CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
2025

TRE-BA

PRESIDENTE
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL
Des. Maurício Kertzman Szporer

DESEMBARGADORES ELEITORAIS
Bel. Pedro Rogério Castro Godinho Bel. Moacyr Pitta Lima Filho
Bel. Maizia Seal Carvalho Bel. Danilo Costa Luiz

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
Dr. Samir Cabus Nachef Junior

Maria do Socorro Carvalho Cruz Medeiros de Almeida Gouveia

Secretária da Presidência
Mirella Sophia Peregrino Ferraz Cunha

Secretária Judiciária
Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandão Lima

Secretária de Planejamento, de Estratégia, de Inovação e de Eleições
Luciana Bichara Dantas

Secretária de Gestão de Pessoas
Glória Cristina Santana Tourinho

Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
André Luiz Cavalcanti e Cavalcante

Secretária de Auditoria Interna
Catiuscia Dantas Abreu Oliveira

Diretor-Geral da Secretaria
Raimundo de Campos Vieira

Secretário de Gestão Administrativa
Antônio Moisés Almeida Braga

Secretário de Gestão de Serviços
Maxwell Mascarenhas dos Anjos

Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Carla Lustosa Pinto da Silva

Secretária da Corregedoria Regional Eleitoral
Márcia Pereira Lopes

Presidente:
Silvana Matos Sampaio Caldas – Assessoria de Apoio Administrativo às Zonas Eleitorais e Atenção ao Usuário

Membros:
Anna Carolina Alencar Furtado Leite - Ouvidoria;
Daniele Teixeira do Nascimento - Assessoria de Comunicação Social;
Joaquim Moura Costa Sampaio - Escola Judiciária Eleitoral;
Aleide Polliana de Souza Carvalho Pereira - Seção de Orientação às Zonas Eleitorais; Maíra Teixeira Vieira de Santana - Seção de Autuação, Controle e Estatística de Processos Judiciais;
Osnir Mendes Madureira – Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo;
Tiago Pereira Mimoso - Presidente da Comissão Especial dos Servidores do Interior; Thalita Fernandes Tosta Maciel - Presidente da Comissão de Chefes de Cartório da Capital.

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO	07
IDENTIDADE ORGANIZACIONAL	08
COMPROMISSOS COM O CIDADÃO	09
UNIDADES DE ATENDIMENTO	10
CANAIS DE COMUNICAÇÃO	11
SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRE DA BAHIA AOS CIDADÃOS	12
CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO	13
TÍTULO ELEITORAL	17
ALISTAMENTO (1ª VIA DO TÍTULO DE ELEITOR)	17
SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE ELEITOR	21
REVISÃO DE DADOS PESSOAIS OU DE LOCAL DE VOTAÇÃO	23
TRANSFERÊNCIA (MUDANÇA DE MUNICÍPIO DE VOTAÇÃO)	26
REGULARIZAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL CANCELADO	30
REGULARIZAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL SUSPENSO	33
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR TEMPO INDETERMINADO E DISPENSA DO
VOTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	36
VOTO EM SEÇÃO COM ACESSIBILIDADE	38
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE ELEITOR	41
ELEITOR EM TRÂNSITO	41
PRESO PROVISÓRIO	43
MILITARES, AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E GUARDAS MUNICIPAIS EM SERVIÇO	44
ELEITOR COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA	47
MESÁRIOS OU MESÁRIAS E APOIO LOGÍSTICO	48
JUÍZES/JUÍZA, PROMOTORES/PROMOTORAS, SERVIDORES/SERVIDORAS	49
JUSTIFICATIVA ELEITORAL	50
ELEITOR(A) BRASILEIRO(A) NO EXTERIOR	53
DISPENSA/JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS	57
DÉBITOS COM A JUSTIÇA ELEITORAL	59
CONSULTA AO NÚMERO E À SITUAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E AO LOCAL DE VOTAÇÃO
.	61
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO	62
CERTIDÃO DE CRIMES ELEITORAIS	64
CERTIDÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA	65
CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA	66
CRIAÇÃO DE PARTIDOS - APOIAMENTO	67
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA	68
PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL	69
CAMPANHA MESÁRIO VOLUNTÁRIO	70

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI TRE-BA) – SUPORTE AO USUÁRIO EXTERNO	72
ATOS NORMATIVOS E ALTERAÇÕES	74
DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES ELEITORAIS - CERTIDÃO	75
COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL - ATESTADO	76
COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA - CERTIDÃO	77
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS - INFORMAÇÕES	78
CONSULTA PROCESSUAL	79
CONTAS DE CAMPANHA E CONTAS DE PARTIDOS POLÍTICOS - INFORMAÇÕES	81
DADOS ESTATÍSTICOS DO CADASTRO ELEITORAL	82
DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS A ELEIÇÕES (EXCETO RESULTADOS)	84
DECLARAÇÕES/CERTIDÕES FUNCIONAIS A EX-SERVIDORES EFETIVOS, EX-SERVIDORES REQUISITADOS OU QUE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DO TRE-BA	86
EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA - PROJETO ELEITOR DO FUTURO	87
EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DEMOCRÁTICA NO ENSINO MÉDIO - PROJETO #PARTIUMUDAR	88
EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA – PROJETO TODAS AS VOZES	89
ESPAÇO FÍSICO DO TRIBUNAL – DISPONIBILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS	90
IMPRENSA - ATENDIMENTO	92
ACERVO DA BIBLIOTECA - CONSULTA	93
OUVIDORIA	94
OUVIDORIA DA MULHER	95
SESSÕES DE JULGAMENTO	97
PRODUTIVIDADE DOS JUÍZES DO TRIBUNAL - ESTATÍSTICA	98
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA	99
PROGRAMA DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA	100
PROJETO UNIVERSITÁRIO CIDADÃO	101
PROPAGANDA ELEITORAL- CARTILHA	102
PROPAGANDA PARTIDÁRIA - DADOS DE INSERÇÕES ESTADUAIS	103
PUBLICAÇÃO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO	104
REGULARIDADE DE CONTAS PARTIDÁRIAS - CERTIDÃO	105
RESULTADO DE PLEITOS	106
SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL) – CADASTRAMENTO DE JUÍZES	108
SISTEMA PJE 2º GRAU - SUPORTE AO USUÁRIO EXTERNO	109
PRÁTICA JURÍDICA (ATUAÇÃO DE ADVOGADO) - CERTIDÃO	110
URNAS DE LONA – EMPRÉSTIMO	111
URNAS ELETRÔNICAS E SISTEMA ESPECÍFICO PARA UTILIZAÇÃO EM ELEIÇÕES PARAMETRIZADAS – CESSÃO	113
SISTEMA PAGTESOURO - ORIENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	115
REGISTRO DE CANDIDATURA - CERTIDÃO	116
LISTA DE FILIADOS	117
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO TRE-BA – 2º GRAU	118
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA	120

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia foi instituída pela Resolução 36/2018, no seu Art. 22, e tem por objetivo informar sobre os serviços prestados pelas unidades da Justiça Eleitoral, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Tendo por base os princípios legais que orientam a administração pública e os atributos de valor para a sociedade definidos no planejamento estratégico desta Corte Eleitoral, a Carta de Serviços detalha, ainda, de forma clara e precisa, os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço, as prioridades de atendimento, a previsão de tempo de espera, dentre outras informações relevantes aos usuários.
Com o intuito de, cada vez mais, oferecer serviço de excelência ao público externo, a Carta de Serviços é objeto de revisões regulares, em anos não eleitorais, com vistas a manter sempre atualizados os procedimentos e serviços oferecidos aos cidadãos.
Por fim, com enfoque na transparência e acessibilidade de informações, esta Carta tem seu conteúdo divulgado, permanentemente, no sítio eletrônico deste Tribunal.
Deste modo, nosso objetivo é disponibilizar uma ferramenta eficiente de busca para o cidadão, usuário dos serviços desta Justiça Especializada, contribuindo para a elevação contínua dos padrões de transparência, qualidade, presteza e segurança das atividades prestadas e ampliando o nível de confiança que a sociedade deposita neste Tribunal.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

07

MISSÃO

Garantir a legitimidade do processo eleitoral.

VISÃO

Fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral, prestando serviços de qualidade e promovendo a cidadania.

VALORES ORGANIZACIONAIS

Imparcialidade Responsabilidade Socioambiental Segurança
Transparência

ATRIBUTOS DE VALOR PARA A SOCIEDADE

Acessibilidade Agilidade Credibilidade Efetividade Inovação

Tornar os serviços prestados pela Justiça Eleitoral acessíveis a todos.

Atender ao público com cortesia, respeito, celeridade, tratando a todos de forma igualitária e eficiente, dentro dos prazos previstos nesta Carta.

Prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.

Melhorar continuamente o atendimento, zelando pela transparência, legalidade, credibilidade e ética.

Fornecer orientação necessária acerca dos serviços prestados e da forma de acesso a eles.

Investir na excelência dos serviços prestados.

Motivar o cidadão a participar do processo de melhoria do atendimento por meio de avaliação que demonstre o grau de satisfação com o serviço prestado.

Facilitar o acesso à informação mediante procedimento objetivo, transparente e em linguagem de fácil compreensão.

Os cartórios eleitorais funcionam de segunda a sexta-feira. Os endereços, telefones, horários de atendimento e e-mails estão disponíveis no site do TRE- BA, no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais ou pelo telefone do NAVE (71) 3373-7000.

Alguns municípios possuem Centrais de Atendimento ao Público, postos de atendimento na Rede SAC e/ou postos de atendimento descentralizados. As informações estão disponíveis no site do TRE-BA, no link https://www.tre- ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e- locais ou pelo telefone do NAVE (71) 3373-7000.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SAC)
Para consultar os endereços e telefones dos postos de atendimento do TRE-BA nos SACs, acesse o site do TRE-BA no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais ou pelo telefone do NAVE (71) 3373-7000.

Para atendimento é necessário agendar no portal https://www.ba.gov.br/.
POSTOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO AO ELEITOR

Algumas zonas eleitorais, compostas de mais de um município, possuem postos de atendimento descentralizados, em outras localidades fora da sede do cartório eleitoral.
As informações sobre a existência de posto de atendimento estão disponíveis no site do TRE-BA, no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais ou pelo telefone do NAVE (71) 3373-7000.

O TRE-BA disponibiliza os seguintes canais de comunicação:

Site http://www.tre-ba.jus.br
Auto atendimento Eleitoral https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor
Balcão do Eleitor https://balcaovirtual.tre-ba.jus.br/balcaoDoEleitor
Certidão de Quitação https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento- eleitoral#/atendimento-eleitor
Validação de Documentos https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento- eleitoral#/certidoes-eleitor/validacao
Balcão Virtual https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual
Consulta Pública de Processos (https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/processo- judicial-eletronico-pje/processo-judicial-eletronico-pje)
Protocolo Digital https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei

Núcleo de Atendimento Virtual do Eleitor – NAVE: (71) 3373-7000
Atendimento Virtual Maia (robochat):
Whatsapp (71) 3373-7000 / Telegram @maiatrebot
Ouvidoria
E-mail: ouvidoria@tre-ba.jus.br
Sistema Fala Cidadão (http://falacidadao.tre-ba.jus.br)
Telefones: (71) 3373-9000 – opção 1 Redes Sociais Oficiais:

12

SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRE DA BAHIA AOS CIDADÃOS

CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Finalidade do serviço

Coletar dados biométricos (digitais, assinatura e fotografia), durante alistamento, revisão, transferência ou revisão do eleitorado, de modo a conferir maior segurança à identificação do eleitor e da eleitora, no momento da votação.
Nas operações de revisão e transferência, será dispensada a coleta de dados biométricos para a pessoa que já esteja digitalmente identificada, desde que a última coleta atenda a requisitos de qualidade e não tenha sido realizada há mais de dez anos.
Público-alvo

Brasileiras e brasileiros que buscam o serviço ordinário de alistamento, revisão e transferência ou revisão do eleitorado, nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral.

