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Disponibilizamos a seguir relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) com os resultados do TRE-BA relativos à auditoria que avaliou as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais, por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei 13.709/2018), que também foi disponibilizado dentro do hotsite mais abaixo.

Relatório (formato PDF)

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Endereço e telefones do tribunal.

1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil

 

 

Icone Protocolo Administrativo
Central Telefônica - Tel: +55 (71) 3373-7000 | Recepção: (71) 3373-7094
Fax do Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7220 / 3373-7329 
 Fax do Protocolo dos Cartórios (Salvador): +55 (71) 3373-7372
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Secretaria, seu Protocolo, Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h

Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

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