a) candidato(a) a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade.

Parágrafo único. A comprovação de origem e disponibilidade de que trata este artigo deve ser instruída com documentos e elementos que demonstrem a procedência lícita dos recursos e a sua não caracterização como fonte vedada.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA

Art. 58. A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 9º).

§ 1º Nas eleições para prefeito(a) em municípios com menos de 50 mil eleitores, a prestação de contas será feita pelo sistema simplificado (Lei 9.504/1997, art. 28, § 11).

§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se movimentação financeira o total das despesas contratadas e registradas na prestação de contas.

Art. 59. O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas.

Parágrafo único. Poderão ser submetidas ao exame simplificado também as contas dos(as) candidatos(as) não eleitos(as).

Art. 60. A prestação de contas simplificada será composta exclusivamente pelas informações prestadas diretamente no SPCE e pelos documentos descritos nas alíneas "a", "b", "d" e "f" do inciso II do art. 49.

§ 1º A adoção da prestação de contas simplificada não dispensa sua apresentação por meio do SPCE, disponibilizado na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet.

§ 2º O recebimento e processamento da prestação de contas simplificada, assim como de eventual impugnação oferecida, observará o disposto nos arts. 50 a 52.

§ 3º Concluída a análise técnica, caso tenha sido detectada qualquer irregularidade pelo órgão técnico, o(a) prestador(a) de contas será intimado(a) para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias, podendo juntar documentos.

§ 4º Apresentada ou não a manifestação do prestador de contas, os autos serão remetidos ao Ministério Público Eleitoral para apresentação de parecer no prazo de dois dias.

§ 5º Na hipótese de utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário, além das informações transmitidas pelo SPCE, na forma do caput, o prestador de contas deverá apresentar os respectivos comprovantes dos recursos utilizados, na forma do disposto no § 1º do art. 49 desta Resolução.

Art. 61. A análise técnica da prestação de contas simplificada será realizada de forma informatizada, com o objetivo de detectar:

I  - recebimento direto ou indireto de fontes vedadas;

II  - recebimento de recursos de origem não identificada; III - extrapolação de limite de gastos;

IV  - omissão de receitas e gastos eleitorais;

V   - não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento de recursos do Fundo Partidário, além da verificação informatizada da prestação de contas simplificada, a análise dos documentos de que trata o § 5º do art. 60 desta Resolução deve ser feita mediante o exame da respectiva documentação que comprove a correta utilização dos valores.

Art. 62. Não sendo possível decidir de plano sobre a regularidade das contas, na forma do art. 70, com os elementos constantes dos autos, a autoridade eleitoral determinará a realização de diligência, que deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) dias, seguindo-se novas manifestações do chefe de cartório nas zonas eleitorais, e do Ministério Público, este no prazo de 2 (dois) dias, após o que o feito será julgado.

Art. 63. As contas serão julgadas sem a realização de diligências, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes hipóteses:

I  - inexistência de impugnação;

II  - emissão de parecer conclusivo pelo(a) chefe de cartório na zona eleitoral, sem identificação de nenhuma das irregularidades previstas nos incisos I a V do art. 61;

III  - parecer favorável do Ministério Público.

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 64. Para efetuar o exame das contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, pelo tempo que for necessário, bem como servidores(as) ou empregados públicos do município, ou nele lotados, ou ainda pessoas idôneas da comunidade, devendo a escolha recair preferencialmente naqueles que possuem formação técnica compatível, dando ampla e imediata publicidade de cada requisição (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 3º).

§ 1º Para a requisição de técnicos e outros colaboradores previstos no caput, devem ser observados os impedimentos aplicáveis aos integrantes de Mesas Receptoras de Votos, previstos nos incisos de I a III do § 1º do art. 120 do Código Eleitoral.

§ 2º As razões de impedimento apresentadas pelos(as) técnicos(as) requisitados(as) serão submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral e somente poderão ser alegadas até cinco dias contados da designação, salvo na hipótese de motivos supervenientes.

Art. 65. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 4º).

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos(as) candidatos(a) e partidos políticos no prazo 02 (dois) dias contadas da intimação, sob pena de preclusão.

§ 2º Na fase de exame técnico, o(a) responsável pela análise técnica das contas pode promover circularizações, fixando o prazo máximo de 02 (dois) dias para cumprimento.

§ 3º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestação, acompanhados ou não de documentos, os autos serão remetidos para a unidade ou o responsável pela análise técnica para emissão de parecer conclusivo acerca das contas.

§ 4º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, a unidade ou o responsável pela análise técnica deve notificá-lo, no prazo e na forma do art. 92 desta Resolução.