Para o serviço de alistamento eleitoral (1º título), o requerente deve ter a idade mínima de 15 anos na data do requerimento, ressalvado o exercício do direito de voto a partir dos 16 anos de idade.
Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor Após o preenchimento do requerimento virtual, o requerente deverá comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias, para coleta biométrica dos dados.
Para atendimento na rede SAC é necessário agendar pelo site http://www.ba.gov.br/, ou pelos telefones 0800-071-5353 / (71) 4020-5353.

13

Documentos necessários

Documento de identificação oficial, dentre os quais:
		Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
 Certidão de nascimento ou de casamento;
		Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação;
 Documento equivalente ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI; ou
 Publicação oficial da Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927 , de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.
Documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa, para alistandos que estiverem no período de conscrição. Consideram-se conscritos, conforme art. 35, §1º, da Resolução TSE nº 23.659/2021, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade; e
Comprovante de domicílio para serviços de alistamento, transferência e revisão do eleitorado. Para transferência, o documento deve ter sido emitido nos 3 meses anteriores à data do atendimento (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.
A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

Será exigido o documento que comprove a quitação militar do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos.

Prazo para atendimento do serviço

Durante todo o ano, exceto no período de fechamento do cadastro eleitoral (150 dias anteriores à data de realização de uma eleição).

O título é entregue na hora e o atendimento leva cerca de 15 minutos, após iniciado.
Restrições

O interessado ou a interessada não poderá:

Ter perdido os direitos políticos por decreto ou portaria do Ministério da Justiça;

Não apresentar quitação com o serviço militar obrigatório, no caso do alistamento eleitoral (1º título) de homens que completaram ou venham a completar 19 anos no ano do atendimento; ou

Ter multa por alistamento tardio, ausência às urnas e/ou ausência aos trabalhos eleitorais, até a quitação das multas.

Para quitar o débito o eleitor ou a eleitora poderá solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, ou ainda realizar o pagamento via pix, através de um QR Code disponibilizado pelo cartório, no caso de atendimento presencial.

Alternativamente, poderá seguir as orientações constantes na opção Serviços eleitorais – Débitos do Eleitor, constante do Portal do TRE-BA na internet no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor		e emitir a GRU pela internet. Ainda, o eleitor poderá escolher entre a emissão de GRU ou efetuar o pagamento através de cartão de crédito ou pix, através do PagTesouro.	As	informações	sobre	o	PagTesouro	estão	disponíveis	em https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/pagtesouro/pagamento-de-multas-e- ressarcimentos-ao-erario?tab=ancora-2.

16

Este serviço é uma solução de pagamento online que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. O pagamento poderá ser realizado com cartão de crédito ou de débito ou Pix.

No caso das guias emitidas pelos cartórios eleitorais ou unidades de atendimento, o pagamento da GRU deverá ser efetuado no Banco do Brasil, nas agências físicas para não correntistas, ou nos terminais de atendimento ou no aplicativo BB para os correntistas do banco.

Atualmente, também é possível pagar as citadas guias nos bancos digitais, a exemplo: Inter, Nubank, Neon, Pic Pay, PagSeguro etc.
O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais - mesário ou mesária faltoso(a) - pode variar a critério do entendimento do juiz ou juíza responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no cartório eleitoral a que pertença o mesário ou mesária. Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita à complementação do valor quando do comparecimento ao cartório eleitoral.

Informações adicionais

É recomendável que o interessado ou a interessada consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais.

Finalidade do serviço

Inscrever-se como eleitor ou eleitora e obter a primeira via do título eleitoral.

Público-alvo

 O alistamento é obrigatório para os brasileiros e brasileiras alfabetizados(as), maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade;
 O alistamento é facultativo para os brasileiros e brasileiras maiores de 16 e menores de 18 anos, e para os maiores de 70 anos;
 O	alistamento	é	facultativo	para	os	brasileiros	e	brasileiras	não alfabetizados(as);
 Já é possível fazer o título eleitoral com 15 anos, mas o direito de voto só poderá ser exercido após completar 16 anos.
Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor

Após o preenchimento do requerimento virtual, o requerente deverá comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias, para coleta biométrica dos dados.

Para atendimento na rede SAC é necessário agendar pelo site http://www.ba.gov.br/, ou pelos telefones 0800-071-5353 / (71) 4020-5353.

Requisitos / condições

 Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido;
 Pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil, observada a legislação específica;
 Ter idade mínima de 15 anos na data do requerimento, resguardado o exercício do voto a partir dos 16 anos;
 Comprovar domicílio eleitoral no município onde se pretende alistar (vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional ou de outra natureza que justifique a escolha do município).
A suspensão dos direitos políticos não obsta a realização das operações do Cadastro Eleitoral, inclusive o alistamento, mas impede o exercício daqueles direitos. Já a perda dos direitos políticos, decorrente da perda da nacionalidade brasileira, impede o alistamento eleitoral e as demais operações do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente.
Documentos necessários

Documento de identificação oficial, dentre os quais:
		Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
 Certidão de nascimento ou de casamento;
		Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação;
 Documento equivalente ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI; ou
 Publicação oficial da Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927 , de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

Documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa, para alistandos que estiverem no período de conscrição. Consideram-se conscritos, conforme art. 35, §1º, da Resolução TSE nº 23.659/2021, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade; e
Comprovante de domicílio para serviços de alistamento, transferência e revisão do eleitorado. Para transferência, o documento deve ter sido emitido nos 3 meses anteriores à data do atendimento (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.
A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

Será exigido o documento que comprove a quitação militar do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos.

Prazo para atendimento do serviço

Durante todo o ano, exceto no período de fechamento do cadastro eleitoral (150 dias anteriores à data da eleição).

O título é entregue na hora e o atendimento leva cerca de 15 minutos, após iniciado.

Restrições

O interessado ou a interessada não poderá:

Ter perdido os direitos políticos em decorrência da perda da nacionaliade brasileira;
Ser estrangeiro ou estrangeira, exceto os portugueses ou portuguesas beneficiados pelo Estatuto da Igualdade; e/ou
Possuir multa por alistamento tardio, enquanto não quitada a multa.

Para quitar o débito o eleitor ou eleitora poderá solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, ou ainda realizar o pagamento via pix, através de um QR Code disponibilizado pelo cartório, no caso de atendimento presencial.

Finalidade do serviço
Obter a segunda via do título eleitoral, sem alteração dos dados cadastrais, no caso de perda, extravio ou inutilização do referido documento.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras que sofreram perda, extravio ou inutilização do título de eleitor.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver;

Virtual: por meio do serviço de Auto Atendimento, no site do TRE-BA: https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor

Para atendimento nos postos eleitorais instalados no SAC é necessário realizar o agendamento pelo site http://www.ba.gov.br/, pelo telefone 4020-5353 ou pelo aplicativo ba.gov.br, disponível nas lojas de aplicativo.
Requisitos / condições

Possuir inscrição eleitoral em situação regular ou suspensa.
Documentos necessários

1) Documento de identificação oficial, dentre os quais:
		Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
		Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação;

Prazo para atendimento do serviço

A emissão de segunda via se dará a qualquer tempo e poderá ser efetivada mesmo se existirem multas eleitorais não pagas.

O título é entregue na hora e o atendimento demora cerca de 15 minutos, após iniciado.

Alternativamente à segunda via, poderá ser emitida a via digital do título eleitoral por meio de aplicativo da e-titulo ou reimpresso o documento a partir do sítio eletrônico do TRE-BA, acessando o serviço de Auto Atendimento.
Restrições

O interessado ou a interessada não poderá emitir a segunda via do título se tiver perdido os direitos políticos, na forma da Lei;

Finalidade do serviço

Alterar o local de votação, dentro do mesmo município, corrigir e/ou alterar dados pessoais ou regularizar a situação do título eleitoral cancelado. A revisão de dados cadastrais implica emissão de um novo título, mas não altera o número de inscrição nem altera o domicílio eleitoral.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras em geral.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor

Após o preenchimento do requerimento virtual, o requerente deverá comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias, para coleta biométrica dos dados, caso ainda não o tenha feito.

Para atendimento na rede SAC é necessário agendar pelo site http://www.ba.gov.br/, ou pelos telefones 0800-071-5353 / (71) 4020-5353.
Requisitos / condições

 Possuir inscrição eleitoral (título) em situação regular, suspensa ou cancelada, exceto cancelamento por decisão judicial;

Documentos necessários

Documento de identificação oficial, dentre os quais:
Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
Certidão de nascimento ou de casamento;
Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação;
Documento equivalente ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI; ou
Publicação oficial da Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927 , de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.
Comprovante de domicílio em caso de regularização de título cancelado por não comparecimento à revisão do eleitorado (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.

A comprovação do domicílio eleitoral, quando necessária, poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

Documento que comprove a alteração requerida (ex.: certidão de casamento, certidão de nascimento com averbação, certidão de inteiro teor etc.).

Prazo para atendimento do serviço

Durante todo o ano, exceto no período de fechamento do cadastro eleitoral (150 dias anteriores à data da eleição).
O título é entregue na hora e o atendimento leva cerca de 15 minutos, após iniciado.

Restrições
O interessado ou a interessada não poderá:

Ter perdido os direitos políticos, nos termos da Lei;
Ter a inscrição (título) agrupada em coincidência em decorrencia de semelhança de dados biométricos ou biográficos com outra inscrição constante no cadastro eleitoral, até a decisão da autoridade judiciária.
Informações adicionais

A pessoa transgênero pode requerer, preservados os dados do registro civil, o registro de seu nome social ou sua identidade de gênero no título eleitoral, no momento do atendimento.

É recomendável que o interessado ou a interessada consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Mudar o domicílio eleitoral, alterando o município onde a pessoa vota. A transferência implica emissão de um novo título, mas não altera o número de inscrição.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras em geral.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor

Após o preenchimento do requerimento virtual, o requerente deverá comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias, para coleta biométrica dos dados, caso ainda não o tenha feito.

Para atendimento na rede SAC é necessário agendar pelo site https://www.ba.gov.br/ ou pelos telefones 0800-071-5353 / (71) 4020-5353.
Requisitos / condições

 Ter título eleitoral em situação regular, suspenso ou cancelado, exceto cancelamento por decisão judicial;
 Apresentar requerimento perante a unidade de atendimento do novo domicílio, no prazo estabelecido pela legislação vigente (enquanto o cadastro eleitoral estiver aberto);
 Não possuir multa eleitoral não quitada;

 Ter vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional ou de outra natureza com o município para onde se pretende transferir o título, desde que comprovado um dos vínculos.
		Ter transcorrido, pelos menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência, exceto servidores públicos removidos ou transferidos.
Documentos necessários

Documento de identificação oficial, dentre os quais:
 Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
 Certidão de nascimento ou de casamento;
 Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação (ex. Carteira nacional de habilitação – CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);
 Documento equivalente ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI; ou
		Publicação oficial da Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, para portugueses ou portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.
Comprovante de domicílio emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento para serviço transferência ou revisão do eleitorado (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.
A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

Observação: Caso a documentação apresentada não contemple todas as informações necessárias à realização da operação, poderá ser solitado documento oficial complementar.

