O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o  art. 30, inciso II, do Código Eleitoral e o art. 32, inciso V, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, que criou cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.761, de 2026, que regulamenta a distribuição dos cargos criados pela Lei nº 15.374/2026;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.741, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a descrição e a especificação dos cargos efetivos das carreiras judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Administração deste Tribunal, que evidenciaram a necessidade de recomposição da força de trabalho em áreas estratégicas para assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional e administrativa;

CONSIDERANDO a deliberação adotada em reunião conduzida pela Diretoria-Geral, com a participação das unidades administrativas da Secretaria do Tribunal, posteriormente ratificada pela decisão da Presidência proferida no processo SEI nº 0010794-84.2026.6.05.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento por áreas de atividade e especialidades dos 18 (dezoito) cargos efetivos criados para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 29 de julho de 2026.

Desembargador MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI Nº 15.374, DE 2 DE ABRIL DE 2026