RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 11, DE 8 DE ABRIL DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante do Processo SEI n.º 0023263-70.2023.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar os Resolução Administrativa incisos XXVIII e XXIX ao art. 6º e o § 3º ao art. 11, da n.º 3, de 17 de maio de 2017, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................................................................................
........................................................................................................
XXVIII - cometer violência contra a mulher;
XXIX - cometer condutas discriminatórias injustas ou arbitrárias." (NR)

"Art. 11. ...........................................................................................
.........................................................................................................
§3º Os trabalhos prestados na Comissão de Ética serão considerados como de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do servidor ou da servidora." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, 8 de abril de 2025.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
Desembargador Eleitoral
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargador Eleitoral
MAÍZIA SEAL CARVALHO
Desembargadora Eleitoral
DANILO COSTA LUIZ
Desembargador Eleitoral
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargador Eleitoral Substituto
SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR
Procurador Regional Eleitoral