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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Altera os incisos do art. 15 da Resolução Administrativa n.º 02, de 12 de março de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal) e tendo em vista o disposto no Processo SEI n.º 0139747-76.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos do art. 15 da Resolução Administrativa n.º 02, de 12 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. [...]

I - o estudante de curso de nível superior poderá atuar até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

II - o estudante de ensino médio poderá atuar até o limite de 12 (doze) meses, ressalvada a possibilidade de prorrogação, em circunstâncias excepcionais, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação. 

Salvador, em 28 de abril de 2021.

ROBERTO MAYNARD FRANK

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 79, de 29/04/2021, p. 51.