Prazo para atendimento do serviço

Durante todo o ano, exceto no período de fechamento do cadastro eleitoral (150 dias anteriores à data da eleição).

O título é entregue na hora e o atendimento demora cerca de 15 minutos, após iniciado.

Restrições

O interessado ou a interessada não poderá:

Ter perdido os direitos políticos, na forma da Lei;
Ter multas com a Justiça Eleitoral não quitadas.

Para quitar o débito o eleitor ou eleitora poderá solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, ou ainda realizar o pagamento via pix, através de um QR Code disponibilizado pelo cartório, no caso de atendimento presencial.

Alternativamente,	poderá	seguir	as	orientações	constantes	na	opção https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor Após, o eleitor poderá escolher a emissão de GRU ou efetuar o pagamento através de cartão de crédito ou pix.

Este serviço é uma solução de pagamento online que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. O pagamento poderá ser realizado com cartão de crédito ou de débito ou Pix.

O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais - mesário ou mesária faltoso(a) - pode variar a critério do entendimento do juiz ou juíza responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no cartório eleitoral a que pertença o mesário ou mesária.

Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita à complementação do valor quando do comparecimento ao cartório eleitoral.
Informações adicionais

A pessoa transgênero pode requerer, preservados os dados do registro civil, o registro de seu nome social ou sua identidade de gênero no título eleitoral no momento do atendimento.

É recomendável que o interessado ou a interessada consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Regularizar a inscrição do eleitor ou da eleitora, nas seguintes hipóteses:

Ausência às urnas em 3 eleições consecutivas (cada turno é considerado 1 eleição), salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa;
Ausência à revisão do eleitorado onde o eleitor possui inscrição eleitoral;
Cancelamento por óbito (em caso de equívoco no registro); e/ou
Cancelamento automático por duplicidade/pluralidade de inscrição (eleitor que possui mais de uma inscrição registrada na Justiça Eleitoral).
Público-alvo

Eleitores e eleitoras com inscrição cancelada.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor

Após o preenchimento do requerimento virtual, o requerente deverá comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias, para coleta biométrica dos dados, caso ainda não o tenha feito.

Para atendimento na rede SAC é necessário agendar pelo site https://www.ba.gov.br/ ou pelos telefones 0800-071-5353 / (71) 4020-5353.

Requisitos / condições

 Estar com o título eleitoral cancelado, exceto no caso de cancelamento por decisão judicial.
Documentos necessários

Documento de identificação oficial, dentre os quais:
 Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
 Certidão de nascimento ou de casamento;
 Documento público do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação (ex. Carteira nacional de habilitação – CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);
 Documento equivalente ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI; ou
		Publicação oficial da Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, para portugueses ou portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

Comprovante de domicílio emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento para serviços de revisão do eleitorado (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.
A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro
(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.
Observação: Caso a documentação apresentada não contemple todas as informações necessárias à realização da operação, poderá ser solitado documento oficial complementar.

Prazo para atendimento do serviço

Durante todo o ano, exceto no período de fechamento do cadastro eleitoral (150 dias anteriores à data da eleição).

O título é entregue na hora e o atendimento leva cerca de 15 minutos, após iniciado.
Restrições

O interessado ou a interessada não poderá:

Ter perdido os direitos políticos, na forma da Lei;

Informações adicionais

É recomendável que o interessado ou a interessada consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Regularizar a inscrição eleitoral suspensa, nas seguintes hipóteses:

Conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório;
Condenação criminal transitada em julgado;
Condenação por improbidade administrativa;
Acordo de não persecução penal;
Acordo de não persecução cível.

Público-alvo

Eleitores e eleitoras com inscrição suspensa.

Forma de acesso ao serviço

Apresentar a documentação necessária em qualquer cartório eleitoral do país, pessoalmente, ou via https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual

Requisitos / condições

Cessação da circunstância que motivou a suspensão dos direitos políticos (término do serviço militar obrigatório, extinção da pena imposta em processo criminal, término do período de suspensão de direitos políticos decorrente de improbidade administrativa, acordo de não persecução penal ou acordo de não persecução cível).

Findo o período de conscrição (brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade) a inscrição eleitoral será automaticamente regularizada.

Documentos necessários

Em caso de suspensão decorrente de conscrição ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório, apresentar:

Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação;
Certificado de Isenção;
Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório;
Certificado de Conclusão de Curso de Formação de Sargentos; ou
Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

Em caso de suspensão decorrente de condenação por improbidade administrativa, acordo de não persecução penal ou acordo de não persecução cível não há necessidade de apresentação de documentação complementar.

Em caso de suspensão decorrente de condenação criminal transitada em julgado, apresentar:

Sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento que comprove cumprimento ou a extinção da pena ou sanção imposta, independentemente da reparação de danos.
Prazo para atendimento do serviço

Até 5 dias úteis contados da data de recebimento dos documentos no cartório responsável pela inscrição do eleitor, desde que o cadastro eleitoral esteja aberto.
Informações adicionais

A inscrição eleitoral também pode ser regularizada sem necessidade do comparecimento do eleitor, caso a Vara das Execuções Criminais ou Órgão Militar competente encaminhe à Justiça Eleitoral a documentação necessária ao restabelecimento.

35

É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR TEMPO INDETERMINADO E DISPENSA DO VOTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Finalidade do serviço

Isentar o requerente, por tempo indeterminado, da sanção decorrente da obrigação de alistar-se eleitor ou do dever de voto obrigatório, em razão de deficiência ou condição que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações, com consequente emissão de certidão de quitação com prazo de validade por tempo indeterminado.
Público-alvo

Pessoas com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas.
Forma de acesso ao serviço

Requerer ao juiz ou à juíza eleitoral a expedição de certidão de isenção da sanção decorrente do não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas, em razão de deficiência ou condição que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações.

A solicitação da certidão deverá ser feita pessoalmente ou por curador/curadora ou procurador/procuradora devidamente constituído(a) por instrumento público ou particular, protocolizada pessoalmente ou pelo https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual

O requerimento deverá estar acompanhado de autodeclaração da deficiência ou documentação comprobatória.

O requerimento poderá ser apresentado em qualquer cartório eleitoral do país.

Requisitos/condições
Ser pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas.

36

Documentos necessários

O requerimento de isenção da sanção decorrente do não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

 Documento de identificação oficial;
		Autodeclaração da deficiência, relatório médico ou documentação comprobatória; e
 Documento que comprove a legitimidade, quando realizado por meio de curador/curadora, apoiador/apoiadora ou procurador/procuradora devidamente constituído(a) por instrumento público ou particular.
Prazo para atendimento do serviço

A certidão de quitação por tempo indeterminado será expedida em até 5 dias úteis contados da data de recebimento dos documentos necessários pelo cartório eleitoral responsável pela inscrição do eleitor ou pelo seu domicílio, caso não possua inscrição eleitoral.
Restrições

O interessado ou a interessada não poderá:
Estar com os direitos políticos suspensos ou ter perdido os direitos políticos; e/ou
Ser	estrangeiro(a),	exceto	os	portugueses	ou	portuguesas	beneficiados pelo Estatuto da Igualdade.
Informações adicionais

É recomendável que o interessado ou a interessada consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no site https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

VOTO EM SEÇÃO COM ACESSIBILIDADE

Finalidade do serviço

Escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, local de votação que permita sua vinculação a seção eleitoral com acessibilidade, dentro da zona eleitoral.
Público-alvo

Eleitores ou eleitoras com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor

Após o preenchimento do requerimento virtual, o requerente deverá comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias, para coleta biométrica dos dados, caso ainda não o tenha feito.

Para atendimento na rede SAC é necessário agendar pelo site https://www.ba.gov.br/ ou pelos telefones 0800-071-5353 / (71) 4020-5353.
Documentos necessários

Documento de identificação oficial, dentre os quais:
Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
Certidão de nascimento ou de casamento;

Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação (ex. Carteira nacional de habilitação – CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);

Documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa, para alistandos do gênero masculino; e

Comprovante de domicílio emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento para serviços de alistamento, transferência ou revisão do eleitorado (ex.: conta de água, de energia elétrica ou de telefone, contracheque, cartão do SUS, nota fiscal que contenha endereço, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino etc.) ou declaração, na forma da lei.
A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

Observação: Caso a documentação apresentada não contemple todas as informações necessárias à realização da operação, poderá ser solitado documento oficial complementar.
Prazo para atendimento do serviço

Durante todo o ano, exceto no período de fechamento do cadastro eleitoral (150 dias anteriores à data da eleição).

O título é entregue na hora e o atendimento leva cerca de 15 minutos, após iniciado.

Há possiblidade, ainda, de se requerer a alteração da seção, no prazo estabelecido no calendário eleitoral destinado à transferência temporária, normalmente da 2ª quinzena de julho ao final de agosto de ano eleitoral.

Restrições

O interessado ou a interessada não poderá:

Ter perdido os direitos políticos, na forma da Lei;
Não apresentar quitação com o serviço militar obrigatório, para alistandos do gênero masculino; e/ou
No caso de alistamento e transferência, ter multa por alistamento tardio, ausência às urnas e/ou ausência aos trabalhos eleitorais, até a quitação das multas.

Para quitar o débito o eleitor ou eleitora poderá solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, no caso de atendimento presencial.
Alternativamente,	poderá	seguir	as	orientações	constantes	na	opção https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor Após o eleitor poderá escolher a emissão de GRU ou efetuar o pagamento através de cartão de crédito ou pix.

Este serviço é uma solução de pagamento online que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. O pagamento poderá ser realizado com cartão de crédito ou de débito ou Pix.

No caso das guias emitidas pelos cartórios eleitorais ou unidades de atendimento, o pagamento da GRU deverá ser efetuado no Banco do Brasil, nas agências físicas, para não correntistas, ou nos terminais de atendimento ou no aplicativo BB, para os correntistas do banco.

Atualmente, também é possível pagar as citadas guias nos bancos digitais, a exemplo: Inter, Nubank, Neon, Pic Pay, PagSeguro etc.

O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais - mesário ou mesária faltoso(a) - pode variar a critério do entendimento do juiz ou juíza responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no cartório eleitoral a que pertença o mesário ou mesária. Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita à complementação do valor quando do comparecimento ao cartório eleitoral.

Informações adicionais

Somente o interessado ou a interessada pode solicitar este serviço, não sendo permitido solicitá-lo por meio de procurador.

É recomendável que o interessado ou a interessada consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz ou juíza eleitoral exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Permitir que o eleitor ou a eleitora que estiver fora do seu domicílio eleitoral no 1º turno, no 2º turno ou em ambos os turnos possa votar em urnas especiais instaladas nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Esta modalidade é permitida somente nas eleições gerais (Presidente da República, Governador, Senador, Deputados Federal e Estadual). Nas eleições municipais (Prefeito e Vereador), não é possível a habilitação para voto em trânsito.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras que não estarão em seu domicílio eleitoral no dia das eleições gerais.
Forma de acesso ao serviço

O eleitor ou eleitora poderá requerer a habilitação para o voto em trânsito perante qualquer cartório eleitoral do país, pessoalmente ou via https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual em período definido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, com a indicação do local em que pretende votar, vedada a formulação por procurador.
No mesmo período o eleitor poderá alterar ou cancelar a habilitação para votar em trânsito.
Requisitos / condições

 Requerimento	do	eleitor	no	prazo	estabelecido	no	calendário	eleitoral (normalmente entre a 2ª quinzena de julho e final de agosto de ano eleitoral);
 A habilitação será admitida somente se a inscrição estiver regular no cadastro eleitoral;

O eleitor ou eleitora que se encontre fora do estado de seu domicílio eleitoral poderá votar apenas na eleição para Presidente da República;
 O eleitor ou eleitora que se encontre fora do município onde vota, mas dentro do estado do seu domicílio eleitoral, poderá votar nas eleições de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;
 O eleitor ou eleitora inscrito(a) no exterior que estiver em trânsito no território nacional poderá votar na eleição de Presidente da República
Documentos necessários

Documento de identificação oficial com foto.

