RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal) e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0004811-85.2022.6.05.8084,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Administrativa nº 2, de 23 de janeiro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º [...]

§ 1º O cartório eleitoral preencherá formulário no SEIFORMS, na aba da Seção de Atenção ao Cliente - SEACLI, que deverá ser assinado pelo(a) juiz(a) eleitoral, que se responsabilizará pela veracidade dos dados nele inseridos, informando o eleitorado da zona, o percentual de eleitorado biometrizado, a quantidade de servidores(as) efetivos(as) e requisitados(as) existentes no cartório na data do requerimento e a quantidade de computadores e de kits biométricos disponíveis na zona eleitoral.

[...]

§4º Verificada a regularidade das informações prestadas, a SEACLI enviará o processo àPresidência do Tribunal para apreciação do pedido. (NR)

Art. 4º Os(As) atendentes disponibilizados(as) ficarão sob a responsabilidade do cartório e atuarão presencialmente nas unidades de atendimento por ele gerenciadas, para realizar, exclusivamente, operações no Cadastro Eleitoral e atividades que lhe sejam correlatas, inclusive a coleta de dados biométricos nos serviços ordinários." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 2, de 23 de janeiro de 2024.

Art. 3º Fica alterado o anexo da Resolução Administrativa nº 2, de de 23 de janeiro de 2024, nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Salvador, em 26 de fevereiro de 2024.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em exercício