RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 12, DE 8 DE ABRIL DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal), e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0011804-37.2024.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução Administrativa n.º 28, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11 .......................................................................................................
X - o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário;
XI - a Listagem de Verificação para Seleção e Eliminação antecipadas de autos digitalizados, como anexo ao Manual do inciso anterior." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 40 da Resolução Administrativa nº 28/2021.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, 8 de abril de 2025.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
Desembargador Eleitoral

MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargador Eleitoral

MAÍZIA SEAL CARVALHO
Desembargadora Eleitoral

DANILO COSTA LUIZ
Desembargador Eleitoral

RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargador Eleitoral Substituto

SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR
Procurador Regional Eleitoral