1) Documento de identificação oficial, dentre os quais:
 Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);
 Documento público com foto do qual se infira idade e do qual constem os demais elementos necessários à qualificação (ex. Carteira nacional de habilitação – CNH, Passaporte, Carteira de trabalho e previdência social – CTPS);
 Documento equivalente ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI; ou
 Publicação oficial da Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, para portugueses ou portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.
Observação: Caso a documentação apresentada não contemple todas as informações necessárias à realização da operação, poderá ser solitado documento oficial complementar.
Prazo para atendimento do serviço

Período indicado no calendário eleitoral, normalmente entre a 2ª quinzena de julho e o final de agosto de ano eleitoral.
Restrições

 Não será permitido o voto em trânsito em urnas instaladas no exterior; e
 Esta modalidade de transferência temporária aplica-se somente às eleições

Informações adicionais
 O eleitor ou eleitora poderá alterar e/ou cancelar a habilitação, no prazo estabelecido;
 O eleitor ou eleitora que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência, não sendo possível justificar no município indicado para voto em trânsito.
 Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

PRESO OU PRESA PROVISÓRIO(A)

Finalidade do serviço

Permitir que o eleitor ou a eleitora na condição de preso ou presa provisório(a) ou adolescente sob custódia em unidade de internação vote em seções instaladas em estabelecimentos penais ou unidades de internação, dentro do mesmo município de onde são eleitores, a fim de assegurar o direito ao voto.
Público-alvo

Presos ou presas provisórios(as) e adolescentes internados.

Forma de acesso ao serviço

Formulário próprio com a manifestação de vontade do eleitor ou da eleitora devidamente assinado, acompanhado de cópias de documentos de identificação com foto e relação dos eleitores e eleitoras encaminhada pelos administradores ou administradoras dos estabelecimentos penais e das unidades de internação aos cartórios eleitorais.
Requisitos / condições

 Para votar, presos ou presas provisórios(as) e adolescentes internados devem alistar-se ou regularizar a situação eleitoral até o final do prazo para fechamento do cadastro (início de maio de ano eleitoral);

 A habilitação será admitida somente se a inscrição estiver regular no cadastro eleitoral; e
 Manifestar por meio de formulário próprio assinado a vontade de se habilitar à transferência temporária.
Documentos necessários

Cópia de documento de identificação oficial com foto, acompanhado de formulário próprio preenchido e assinado.
Prazo para atendimento do serviço

Período indicado no calendário eleitoral, normalmente entre a 2ª quinzena de julho e o final de agosto de ano eleitoral.
Restrições

 Fica impedido de votar preso ou a presa que, no dia da eleição, tiver contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
Informações adicionais

Os formulários podem ser protocolizados pessoalmente ou via https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual

MILITARES, AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA e GUARDAS MUNICIPAIS EM SERVIÇO

Finalidade do serviço

Permitir que os membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil e militar; dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais, que estiverem em serviço por ocasião das eleições, solicitem transferência temporária para votar em local de votação diverso, no mesmo município.

Público-alvo
Membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares; dos corpos de bombeiros militares, dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais.
Forma de acesso ao serviço

Preencher formulário, a ser fornecido pela Justiça Eleitoral, contendo o número da inscrição, o nome do eleitor ou eleitora, o local de votação de destino, a manifestação de vontade do eleitor ou eleitora e sua assinatura, assim como em quais turnos votará e cópia do documento oficial de identificação com foto.
Requisitos / condições

 Estar com a inscrição eleitoral regular e solicitar a transferência no prazo estabelecido; e
 Estar em serviço no dia da eleição.

Documentos necessários

Cópia de documento de identificação oficial com foto, acompanhado de formulário próprio preenchido e assinado.
Prazo para atendimento do serviço

Período estabelecido no calendário eleitoral. Como há um calandário eleitoral específico para cada eleição estabelecido pelo TSE, consulte o cartório eleitoral acerca do prazo no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos- horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

Restrições

Qualquer inconsistência que inviabilize a identificação do eleitor ou eleitora importará o não atendimento da solicitação para a transferência temporária, hipótese na qual as ocorrências deverão ser comunicadas às chefias ou aos comandos.

Informações adicionais
Na inexistência de vagas no local de votação escolhido, o eleitor deverá ser habilitado para votar no local mais próximo, hipótese na qual as chefias ou os comandos deverão ser comunicados.
Os formulários podem ser protocolizados pessoalmente ou via https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual

ELEITOR COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA

Finalidade do serviço

Permitir ao eleitor ou à eleitora com deficiência ou mobilidade reduzida, que não tenha solicitado transferência para seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades, até o prazo do final estabelecido para fechamento do cadastro eleitoral, requerer a habilitação de transferência temporária para votar em seção com acessibilidade, dentro do mesmo município.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida.

Forma de Acesso ao serviço

O eleitor ou eleitora deverá comparecer a qualquer cartório eleitoral ou acessar https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual para requerer sua habilitação, mediante a apresentação de documento de identificação oficial com foto. É facultado o requerimento por meio de representante legal ou procurador, acompanhado da documentação declaratória da deficiência ou dificuldade de locomoção.
Requisitos / condições

Estar com a inscrição eleitoral regular e solicitar a transferência no prazo estabelecido.
Documentos necessários

Documento de identificação oficial com foto.

Prazo para atendimento do serviço

Período indicado no calendário eleitoral, normalmente entre a 2ª quinzena de julho e o final de agosto de ano eleitoral.
Consulte o cartório eleitoral acerca do prazo no link https://www.tre-ba.jus.br/o- tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais.
Informações adicionais

Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais.

MESÁRIOS OU MESÁRIAS E APOIO LOGÍSTICO

Finalidade do serviço

Permitir que os mesários ou mesárias convocados(as) e/ou apoio logístico atuem em seção diversa de sua seção de origem, desde que dentro do mesmo município para votar na seção em prestarão os serviços eleitorais.
Público-alvo

Mesários, mesárias e apoio logístico nomeados para atuarem nas eleições.
Forma de Acesso ao serviço

Os mesários, as mesárias e/ou apoio logístico deverão comparecer a qualquer cartório eleitoral ou acessar https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao- virtual para requererem sua habilitação mediante a apresentação de documento oficial com foto.

Requisitos / condições

Estarem nomeados para prestarem serviços eleitorais nas eleições
Documentos necessários

Documento de identificação oficial com foto.
Informações adicionais

Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios- e-locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Permitir que os juízes/juízas e promotores/promotoras eleitorais, assim como os servidores/servidoras da Justiça Eleitoral, que estiverem em serviço no dia das eleições possam solicitar a transferência temporária para votarem nos locais de votação onde estiverem trabalhando ou locais mais próximo.
Público-alvo

Juízes/juízas, promotores/promotoras e servidores/servidoras que estarão em serviço no dia das eleições.

Forma de Acesso ao serviço

A transferência temporária dos eleitores nessa condição será requerida mediante formulário específico contendo o número da inscrição, o nome do eleitor, órgão de origem, lotação funcional, matrícula, função a ser exercida na eleição, o local de votação de destino, a manifestação de vontade do eleitor e sua assinatura, assim como em quais turnos votará.
Requisitos / condições

	Estar a serviço da Justiça Eleitoral no dia das eleições

Documentos necessários

Formulário preenchido e assinado, entregue pessoalmente ou enviado via https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual
Prazo para atendimento do serviço

Período indicado no calendário eleitoral, normalmente entre meado de julho e final de agosto de ano eleitoral.
Informações adicionais
Dúvidas, consulte o cartório eleitoral em https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais.

JUSTIFICATIVA ELEITORAL

Finalidade do serviço

Apresentar justificativa à Justiça Eleitoral em razão de não ter votado no dia da eleição.

Público-alvo

Eleitores e eleitoras que não votaram em algum turno de eleição.

Forma de acesso ao serviço

 Justificativa no dia das eleições

Se o eleitor ou a eleitora estiver fora do município onde vota, deverá apresentar, no dia da eleição, justificativa pelo aplicativo e-Título ou preencher e entregar o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral - RJE em qualquer seção eleitoral ou em mesas receptoras de justificativas, por meio de formulário obtido no site https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/justificativa- eleitoral/justificativa-eleitoral-2 ou distribuído nos locais de votação ou cartórios eleitorais.
 Justificativa pós eleições

Caso não apresente a justificativa no dia da eleição, poderá, em até 60 dias após cada turno de votação, justificar sua ausência às urnas por meio do aplicativo e- Título, do sistema JUSTIFICA https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral-2?tab=ancora-2 ou entregar Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer cartório eleitoral do país ou unidade de atendimento, para encaminhamento à sua zona eleitoral.
O requerimento de justificativa, devidamente assinado pelo eleitor ou eleitora faltoso(a), poderá ser entregue por outra pessoa ou encaminhado por via postal.

O eleitor ou a eleitora inscrito(a) no Brasil, que estiver no exterior no dia da eleição, também poderá justificar a ausência às urnas por meio do sistema JUSTIFICA, em até 60 dias do turno da eleição, ou apresentar o requerimento de justificativa dirigido ao juiz ou à juíza de sua zona eleitoral, em até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil.
Documentos necessários

Para justificativa no dia das eleições:
 Formulário de justificativa fornecido pela Justiça Eleitoral, devidamente preenchido.
Título eleitoral e um documento de identificação oficial com foto (ex: e-Título; carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação).
A justificativa feita no dia da eleição, por meio do e-Título ou em uma mesa receptora instalada fora do domicílio eleitoral, dispensa a apresentação de documentos que comprovem o motivo da ausência.
Para justificativa pós eleições:

 Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) assinado pelo eleitor ou eleitora, contendo os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, filiação, número do título, zona eleitoral e seção, endereço e número do telefone do eleitor ou eleitora e motivo de não ter votado;
 Cópia de documentos que comprovem a alegação; e  Cópia de documento de identificação oficial com foto.
Prazo para atendimento do serviço
A decisão do juiz ou da juíza eleitoral sobre a justificativa estará disponível, em média, 5 dias úteis após o recebimento do requerimento no cartório eleitoral da zona onde o eleitor ou eleitora está inscrito.

Informações adicionais
O aplicativo e-Título pode ser baixado nas lojas de aplicativos “Google Play” e “App Store”. A via digital do título de eleitor estará disponível somente para os eleitores em situação regular.
O formulário para apresentação de justificativa no dia da eleição estará disponível no site do TRE em https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral-2?tab=ancora-1
O sistema JUSTIFICA pode ser acessado pelo do site do TRE, no endereço https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/justificativa-eleitoral/justificativa- eleitoral-2?tab=ancora-2
O eleitor pode acompanhar a tramitação de seu requerimento por meio do sistema JUSTIFICA utilizando o número de protocolo fornecido.
Transcorridos três turnos consecutivos sem que haja justificativa ou pagamento/dispensa de multa, a inscrição do eleitor ou eleitora será cancelada.
O indeferimento da justificativa acarreta a cobrança de multa para o eleitor ou eleitora faltoso(a).
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Público-alvo

Brasileira ou brasileiro residente no exterior que preencha os requisitos constitucionais para alistarem-se eleitores ou já possua título eleitoral.
Forma de acesso ao serviço

O sistema https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/eleitorado-no-exterior/votacao- no-exterior do TSE disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços da Justiça Eleitoral a cidadãs e cidadãos residentes no exterior:
Tirar o primeiro título (alistamento);
Alterar dados pessoais;
Incluir o nome social;
Atualizar o endereço;
Trocar o local de votação;
Regularizar título eleitoral cancelado (revisão);
Transferir o município de domicílio eleitoral, com possibilidade de correção de dados ou de regularização do título eleitoral cancelado (transferência).
Requisitos / condições

O brasileiro ou brasileira residente no exterior, alfabetizado(a), maior de 18 e menor de 70 anos está obrigado a ter título eleitoral e votar.