§ 5º Somente a autoridade judicial pode, em decisão fundamentada, de ofício ou por provocação do órgão técnico ou do Ministério Público, determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do(a) candidato(a), dos partidos políticos, dos(as) doadores(as) ou dos fornecedores da campanha.

§ 6º Nas diligências determinadas na prestação de contas, a Justiça Eleitoral deverá privilegiar a oportunidade de o interessado sanar, tempestivamente e quando possível, as irregularidades e impropriedades verificadas, identificando de forma específica e individualizada as providências a serem adotadas e seu escopo.

Art. 66. No exame técnico dos documentos comprobatórios das prestações de contas, poderá ser utilizada a técnica de amostragem, desde que o responsável pelo exame das contas no Cartório Eleitoral apresente o plano de amostragem para a autorização prévia da autoridade judicial.

Art. 67. A retificação da prestação de contas somente é permitida, sob pena de ser considerada inválida:

I   - na hipótese de cumprimento de diligências que implicar a alteração das peças inicialmente apresentadas;

II  - voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico; ou

§ 1º Em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I e II do caput, a retificação das contas obriga o prestador de contas a:

I  - enviar o arquivo da prestação de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE;

II  - apresentar extrato da prestação de contas, acompanhado de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem a alteração realizada, mediante petição dirigida, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), ao juiz eleitoral.

§ 2º A validade da prestação de contas retificadora será analisada e registrada no parecer técnico conclusivo de que trata o § 3º do art. 68, a fim de que a autoridade judicial sobre ela decida na oportunidade do julgamento da prestação de contas e, se for o caso, determine a exclusão das informações retificadas na base de dados da Justiça Eleitoral.

§ 3º A retificação da prestação de contas observará o rito previsto nos arts. 50 e seguintes desta Resolução, devendo ser encaminhadas cópias do extrato da prestação de contas retificada ao Ministério Público e, se houver, ao impugnante, para manifestação a respeito da retificação e, se for o caso, para retificação da impugnação.

§ 4º O encaminhamento de cópias do extrato da prestação de contas retificada a que alude o § 3º deste artigo não impede o imediato encaminhamento da retificação das contas dos(as) candidatos (as) eleitos para exame técnico, tão logo recebidas na Justiça Eleitoral.

Art. 68. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada, salvo aqueles que se amoldem ao parágrafo único do art. 435 do CPC.

Art. 69. Apresentado o parecer conclusivo o(a) chefe de cartório nas zonas eleitorais, observado o disposto no art. 63, o Ministério Público terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. O disposto no art. 63 também é aplicável quando o Ministério Público apresentar parecer pela rejeição das contas por motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico.

Art. 70. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 69 desta Resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº9.504/1997, art. 30, caput):

I  - pela aprovação, quando estiverem regulares;

II    - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III  - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade; IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 2º:

a)    depois de citados, na forma do inciso IV do § 1º do art. 46, o(a) candidato(a) ou o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;

b)   não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 49; ou

c)   o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação declarada na prestação de contas.

§ 1º A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 49 ou o não atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando for constatada a ausência do instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, hipótese em que estas devem ser julgadas não prestadas.

§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, a autoridade judiciária examinará se a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou desaprovação.

§ 4º O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os(as) candidatos(a) beneficiados por abuso do poder econômico (Lei nº 9.504/1997, art. 25).

§ 5º Na hipótese de infração às normas legais, a responsabilidade civil e a criminal são subjetivas e recaem somente sobre os dirigentes partidários responsáveis pelo partido à época dos fatos, e devem ser apurados em processos específicos a serem instaurados nos foros competentes.

§ 6º A sanção prevista no § 4º deste artigo será aplicada no ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas do partido político ou do(a) candidato(a), de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, ou será aplicada por meio do desconto no valor a ser repassado da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada pelo juízo ou tribunal competente após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei nº 9.504/1997, art. 25, parágrafo único).

§ 7º A perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de quotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o § 6º deste artigo será suspenso durante o segundo semestre do ano eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 9º).

§ 8º As sanções previstas no § 6º deste artigo não são aplicáveis no caso de desaprovação de prestação de contas de candidato(a) , salvo quando ficar comprovada a efetiva participação do partido político nas infrações que acarretarem a rejeição das contas e, nessa hipótese, tiver sido assegurado o direito de defesa ao órgão partidário.

§ 9º O (A) chefe de cartório deve registrar, no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), a decisão que determinar a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de quotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o § 6º deste artigo.

Art. 71. O julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras.