A pessoa com título no Brasil que resida em país onde haja representação diplomática brasileira poderá solicitar a transferência de domicílio eleitoral para a Zona Eleitoral do Exterior desde que tenha transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento (1º título) ou da última transferência e haja vínculo com o novo domicílio por, no mínimo, três meses, assim por ele declarado, sob as penas da lei. É dispensado o cumprimento desses prazos ao servidor público ou à servidora pública civil, militar, autárquico, ou de membro/membra de sua família, que tenha

votado, justificado ou

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sido removida (o) "a serviço".
A transferência também pode ser solicitada pela pessoa com título da Zona Eleitoral do Exterior que tenha se mudado para outro país ou cidade sob jurisdição de representação diplomática brasileira diversa daquela em que é inscrita eleitora.
Completadas três ausências às urnas consecutivas não justificadas, o título será cancelado (cada turno é considerado uma eleição). A regularização ocorrerá com o pagamento ou a dispensa das multas e a realização de revisão dos dados ou de transferência de domicílio pelo sistema Autoatendimento Eleitoral - Título Net.
Também será necessário realizar uma revisão ou uma transferência para regularizar a situação, caso o título seja cancelado por ausência a revisão do eleitorado ocorrida no Município do título no Brasil.
Informações adicionais

O cadastro dos eleitores residentes no exterior é gerido pelo TRE-DF.

Informações adicionais para cidadãos brasileiros que residem no exterior podem ser obtidas em www.tre-df.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior ou https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/eleitorado-no-exterior.

ELEITOR OU ELEITORA BRASILEIRO(A) EM TRÂNSITO NO EXTERIOR NO DIA DO PLEITO

O eleitor ou eleitora que vota no Brasil, mas está no exterior no dia das eleições, deve justificar sua ausência às urnas, no dia das eleições, por meio do aplicativo e-título.
A justificativa após as eleições poderá ser realizada por meio aplicativo e-título ou pelo sistema JUSTIFICA, em até 60 dias do turno das eleições ou apresentar o requerimento de justificativa dirigido ao juiz ou juíza de sua zona eleitoral, em até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil.
Vale ressaltar que a inscrição será cancelada caso não tenha quitado a multa por 3 turnos de eleições consecutivas.

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Público-alvo

Eleitores ou eleitoras brasileiros(as), inscritos na Bahia, mas residentes ou em trânsito no exterior, no dia do pleito.
Forma de acesso ao serviço

O eleitor ou eleitora deverá adotar um dos seguintes procedimentos:

		Requerer jusitificativa por meio do Sistema Justifica pela internet https://justifica.tse.jus.br/ ou enviar ao cartório eleitoral do municipio de sua inscrição;
 Apresentar requerimento https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/justificativa-eleitoral nas Mesas Receptoras de Votos no exterior , no dia do pleito;
 Enviar requerimento de justificativa, via Correios, no prazo de até 60 dias após cada turno de eleição; ou
		apresentar	ao	Cartório	Eleitoral	da	sua	inscrição	requerimento	de justificativa, até 30 dias do retorno ao Brasil.
Requisitos / condições

Eleitor ou eleitora brasileiro(a), inscrito no Bahia, mas residente ou em trânsito no exterior, no dia do pleito.
Documentos necessários

Requerimento acompanhado com cópia de documento oficial de identidade e comprovante de viagem ao exterior (passagens, hospedagem etc.)

Prazo para atendimento do serviço

Em média, até 5 dias úteis do recebimento do requerimento.

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Informações adicionais

O aplicativo e-Título pode ser baixado nas lojas de aplicativos “Google Play” e “App Store”. A via digital do título de eleitor estará disponível somente para os eleitores em situação regular.
O formulário para apresentação de justificativa no dia das eleições estará disponível no site do TSE https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/justificativa- eleitoral
O	sistema	JUSTIFICA	pode	ser	acessado	pelo	site	do	TSE	no	endereço https://justifica.tse.jus.br/
O eleitor ou eleitora pode acompanhar a tramitação de seu requerimento por meio do sistema JUSTIFICA utilizando o número de protocolo fornecido.
Transcorridos três turnos consecutivos sem que haja justificativa ou pagamento/dispensa de multa, a inscrição do eleitor será cancelada.
O indeferimento da justificativa acarreta a cobrança de multa para o eleitor ou eleitora faltoso(a).
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais

DISPENSA/JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS

Finalidade do serviço
Solicitar dispensa, após recebimento do ato convocatório, ou apresentar justificativa à Justiça Eleitoral, em razão do não comparecimento aos trabalhos eleitorais.
Público-alvo

Mesários ou mesárias convocados para os trabalhos eleitorais.
Forma de acesso ao serviço

Para solicitação de dispensa, apresentar requerimento dirigido ao juiz ou juíza eleitoral da zona de sua inscrição, até 5 dias após o recebimento da convocação, indicando as razões para o pedido;
Para justificativa, encaminhar requerimento, em até 30 dias após as eleições; e
Em caso de abandono, o prazo de justificativa será de 3 (três) dias.

O requerimento pode ser enviado por e-mail, para o endereço da zona eleitoral correspondente, ou pessoalmente na sede do cartório eleitoral. Para saber o endereo de e-mail da zona, acessar o link https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais ou fale com o Cartório pelo https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual
Documentos necessários
 Requerimento assinado pelo mesário ou mesária contendo os seguintes dados: nome completo, data de nascimento, filiação, número do título, zona e seção, endereço e número do telefone e razões que justifiquem a dispensa ou a ausência aos trabalhos, conforme o caso.
	Cópia de documentos que comprovem a alegação;
 Cópia de documento oficial de identificação com foto.
Prazo para atendimento do serviço
A decisão do juiz ou juíza eleitoral sobre a justificativa estará disponível, em média, 5 dias úteis após o recebimento do requerimento pelo cartório eleitoral da zona onde o eleitor ou eleitora está inscrito.

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Informações adicionais
O indeferimento da justificativa acarreta a cobrança de multa para o mesário faltoso.
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios- e-locais/servicos-horarios-e-locais

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DÉBITOS COM A JUSTIÇA ELEITORAL

Finalidade do serviço

Quitar débitos pecuniários provenientes de violação das normas eleitorais. A multa será aplicada:
 Ao eleitor ou eleitora que não votar e não justificar no prazo de 60 dias após a eleição;
 Ao eleitor ou eleitora que se encontrar no exterior, na data do pleito, e não justificar até 30 dias, a contar da data do seu retorno ao Brasil;
 Ao brasileiro nato que não se alistar até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos;
 Ao mesário ou mesária que não comparecer aos trabalhos da eleição e nem apresentar justificativa no prazo de 30 dias, contados da data do pleito;
 Ao mesário ou mesária que abandonar os trabalhos eleitorais, no decurso da votação, sem justa causa apresentada ao juiz ou juíza eleitoral, em até 3 dias após a ocorrência;
 Ao eleitor ou eleitora que tiver o seu requerimento de justificativa indeferido; e/ou
 Em decorrência de violação aos demais dispositivos do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/97, por infração à norma em que seja prevista a aplicação de multa eleitoral.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras com débito pecuniário perante a Justiça Eleitoral.

Forma de acesso ao serviço

Para quitar o débito o eleitor ou eleitora poderá solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, no caso de atendimento presencial.

Alternativamente, poderá seguir as orientações constantes na opção serviços eleitorais/título eleitoral/débitos do eleitor https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor Após o eleitor poderá escolher a emissão de GRU ou efetuar o pagamento através de cartão de crédito ou pix.
Este serviço é uma solução de pagamento online que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.
No caso das guias emitidas pelos cartórios eleitorais ou unidades de atendimento, o pagamento da GRU deverá ser efetuado no Banco do Brasil, nas agências físicas, para não correntistas, ou nos terminais de atendimento ou no aplicativo BB, para os correntistas do banco.
Atualmente, também é possível pagar as citadas guias nos bancos digitais, a exemplo: Inter, Nubank, Neon, Pic Pay, PagSeguro etc.
O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais - mesário ou mesária faltoso(a) - pode variar a critério do entendimento do juiz ou juíza responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no cartório eleitoral a que pertença o mesário ou mesária.
Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita à complementação do valor quando do comparecimento ao cartório eleitoral.
Prazo para atendimento do serviço

Até 5 minutos, após a apresentação do comprovante de pagamento do débito no cartório eleitoral.
Informações adicionais

Se o eleitor não tiver condições financeiras para quitar o débito, poderá declarar, sob as penas da lei, insuficiência econômica, nas hipóteses cabíveis.
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos- horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

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Finalidade do serviço

Público-alvo

Eleitores e eleitoras em geral. Forma de acesso ao serviço A consulta pode ser feita:
 No cartório ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, sendo necessária a apresentação de documento de identificação oficial;
 Por meio do aplicativo e-Título;  Pelo telefone (71) 3373-7000;
  Pelo email nave@tre-ba.jus.br; ou
 Pelo link https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento- eleitoral#/atendimento-eleitor
Prazo para atendimento do serviço

No cartório eleitoral ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, em ate 5 minutos após o início do atendimento.
Pela internet e pelo aplicativo, o resultado é imediato.

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

Finalidade do serviço

Obter documento que certifique se o eleitor ou eleitora está ou não em dia com suas obrigações eleitorais. A certidão de quitação substitui os comprovantes de votação das eleições realizadas até a data de sua emissão.
Público-alvo

Eleitores e eleitoras em geral.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br, aba Serviços no link https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor ou pelo aplicativo e- titulo.

Prazo para atendimento do serviço

No cartório eleitoral ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, em até 5 minutos após o início do atendimento, salvo se houver necessidade de regularizar a situação do eleitor. Nesse caso, a certidão somente será fornecida após a regularização.
Pela internet ou e-titulo, a certidão é emitida de imediato, desde que o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral.
Restrições

Não poderá receber certidão de quitação o eleitor que:
Estiver com os direitos políticos suspensos ou tiver perdido os direitos

Estiver prestando	ou não tiver prestado	o serviço	militar obrigatório;
Tiver pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral; ou
Tiver débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral, até a quitação dos débitos.

Para quitar o débito o eleitor ou eleitora poderá solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, no caso de atendimento presencial.
Alternativamente, poderá seguir as orientações constantes na opção serviços eleitorais/título eleitoral/débitos do eleitor https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor Após o eleitor poderá escolher a emissão de GRU ou efetuar o pagamento através de cartão de crédito ou pix.
Este serviço é uma solução de pagamento online que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. O pagamento poderá ser realizado com cartão de crédito ou de débito ou Pix.

No caso das guias emitidas pelos cartórios eleitorais ou unidades de atendimento, o pagamento da GRU deverá ser efetuado no Banco do Brasil, nas agências físicas, para não correntistas, ou nos terminais de atendimento ou no aplicativo BB, para os correntistas do banco. Atualmente, também é possível pagar as citadas guias nos bancos digitais, a exemplo: Inter, Nubank, Neon, Pic Pay, PagSeguro etc.

O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais - mesário ou mesária faltoso(a) - pode variar a critério do entendimento do juiz ou juíza responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no cartório eleitoral a que pertença o mesário ou mesária. Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita à complementação do valor quando do comparecimento ao cartório eleitoral.

Informações adicionais

Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais,
consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais.

Finalidade do serviço

Público-alvo

Eleitores e eleitoras em geral.

Forma de acesso ao serviço

Presencial: no cartório eleitoral, nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou na unidade de atendimento do seu município, onde houver.
Virtual: por meio do Auto Atendimento do Eleitor, no site do TRE-BA, endereço https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidoes ou pelo aplicativo e- titulo.

Prazo para atendimento do serviço

No cartório eleitoral ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, em ate 5 minutos após o início do atendimento, salvo se houver necessidade de regularizar a situação do eleitor. Nesse caso, a certidão somente será fornecida após a regularização.

Pela internet ou e-título, a certidão é emitida de imediato.

Informações adicionais
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios- e-locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Público-alvo

Partidos políticos e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade responsável ou ofício apresentado no Protocolo do Tribunal (protoloco@tre-ba.jus.br), localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador - Bahia, ou
 Por meio do endereço eletrônico https://filia2- consulta.tse.jus.br/#/principal/menu
Documentos necessários

 Documento oficial com foto. e/ou
  Número do título eleitoral, se o atendimento for realizado pela internet.

Prazo para atendimento do serviço

No cartório eleitoral ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, em ate 2 dias úteis.
Pela internet, a certidão é emitida de imediato.

Unidades Responsáveis

Zonas Eleitorais;

Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos Email serpac@tre-ba.jus.br

CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA

Finalidade do serviço

Obter documento com dados específicos, de acordo com a solicitação do eleitor ou eleitora. A certidão circunstanciada também é utilizada para certificar a impossibilidade de o interessado ou interessada regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral durante os 150 dias que antecedem a eleição, fornecendo a quitação até a reabertura do cadastro eleitoral.
Também é expedida a certidão circunstanciada no período do Recesso Forense (de 20 de dezembro a 06 de janeiro).
Público-alvo

Alistandos e alistandas/Eleitores e eleitoras.

Forma de acesso ao serviço

A certidão pode ser obtida:
 No cartório ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, sendo necessária a apresentação de documento de identificação oficial https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual
 No caso de certidão circunstancia no período do Recesso Forense será emitida no sítio do TRE-BA, por meio do link https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual
Prazo para atendimento do serviço

Ate 15 minutos, após o início do atendimento.

Informações adicionais
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios- e-locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Público-alvo

Representantes de partidos políticos em fase de apoiamento.
Forma de acesso ao serviço

Apresentar requerimento contendo as listas ou fichas individuais de apoiamento no cartório eleitoral, cujos dados já deverão ter sido validados para posterior expedição da certidão. O requerimento deve ser autuado no sistema PJe https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico- pje/processo-judicial-eletronico-pje dirigido	à zona eleitoral de inscrição dos eleitores apoiadores.
Requisitos / condições

Ser representante do partido político em formação ou pessoa por ele designada formalmente.

Documentos necessários

Petição contendo número de título de eleitor e nome completo do interessado ou interessada, documento oficial de identificação com foto.
Prazo para atendimento do serviço

15 dias.
Informações adicionais

Dúvidas,	consulte	o	cartório	eleitoral	em	https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

Finalidade do serviço

Público-alvo

Eleitores e eleitoras filiados(as) a partidos políticos.
Forma de acesso ao serviço

O eleitor ou eleitora solicita o serviço diretamente no cartório eleitoral por meio de apresentação de requerimento. A solicitação pode ser enviada pelo Balcão do Eleitor em https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/balcao-virtual
Requisitos / condições

Estar filiado(a) a partido político.
Documentos necessários

Comunicação de desfiliação a partido político apresentada ao cartório eleitoral contendo:
 Nome completo do interessado ou interessada;  Número do título de eleitor;
 Cópia do documento oficial de identificação com foto;
 Cópia da comunicação de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.
Prazo para atendimento do serviço

Em média, até 5 dias após o recebimento da comunicação.
Informações adicionais
Não havendo órgão de direção municipal ou comprovada impossibilidade de localização do representante partidário, a comunicação poderá ser apresentada apenas ao Juízo Eleitoral.
Dúvidas, consulte o cartório em https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e-

PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL

Finalidade do serviço

Solicitar ao juiz ou juíza eleitoral a inclusão do nome na lista especial de filiados para os eleitores ou eleitoras prejudicados por desídia ou má fé, cujos nomes não foram inseridos na relação ordinária de filiados aos partidos políticos.
Público-alvo

Eleitores ou eleitoras filiados(as) a partidos cujos nomes não foram incluídos pelo partido na relação de filiados encaminhada à Justiça Eleitoral.
Forma de acesso ao serviço

O eleitor ou a eleitora prejudicado(a) deverá requerer ao juiz ou juíza eleitoral da Zona onde é inscrito a intimação do partido, para que inclua o seu nome na relação de filiados, pessoalmene ou via https://www.tre-ba.jus.br/servicos- judiciais/balcao-virtual
Requisitos / condições

  Eleitor deve estar filiado ao partido e apresentar prova da filiação.

Documentos necessários

Documento oficial de identificação com foto e prova documental da filiação.
Prazo para atendimento do serviço

O requerimento poderá ser realizado a qualquer tempo, sendo que o processamento será realizado nos meses de junho e dezembro.
Informações adicionais.
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos- horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

bem	como	os Poder Executivo;

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Finalidade do serviço

Inscrever-se para atuar como mesário ou mesária.

Público-alvo

Eleitores ou eleitoras maiores de 18 anos, desde que não incorram em algum impedimento legal.
Forma de acesso ao serviço

 Preencher formulário disponível no site https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/mesarios/mesario-voluntario;
		Por telefone. Os	telefones das zonas eleitorais estão	disponíveis	em https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais;
 Por e-mail. Os e-mails das zonas eleitorais estão disponíveis em https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais
 Presencialmente, no cartório eleitoral. Prazo para atendimento do serviço Imediato.
Restrições

Não podem atuar como mesário(a):
 Os candidatos ou candidatas e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e o cônjuge;
 Os	membros	de	diretórios		de		partido	político	que	exerçam	função  executiva; As		autoridades	e	os	agentes	policiais,
funcionários no desempenho de cargos de confiança do  Os que pertencem ao serviço eleitoral; e
 Os eleitores ou eleitoras menores de 18 (dezoito) anos.

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Informações adicionais.
Os mesários ou as mesárias voluntários(as) recebem os seguintes benefícios:

 Crédito de horas suplementares em atividade extracurricular nas instituições de ensino conveniadas;
 Folgas	correspondentes	ao	dobro	da	quantidade	de	dias trabalhados, incluindo os dias de treinamento;
 Auxílio-alimentação no dia das eleições;
 Vantagem em caso de desempate em concurso público (se houver previsão no Edital).

Em caso de dúvidas e/ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o cartório eleitoral https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos- horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI TRE-BA) - SUPORTE AO USUÁRIO EXTERNO

Detalhamento do serviço

Atendimento ao usuário externo para esclarecimento de dúvidas e suporte relacionado ao cadastro e uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TRE- BA.
Público-alvo.

Qualquer cidadão, empresa ou órgão público que se relacione com o TRE-BA (servidores aposentados / cedidos / redistribuídos, pensionistas, partidos políticos, prestadores de serviço, fornecedores, etc).
Forma de acesso ao serviço

Contato telefônico:
Atendimento direto pelos servidores e colaboradores da Seção de Protocolo e Expedição - SEPEX, por meio dos telefones: (71) 3373-7073 / 7074. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00.

Por e-mail e Portal Digital SEI:
Solicitações podem ser encaminhadas para o e-mail da SEPEX: sepex@tre- ba.jus.br ou através do Portal Digital SEI https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal- do-sei/portal-do-sei

Prazo para atendimento do serviço

Atendimento imediato por telefone.
Resposta em até 3 (três) dias úteis para solicitações enviadas por e-mail.

Informações adicionais

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O Sistema Eletrônico de Informações foi instituído no âmbito do TRE-BA através da Portaria nº 150/2020.
Informações e orientações sobre o sistema SEI TRE-BA estão disponíveis no Portal SEI do TRE-BA.
Detalhes sobre o cadastro de usuário externo podem ser encontrados no Guia de Usuário Externo, também disponível no Portal SEI do TRE-BA https://www.tre- ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei.
Unidade Responsável

Seção de Protocolo e Expedição- SEPEX/COGED/SGA E-mail: protocolo@tre-ba.jus.br
Telefone: 3373-7073/7074

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ATOS NORMATIVOS E ALTERAÇÕES

Detalhamento do serviço

Trata-se de ferramenta que disponibiliza ao usuário final o texto do ato normativo em vigor com as alterações ocorridas durante a sua vigência, permitindo o acesso direto, via links remissivos, a conteúdo referenciado no corpo da norma.
A equipe da Assessoria de Gestão de Jurisprudência (ASJURIS) coloca, diariamente, à disposição do público, textos atualizados de atos normativos internos (Resoluções Administrativas, Portarias da Presidência e da Diretoria Geral, Instruções Normativas, Provimentos), ordenados de acordo com o tipo e o ano da publicação.
Público-alvo

Profissionais da área jurídica, estudantes e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

No site do TRE/BA, no link: https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada

Prazo para atendimento do serviço

Imediato, salvo nas situações de indisponibilidade da página na Internet.

Informações adicionais

Dúvidas e/ou sugestões poderão ser encaminhadas à Assessoria de Gestão de Jurisprudência (ASJURIS), responsável direta pelo conteúdo, no e-mail: asjuris@tre- ba.jus.br.
Unidade Responsável

Assessoria de Gestão de Jurisprudência (ASJURIS) Tel: (71) 3373 - 2400 / 7167 / 2093 / 2399
E-mail: asjuris@tre-ba.jus.br

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES ELEITORAIS -
CERTIDÃO

Detalhamento do serviço

Fornecimento de certidão informando se o cidadão figura como parte em processo eleitoral de natureza cível e criminal de competência originária e recursal no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Público-alvo

Cidadãos, instituições públicas e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade responsável, através do Protocolo do Tribunal, na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal- do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre-ba.jus.br.
Requisitos

 Caso o solicitante seja o próprio cidadão, exige-se a apresentação de documento de identificação.
 Sendo a certidão requerida por instituição pública ou outros interessados, deverão ser fornecidos dados de identificação do eleitor.
Prazo para atendimento do serviço

Até 02 dias úteis, contados do requerimento ou do recebimento do ofício pela Secretaria Judiciária.
Informações adicionais

São disponibilizados dados a partir do ano de 1997.
O Protocolo da Secretaria tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Unidade Responsável
Seção de Autuação, Controle e Estatística de Processos Judiciais – SEACEP/SJU Email: seacep@tre-ba.jus.br
Tel: (71) 3373-7163

75

Detalhamento do serviço

Fornecimento de atestado constando o nome do interessado e a data do seu comparecimento à sessão de julgamento realizada pela Corte.