Parágrafo único. A autoridade judicial responsável pela análise das contas, ao verificar a presença de indícios de irregularidades que possam configurar ilícitos, remeterá as respectivas informações e documentos aos órgãos competentes para apuração de eventuais crimes (Lei nº 9.096/1995, art. 35; e Código de Processo Penal, art. 40).

Art. 72. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei n. 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Art. 73. A decisão que julgar as contas do (a) candidato (a) às eleições majoritárias abrangerá as de vice-prefeito, ainda que substituídos.

Parágrafo único. Se, no prazo legal, o titular não prestar contas, o(a) vice-prefeito(a), ainda que substituído, poderá fazê-lo separadamente, no prazo de três dias contadas da notificação de que trata o inciso IV, do § 5º, do art. 46, para que suas contas sejam julgadas independentemente das contas do titular, salvo se este, em igual prazo, também apresentar suas contas, hipótese na qual os respectivos processos serão examinados em conjunto.

Art. 74. A decisão que julgar as contas dos (as) candidatos(as) eleitos será publicada em cartório até três dias antes da diplomação (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 1º).

Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos (as) candidatos(as) não eleitos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Art. 75. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta que seja determinada a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem não identificada, na forma prevista nos arts. 30 e 31 desta Resolução..

§ 1º Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

§ 2º Na hipótese do § 1º, incidirão juros moratórios e atualização monetária, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

Art. 76. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I   - ao (à) candidato (a), o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

II  - ao partido político:

a)     a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e

b)     a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa (STF ADI nº 6032, j. em 05.12.2019).

§ 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o(a) interessado(a) pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para:

I  - no caso de candidato (a), evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura; ou

II  - no caso de partido político, restabelecer o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

§ 2º O requerimento de regularização:

I  - pode ser apresentado:

a)   pelo (a) candidato(a) interessado, para efeito da regularização de sua situação cadastral;

b)    pelo órgão partidário cujo direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha esteja suspenso ou pelos hierarquicamente superiores;

II   - deve ser autuado na classe Regularização da omissão de prestação de contas eleitorais, consignando-se os nomes dos responsáveis, e distribuído por prevenção ao(à) juiz(a) que conduziu o processo de prestação de contas a que ele se refere;

III  - deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 48 desta Resolução utilizando-se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 49;

IV  - não deve ser recebido com efeito suspensivo;

V  - deve observar o rito previsto nesta Resolução para o processamento da prestação de contas, no que couber, com a finalidade de verificar:

a)   eventual existência de recursos de fontes vedadas;

b)   eventual existência de recursos de origem não identificada;

c)    ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário;

d)   outras irregularidades de natureza grave.

§ 3º Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário ou no recebimento dos recursos de que tratam os arts. 30 e 31 desta Resolução, o(a) candidato(a) ou o órgão partidário e os seus responsáveis serão intimados para fins de devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização.

§ 4º Recolhidos os valores mencionados no § 3º deste artigo, ou na ausência de valores a recolher, a autoridade judicial deve decidir sobre o deferimento, ou não, do requerimento apresentado, decidindo pela regularização, ou não, da omissão, aplicando ao órgão partidário e aos seus responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas no § 4º do art. 70 desta Resolução.

§ 5º A situação de inadimplência do órgão partidário ou do (a) candidato (a) somente deve ser levantada após:

I  - o efetivo recolhimento dos valores devidos; e

II  - o cumprimento das sanções impostas na decisão prevista nos incisos I e II do caput e no § 4º deste artigo.

Art. 77. Desaprovadas as contas, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 4º).

Art. 78. Se identificado indício de apropriação, pelo(a) candidato(a), pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime capitulado no art. 354-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965, art. 354-A).

Art. 79. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 2º).

Art. 80. A Justiça Eleitoral divulgará na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet o nome dos (as) candidatos(as) e dos órgãos partidários que não apresentaram as contas de suas campanhas. Parágrafo único. Será feito o registro no cadastro eleitoral quanto à apresentação das contas, sua extemporaneidade ou inadimplência.

Seção I

Dos Recursos

Art. 81. Da decisão do(a) juiz(a) eleitoral, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §5º).

Art. 82. Na hipótese do julgamento das prestações de contas dos (as) candidatos (as) eleitos, o prazo recursal é contado a partir da publicação da decisão em cartório.

Art. 83. Do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 6º).

Art. 84. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE

Art. 85. Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral pode fiscalizar a arrecadação e a aplicação de recursos, visando a subsidiar a análise das prestações de contas.

§ 1º A fiscalização a que alude o caput deste artigo deve ser:

I   - precedida de autorização do Juiz Eleitoral, que designará, entre os (as) servidores(as) da Justiça Eleitoral, fiscais ad hoc, devidamente credenciados para atuação;

II  - registrada no SPCE para confronto com as informações lançadas na prestação de contas.

§ 2º Na hipótese de a fiscalização ocorrer em município diferente da sede, a autoridade judiciária pode solicitar ao juiz da respectiva circunscrição eleitoral que designe servidor da zona eleitoral para exercer a fiscalização.

Art. 86. Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta devem ceder, sem ônus para a Justiça Eleitoral, em formatos abertos e compatíveis, informações de suas bases de dados na área de sua competência, quando solicitadas pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, I).

Art. 87. Os (As) doadores (as) e os (as) fornecedores (as) podem, no curso da campanha, prestar informações diretamente à Justiça Eleitoral sobre doações em favor de partidos políticos e candidatos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados.

§ 1º Para encaminhar as informações, será necessário o cadastramento prévio na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

§ 2º A apresentação de informações falsas sujeita o infrator às penas previstas nos arts. 348 e seguintes do Código Eleitoral, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 88. Eventuais fatos que possam configurar ilícitos de campanha eleitoral informados por intermédio do uso de aplicativos da Justiça Eleitoral devem ser encaminhados ao Ministério Público, que, se entender relevantes, promoverá a devida apuração.

CAPÍTULO VIII

DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Art. 89. A autoridade judicial, à vista de denúncia fundamentada de filiado (a) ou delegado (a) de partido, de representação do Ministério Público ou de iniciativa do Corregedor, diante de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha, poderá determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada.

Art. 90. Qualquer partido político ou coligação pode representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas vigentes relativas à arrecadação e gastos de recursos (Lei nº 9.504/1997, art. 30-A).

§ 1º Na apuração de que trata o caput, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, no que couber (Lei nº 9.504/1997, art. 30-A, § 1º).

§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao(à) candidato(a), ou cassado, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504/1997, art. 30-A§ 2º).

§ 3º O ajuizamento da representação de que trata o caput não obsta nem suspende o exame e o julgamento da prestação de contas a ser realizado nos termos desta Resolução.

§ 4º A aprovação, com ou sem ressalvas, ou desaprovação da prestação de contas do(a) candidato

(a) não vincula o resultado da representação de que trata o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 nem impede a apuração do abuso do poder econômico em processo apropriado.

Art. 91. A qualquer tempo, o Ministério Público e os demais partidos políticos poderão relatar indícios e apresentar provas de irregularidade relativa a movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário e realização de gastos que esteja sendo cometida ou esteja prestes a ser cometida por candidato ou partido político antes da apresentação de suas contas à Justiça Eleitoral, requerendo à autoridade judicial competente a adoção das medidas cautelares pertinentes para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a representação dos partidos políticos e do Ministério Público deverá ser feita pelos seus representantes que possuam legitimidade para atuar perante a instância judicial competente para a análise e o julgamento da prestação de contas do(a) candidato (a) ou do órgão partidário que estiver cometendo a irregularidade.

§ 2º As ações preparatórias previstas neste artigo serão autuadas na classe Ação Cautelar e, nos tribunais, serão distribuídas a um relator.

§ 3º Recebida a inicial, a autoridade judicial, determinará:

I   - as medidas urgentes que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

II  - a citação do(a) candidato(a) ou do órgão partidário, conforme o caso, entregando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa acompanhada dos documentos e das provas que pretende produzir.

§ 4º A ação prevista neste artigo observará, no que couber, o rito das ações cautelares preparatórias ou antecedentes previstas no Código de Processo Civil.

§ 5º Definida a tutela provisória, que poderá a qualquer tempo ser revogada ou alterada, os autos da ação cautelar aguardarão para serem apensados à prestação de contas do respectivo exercício quando esta for apresentada.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 92. No período de 1º de setembro de 2021 a 18 de outubro de 2021, as intimações serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação e devem ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) pelo partido político ou pelo(a) candidato(a), abrangendo:

I  - na hipótese de prestação de contas de candidato (a) à eleição majoritária o(a) titular e o(a) vice , ainda que substituídos, na pessoa de seus(suas) advogados(as);

II   - na hipótese de prestação de contas de órgão partidário, o partido político, o presidente e o tesoureiro, bem como seus(suas) substitutos(as), na pessoa de seus(suas) advogados(as).

§ 1º Na hipótese de impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, oportunamente certificada, as intimações serão realizadas sucessivamente, por mensagem instantânea, por email e por correspondência.