Público-alvo

Estudantes, advogados e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 Solicitação verbal antes do início da sessão de julgamento na unidade responsável.
Requisitos

 O solicitante deverá apresentar um documento de identificação.
Prazo para atendimento do serviço

Até 2 dias após o término da Sessão de Julgamento.

Informações adicionais

O documento de identificação será devolvido apenas ao próprio interessado, juntamente com o atestado.

Unidade Responsável

Gabinete da Secretaria Judiciária Tel: (71) 3373-7149
E-mail: gab-sju@tre-ba.jus.br

COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA - CERTIDÃO

Detalhamento do serviço

Fornecimento de certidão informando a composição dos órgãos partidários estaduais e municipais

Público-alvo

Partidos políticos e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade por meio de e-mail, processo SEI ou ofício apresentado no Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, ou pelo e-mail protocolo@tre-ba.jus.br.
 No cartório ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, sendo necessária a apresentação de documento oficial de identificação com foto - https://balcaovirtual.tre-ba.jus.br/balcaoDoEleitor
 No site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no link https://www.tre- ba.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidoes
Prazo para atendimento do serviço

Até 2 dias úteis, contados do requerimento. Consulta pela internet, o prazo é imediato

Informações adicionais

O Sistema	de	Gerenciamento	de	Informações	Partidárias	–	SGIP	foi	criado através da Resolução TSE nº 23.093/2009.
O Protocolo da Secretaria tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Unidade Responsável

Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos – SJU Tel: (71) 3373-7165 – E-mail: serpac@tre-ba.jus.br

Detalhamento do serviço

Público-alvo
Candidatos participantes do certame, imprensa e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço
 No site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, link https://www.tre- ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1
 Pelo telefone (71) 3373-7184 / 7027 / 7312 / 2078 / 2077.  Pelo e-mail: gab-sgp@tre-ba.jus.br / sejupe@tre-ba.jus.br
 Pessoalmente, na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, localizada na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, CAB, Salvador – Bahia.
Requisitos
 As informações não sujeitas a sigilo serão prestadas sem a exigência de requisitos, nos termos da legislação e normativos internos que regulam o acesso à informação
Prazo para atendimento do serviço
De imediato, salvo as solicitações encaminhadas por e-mail e nas situações que demandem análise.
Informações adicionais
A Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.
Unidade Responsável
Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP Tel: (71) 3373-7027
E-mail: gab-sgp@tre-ba.jus.br

CONSULTA PROCESSUAL

Detalhamento do serviço

Fornecimento de informações acerca do andamento processual, conforme dados constantes dos Sistemas: Processo Judicial Eletrônico-PJE e Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria - PJeCOR.

Público-alvo

Advogados, partes, estagiários e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

Nos	processos	de	competência	originária	do	Tribunal	ou	da	Corregedoria, comparecimento ao balcão de atendimento da Secretaria Judiciária ou no site do Tribunal Regional Eleitoral, nos links: https://consultaunificadapje.tse.jus.br/#/public/inicial/index (consulta unificada 1º e 2º graus)
https://pje1g-ba.tse.jus.br/pje/login.seam (1º grau) https://pje.tre-ba.jus.br/pje/login.seam (2º grau) https://balcaovirtual.tre-ba.jus.br/
Requisitos

 Ter acesso à internet e, no caso de extração de cópias, apresentação de documento de identificação.
Prazo para atendimento do serviço

Imediato.
Informações adicionais

Para consultar processos de 1º e 2º graus do TRE-BA, os interessados podem acessar a consulta unificada, os usuários externos o Sistema Processo Judicial Eletrônico, assim como o Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria (PJECor). Além disso, o balcão virtual está disponível para o atendimento de demandas relacionadas aos feitos de natureza jurisdicional nos 1º e 2º graus. O direito de consultar processos que tramitam em segredo de justiça é restrito às partes envolvidas e seus advogados.
A Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.
Unidades Responsáveis
PJe - Secretaria Judiciária – SJU Tel: (71) 3373-7157
E-mail: coapro@tre-ba.jus.br
PJeCOR – Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia - SCR Tel: (71) 3373-7013
E-mail: cre@tre-ba.jus.br

CONTAS DE CAMPANHA E CONTAS DE PARTIDOS POLÍTICOS - INFORMAÇÕES

Detalhamento do serviço

Disponibilização de informações técnicas relacionadas à legislação; aos sistemas informatizados; e às manifestações exaradas pela unidade técnica, relacionados às contas de campanha eleitoral e contas anuais dos partidos políticos
Público-alvo

Partidos, candidatos, advogados, contadores, e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 Telefones:(71) 3373-7051/7037/7038.
 E-mail ascep@tre-ba.jus.br Email suportespca@tre-ba.jus.br
 Petição via Procolo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador – Bahia ou Protocolo Digital https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal- do-sei/portal-do-sei
Requisitos

 O interessado deverá apresentar um documento de identificação.
Prazo para atendimento do serviço

Imediato.
Informações adicionais

O Protocolo da Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.

Unidade Responsável

Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias Tel: (71) 3373-7051
E-mail: ascep@tre-ba.jus.br

DADOS ESTATÍSTICOS DO CADASTRO
ELEITORAL

Detalhamento do serviço

Disponibilização de informações constantes do cadastro eleitoral relativas a: Descrição dos locais de votação/ seções das zonas eleitorais/ municípios da Bahia.
 Quantitativo do eleitorado regular,	suspenso e/ou cancelado das zonas eleitorais/ municípios da Bahia.
 Quantitativo	de	eleitores	com	dados	biométricos	colhidos	das	zonas eleitorais/ municípios da Bahia.
 Estatística de atendimentos a eleitores, por tipo de procedimento (inscrição, revisão, transferência, 2ª via) por zona eleitoral/ município da Bahia.
 Estatística do eleitorado (gênero, faixa etária, grau de instrução, filiados) das zonas eleitorais/ municípios da Bahia.
	Quantitativo de eleitores habilitados para Transferência Temporária
Público-alvo

Cidadãos	em	geral,	profissionais da	área de	estatística, partidos	políticos, candidatos e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado no Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador - Bahia.
 Pelo e-mail sestat@tre-ba.jus.br ou protoloco@tre-ba.jus.br  Por meio de solicitação via canais da Ouvidoria.
 No site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no link https://www.tre-
ba.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado/estatisticas-eleitorais.
Requisitos
 O requerente deverá informar telefone e e-mail para contato/envio das informações solicitadas ou apresentar mídia para gravação de dados.
Prazo para atendimento do serviço
Até 10 dias, contados do recebimento do pedido no setor responsável pela informação, salvo situações excepcionais.

Informações adicionais

O requerente deverá especificar os dados que deseja obter, detalhando, o máximo possível, os critérios da pesquisa.
A Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.
Unidade Responsável

Seção de Estatística – SPL Tel: (71) 3373-7362
E-mail: sestat@tre-ba.jus.br

DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS A ELEIÇÕES (EXCETO RESULTADOS)

Detalhamento do serviço

Disponibilização de informações estatística de eleições relativas a:
 Locais de votação, seções das zonas eleitorais/ municípios da Bahia.  Candidatos da Bahia.
 Eleitorado das zonas eleitorais/ municípios da Bahia.
 Comparecimento/ abstenções por zonas eleitorais/ municípios da Bahia.  Justificativa eleitoral na Bahia.
	Quantitativo de eleitores habilitados para Transferência Temporária
Público-alvo

Cidadãos em geral, profissionais	da área	de estatística,	partidos políticos, candidatos e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço
 Requerimento apresentado à unidade ao Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, em https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei ou pelo e- mail protocolo@tre-ba.jus.br
 Pelo e-mail sestat@tre-ba.jus.br.
	Por meio de solicitação via canais da Ouvidoria.
 No site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no link https://www.tre- ba.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado/estatisticas-eleitorais
Requisitos

 O requerente deverá informar telefone e e-mail para contato/envio das informações solicitadas ou apresentar mídia para gravação de dados.
Prazo para atendimento do serviço

Até 10 dias, contados do recebimento do pedido no setor responsável pela informação, salvo situações excepcionais.

Informações adicionais
O requerente deverá especificar os dados que deseja obter, detalhando, o máximo possível, os critérios da pesquisa.
A Protocolo do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Unidade Responsável

Seção de Estatística – SPL Tel: (71) 3373-7362
E-mail: sestat@tre-ba.jus.br

Detalhamento do serviço
Expedição de declarações/certidões funcionais, referentes a tempo de serviço, dados financeiros, relação de remuneração e contribuição.
Público-alvo

Ex-servidores efetivos, ex-servidores requisitados ou que estiveram à disposição do TRE-BA.
Forma de acesso ao serviço

Envio eletrônico (preferencialmente):
Protocolo Digital do SEI TRE-BA (SEI Acesso Externo) https://sei.tre- ba.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso
_externo=0
E-mail da Seção de Protocolo e Expedição - SEPEX: protocolo@tre-ba.jus.br

Atendimento presencial:
SEPEX - Seção de Protocolo e Expedição: localizada no Anexo II da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Endereço: 1ª Avenida do CAB, n.º 150, Salvador BA. CEP: 41.745-901. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00.
Prazo para atendimento do serviço

15 dias contados do registro do pedido (Lei 9.051/1995).
Informações adicionais

O Protocolo da Secretaria do TRE-BA tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Unidade Responsável

Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP Tel: (71) 3373-7027
E-mail: gab-sgp@tre-ba.jus.br

EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA - PROJETO ELEITOR DO FUTURO

Detalhamento do serviço
Promoção de atividades de Educação para a Cidadania e para o voto consciente, mediante atividades desenvolvidas nas escolas das redes pública e privada de ensino, na modalidade “Visita Guiada ao TRE”, ou “Visita às Escolas”, por meio de palestras, exibição de vídeos, votação simulada na urna eletrônica, dentre outras atividades.
Público-alvo

Estudantes da rede pública e privadade ensino fundamental I e II.
Forma de acesso ao serviço
As informações sobre o projeto estão disponíveis:
 No site da Escola Judiciária Eleitoral, no link: https://eje.tre-ba.jus.br/ dentro de programas de cidadania.
 Pelo e-mail eje@tre-ba.jus.br.
 Pelos telefones (71) 3373-7221/7376/7445/7040.
Requisitos
 O solicitante	deverá ser	o coordenador,	professor,	diretor da escola ou representante da instituição de ensino interessada.
Prazo para atendimento do serviço
Após realizada a solicitação será marcada uma data para a visitação dos estudantes ao Tribunal, ou da EJE à escola, conforme o seu cronograma.
Informações adicionais
Quando houver visita ao Tribunal, os grupos de estudantes deverão ser formados por um mínimo de 30 e no máximo 40 que deverão vir acompanhados de pelo menos 3 monitores que respondam pela instituição.
Unidade Responsável
Escola Judiciária Eleitoral da Bahia Tel: (71) 3373-7040

EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DEMOCRÁTICA NO ENSINO MÉDIO - PROJETO #PARTIUMUDAR

Detalhamento do serviço

Contribuir de forma transversal com a educação política de jovens, ampliando a discussão, não apenas sobre o jovem enquanto eleitor, mas também sobre democracia, sistemas políticos, minorias, o papel da mídia, dentre outros temas.
Público-alvo

Estudantes da rede pública e privada do ensino médio.

Forma de acesso ao serviço

As informações sobre o projeto estão disponíveis:
 No site da Escola Judiciária Eleitoral, no link: https://eje.tre-ba.jus.br/ dentro de programas de cidadania.
 Pelo e-mail eje@tre-ba.jus.br.
 Pelos telefones (71) 3373-7221/7376/7445/7040.