§ 2º Reputam-se válidas as intimações realizadas nas formas referidas no § 1º: I - pela disponibilização no mural eletrônico;

II  - quando realizada pelos demais meios eletrônicos, pela confirmação de entrega ao destinatário da mensagem ou e-mail no número de telefone ou endereço informado pelo partido, pela coligação ou pelo(a) candidato(a), dispensada a confirmação de leitura;

III   - quando realizada por correio, pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta ao recebimento de correspondência no endereço informado pelo partido, coligação ou candidato.

§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

§ 4º Considera-se frustrada a intimação apenas quando desatendido os critérios referidos no § 2º, incumbindo aos partidos, às coligações e aos(as) candidatos(a) acessar o mural eletrônico e os meios informados em seu registro de candidatura para o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral.

§ 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se submetem ao disposto no art.5º da Lei nº 11.419/2006.

§ 6º Nas publicações realizadas em meio eletrônico, aplica-se o art. 272 do Código de Processo Civil.

§ 7º A publicação dos atos judiciais fora do período estabelecido no caput será realizada no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 8º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o(a) candidato(a) e

/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser citados pessoalmente para que, no prazo de 2 (dois) dias, constituam advogado, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.

§ 9º A citação a que se refere o § 8º deste artigo deve ser realizada:

I    - quando dirigida a candidato, partido político ou coligação, por mensagem instantânea, e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil;

II   - quando se dirigir a pessoa diversa das indicadas nos incisos anteriores, no endereço físico indicado pelo autor, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

§ 10. Para os fins do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP).

Art. 93. A intimação pessoal do Ministério Público entre 1º de setembro a 18 de outubro de 2021 será feita por intermédio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual.

Art. 94. O inteiro teor das decisões e intimações determinadas pela autoridade judicial, ressalvadas aquelas abrangidas por sigilo, deve constar da página de andamento do processo na internet, de modo a viabilizar que qualquer interessado(a) que consultar a página ou estiver cadastrado no Sistema Push possa ter ciência do seu teor.

Art. 95. Os processos de prestação de contas tramitam, obrigatoriamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

§ 1º Os documentos integrantes da mídia eletrônica a que se refere o § 1º do art. 52 desta Resolução devem ser digitalizados pelo prestador de contas, observando-se o disposto no art. 4ºda Portaria-TSE nº 1.143, de 17 de novembro de 2016, e os requisitos previstos nas Portarias-TSEnº 886, de 22 de novembro de 2017, e nº 1.216, de 13 de dezembro de 2016.

§ 2º Quando a forma de apresentação dos documentos não observar o previsto nesta norma ou puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa ou, ainda, prejudicar a análise do processo, caberá ao magistrado determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.

§ 3º Os documentos a que se refere o § 1º do caput deste artigo serão armazenados em ambiente virtual e divulgados na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 96. O Ministério Público, os partidos políticos e os (as) candidatos (as) podem acompanhar o exame das prestações de contas.

§ 1º No caso de acompanhamento por partidos políticos, será exigida a indicação expressa e formal de seu representante, respeitado o limite de um por partido político, em cada circunscrição.

§ 2º O acompanhamento do exame das prestações de contas dos (as) candidatos(as) não pode ser feito de forma que impeça ou retarde o exame das contas pelo(a) chefe de cartório nas zonas eleitorais, ou o seu julgamento.

§ 3º O não oferecimento de impugnação à prestação de contas pelo Ministério Público não obsta sua atuação como fiscal da lei e a interposição de recurso contra o julgamento da prestação de contas.

Art. 97. Os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado (a).

Parágrafo único. A Justiça Eleitoral dará ampla e irrestrita publicidade a informações, documentos e mídias constantes dos processos de prestações de contas e ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

Art. 98. Na hipótese de dissidência partidária, independentemente do resultado do julgamento a respeito da legitimidade da representação, o partido político e os (as) candidatos(a) dissidentes estão sujeitos às normas de arrecadação e aplicação de recursos desta Resolução, devendo apresentar as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A responsabilidade pela regularidade das contas recai pessoalmente sobre os respectivos dirigentes e candidatos dissidentes, em relação às próprias contas.

Art. 99. O Tribunal Superior Eleitoral pode emitir orientações técnicas referentes ao processo de prestação de contas de campanha, as quais serão propostas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e aprovadas por portaria do presidente.

Art. 100. Será dada ampla divulgação dos dados e das informações estatísticas relativas às prestações de contas recebidas pela Justiça Eleitoral.

Art. 101. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 04 de agosto de 2021.

ROBERTO MAYNARD FRANK

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia

FREDDY CARVALHO PITTA LIMA

Desembargador Eleitoral

HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE

Desembargador Eleitoral

ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES

Desembargador Eleitoral

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

Desembargadora Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO

Desembargador Eleitoral

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 151, de 06/08/2021, p. 75-110.