Requisitos

 O solicitante deverá ser o coordenador, professor, diretor da escola ou representante da instituição de ensino interessada.
Prazo para atendimento do serviço

Após realizada a solicitação será marcada uma data para a visitação dos estudantes ao Tribunal, ou da EJE à escola, conforme o seu cronograma.
Unidade Responsável

Escola Judiciária Eleitoral da Bahia Tel: (71) 3373-7040
E-mail: eje@tre-ba.jus.br

EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA – PROJETO TODAS
AS VOZES

Detalhamento do serviço

Ampliar a educação para cidadania política junto a estudantes indígenas, quilombolas e escolas de campo promovendo à conscientização sobre democracia e direitos cívicos, fortalecendo à representatividade política e a valorização das vozes e culturas das comunidades tradicionais.
Público-alvo

Comunidades quilombolas, indígenas e escolas de campo.

Forma de acesso ao serviço

As informações sobre o projeto estão disponíveis:
No site da Escola Judiciária Eleitoral no link: https://eje.tre-ba.jus.br/ de do Eixo Cidadania.
Pelo e-mail eje@tre-ba.jus.br.
Pelos telefones (71) 3373-7445/9289/2136
Requisitos

 O	solicitante deverá ser o coordenador, professor, diretor da escola ou representante da comunidade.
Prazo para atendimento do serviço

Após realizada a solicitação será marcada uma data para realização das ações, conforme cronograma interno.
Unidade Responsável

Escola Judiciária Eleitoral da Bahia – EJE Tel: (71) 3373-7040
E-mail: eje@tre-ba.jus.br

ESPAÇO FÍSICO DO TRIBUNAL – DISPONIBILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Detalhamento do serviço

Disponibilização do espaço físico do TRE/BA para que sejam realizados eventos de curta duração de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, sem fins lucrativos e que estejam em harmonia com o interesse público.
Público-alvo

Servidores públicos, órgãos públicos e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

Apresentação de petição, via Protocolo do Tribunal (protocolo@tre-ba.jus.br) https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei com os seguintes documentos e/ou informações:
 nome, endereço completo, e-mail e telefones de contato;
  cópia de documento de identificação, se o requerente for pessoa física;
 cópia de documento de identificação do representante legal e de atestado comprobatório desta condição, se o requerente for pessoa jurídica;
 identificação do espaço a ser utilizado;
 data(s), horário inicial e duração da atividade;
  breve descrição sobre a natureza e os objetivos da realização do evento;
 informação sobre a necessidade de eventual instalação de estrutura física como estandes e bancadas, ou do uso de móveis, como mesas, cadeiras, assim como a fixação de banners ou de cartazes informativos.
 caso a realização do evento envolva a participação de plateia ou audiência, deverá ser indicado o público estimado.
Prazo para atendimento do serviço

O requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 20 dias da realização do evento a fim de que seja possibilitada a devida apreciação do pedido,

Informações adicionais
Além da autorização para uso do espaço físico do Tribunal, poderá ser permitida a utilização de mobiliário, sendo a realização do evento supervisionada com a finalidade de zelar pela estrutura deste órgão e pela conformidade com as regras de utilização.

A autorização somente é deferida se atendidos os ditames firmados na norma interna vigente.

O Protocolo da Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Unidade Responsável

Diretoria-Geral - DG Tel: (71) 3373-7032
E-mail: assesd@tre-ba.jus.br

IMPRENSA - ATENDIMENTO

Detalhamento do serviço

Atendimento aos jornalistas e veículos de comunicação da Bahia e do Brasil, com o intuito de assegurar a transparência e o acesso às informações, bem como estreitar a relação entre o Órgão e a imprensa.
Cabe à Assessoria de Comunicação levar à imprensa notícias da Justiça Eleitoral, fornecer informações e dados aos jornalistas, apoiando-os na produção de notícias e/ou reportagens, indicar fonte para pautas, bem como prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários.
Tais atribuições são realizadas através de publicações de matérias no portal do TRE da Bahia, bem como nas redes sociais, envio de releases ao mailing de imprensa, disparo em grupo de jornalistas no WhatsApp e, ainda, no atendimento aos pedidos de informação da imprensa local e nacional.
Público-alvo
Imprensa.
Forma de acesso ao serviço

 Pelos telefones (71) 3373-7007 / 7169 / 9270 / 7194  Por meio do telegram coorporativo (71) 3373-7100  Pelo e-mail ascom@tre-ba.jus.br
 Pessoalmente, durante os eventos.
 Via DM: https://www.instagram.com/direct/t/122881259100089
 Internet:https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/ imprensa-atendimento
Requisitos
Identificação do jornalista e do veículo de imprensa.
Prazo para atendimento do serviço
Imediato, desde que as informações estejam à disposição da unidade ou de acordo com o deadline combinado com o veículo de comunicação.
Unidade Responsável

Assessoria de Comunicação Social
Tel: (71) 3373-7007
E-mail: ascom@tre-ba.jus.br	92

93

ACERVO DA BIBLIOTECA - CONSULTA

Detalhamento do serviço

Pesquisa no acervo da Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e disponibilização para consulta local; orientação sobre pesquisa nos documentos existentes no acervo da Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral - Reje.
Público-alvo

Instituições públicas, profissionais da área jurídica, estudantes e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 No site do TRE/BA, no link: https://www.tre- ba.jus.br/institucional/biblioteca-e-memoria/biblioteca-e-memoria
 Pessoalmente, na Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, localizada na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador - Bahia.
Prazo para Atendimento

Imediato.

Informações adicionais

A Biblioteca do TRE/BA, embora especializada em Direito Eleitoral, possui em seu acervo publicações das diversas áreas do Direito, bem como obras de Contabilidade, Informática e Recursos Humanos, dentre outras.
A Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.
Unidade Responsável

Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo – SEBLIM / SGA Tel: (71) 3373-7152
E-mail: seblim@tre-ba.jus.br

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OUVIDORIA

Detalhamento do serviço

A Ouvidoria tem como finalidade atuar como canal permanente de comunicação entre o cidadão e as unidades da Justiça Eleitoral da Bahia, para receber solicitações de informações, apresentação de sugestões, reclamações, denúncias ou elogios relativos à prestação dos serviços públicos e/ou o desempenho institucional, em geral.
Público-alvo

Pessoas físicas ou jurídicas.

Forma de acesso ao serviço

 Por formulário disponível no link: http://falacidadao.tre-ba.jus.br/ ou e-mail ouvidoria@tre-ba.jus.br.
 Whatsapp (71) 3373-7000 – opção 11 e Telegram (71) 3373-7000 – opção Ouvidoria.
 Presencialmente na sede da Ouvidoria, localizada no TRE-BA

Requisitos

Identificação do demandante, resguardado o sigilo.

Prazo para atendimento do serviço

A Ouvidoria se empenha para apresentar ao cidadão as informações relativas ao caso no prazo de até 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da ocorrência, passível de prorrogação por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, tal com previsto no art. 11,§§ 1° e 2° da Lei 12.527/11.
Horário de Atendimento

Presencial: de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h. Telefônico: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Unidade Responsável

Ouvidoria
Tel: (71) 3373-9000
E-mail: ouvidoria@tre-ba.jus.br

OUVIDORIA DA MULHER

Detalhamento do serviço

Canal especializado para o recebimento de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Público-alvo

Mulheres, na condição de advogada, estagiária, servidora, juíza, promotora, colaboradora, terceirizada, eleitora ou candidata.
Forma de acesso ao serviço

 Sistema Fala Cidadão: http://falacidadao.tre-ba.jus.br/  Atendimento telefônico: (71) 3373-9000.
 E-mail: ouvmulher@tre-ba.jus.br
 Telegram: (71) 3373-7000 (opção Ouvidoria Mulher) e Whatsapp (71) 3373-
7000 (Opção 12).
  Atendimento pessoal: diretamente na sala da Ouvidoria na sede do TRE/BA

Requisitos

Identificação da demandante, resguardado o sigilo.
Prazo para atendimento do serviço
A Ouvidoria da Mulher apresenta à denunciante decisão a respeito da denúncia no prazo de até 20 (vinte) dias, a partir da data do seu recebimento, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, tal como previsto no art. 11,§§ 1° e 2° da Lei nº 12.527/11.
Horário de Atendimento

Presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Telefônico: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

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Unidade Responsável
Ouvidoria
Tel: (71) 3373-9000
E-mail: ouvidoria@tre-ba.jus.br

SESSÕES DE JULGAMENTO

Detalhamento do serviço

Acesso, pela internet, aos arquivos relativos às Atas, Pautas e Calendários das Sessões Plenárias do TRE-BA, com possibilidade de acompanhamento em tempo real acerca do julgamento dos feitos e das decisões proferidas pelo Colegiado.
Público-alvo

Advogados, partes e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

 No site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no link:  https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/sessoes-de-julgamento
Informações adicionais

O calendário com as datas e horários das sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é mensalmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
As pautas são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, observados os prazos previstos no Regimento Interno do Tribunal, podendo ser consultadas no link das Sessões de Julgamento.
As sessões de julgamento poderão ser acompanhadas também através do Youtube no link: https://www.youtube.com/tvtreba.
Unidade Responsável

Secretaria Judiciária - SJU Tel: (71) 3373-7149 / 7150
E-mail: sju@tre-ba.jus.br

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PRODUTIVIDADE DOS JUÍZES DO TRIBUNAL -
ESTATÍSTICA

Detalhamento do serviço

Publicação mensal na Internet de planilha com a Produtividade dos Magistrados de 1º Grau.
Público-alvo

Advogados, partes, cidadãos e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

 Consulta ao Diário da Justiça Eletrônico e site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia,	no	link	https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de- contas/relatorios-cnj/produtividade-dos-magistrados/produtividade-dos- magistrados-1o-grau
Prazo para atendimento do serviço Até o 10º dia do mês subsequente. Unidade Responsável
Gabinete da Secretaria Judiciária – SJU Tel: (71) 3373-7149 / 7150
E-mail: gab-sju@tre-ba.jus.br

Detalhamento do serviço

Público-alvo

Magistrados, promotores, servidores, estudantes e profissionais atuantes na seara do Direito Eleitoral e áreas afins, bem como demais segmentos da sociedade interessados no tema.
Forma de acesso ao serviço

 No site da Escola Judiciária Eleitoral, no link: https://eje.tre-ba.jus.br
Requisitos

 Realizar um cadastro no ambiente virtual de aprendizagem da EJE (eje.tre- ba.jus.br).
Prazo para atendimento do serviço

Após realizado o cadastro, o interessado recebe uma mensagem em seu endereço eletrônico, com orientações para validação da sua inscrição.
Os prazos de início e término são estipulados de acordo com o regulamento disponível no ambiente de cada curso.

Informações adicionais

Possíveis dúvidas, podem ser tiradas com os tutores correspondentes, ou através do e-mail: eje@tre-ba.jus.br. Os certificados podem ser emitidos pelo próprio usuário, após o preenchimento da Avaliação de Reação.
Unidade Responsável

Escola Judiciária Eleitoral da Bahia Tel: (71) 3373-7040
E-mail: eje@tre-ba.jus.br

100

PROGRAMA DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA

Detalhamento do serviço

Prestação de informações sobre o Programa de Estágio e Residência Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Público-alvo

Estágio para estudantes de curso superior, médio e médio profissionalizante, e Residência Jurídica para Bacharéis em Direito.

Forma de acesso ao serviço

Pelo telefone (71) 3373-7210/2122
Protocolo Digital https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do- sei

Informações adicionais

A Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.
Unidade Responsável

Seção de Recrutamento, Seleção e Desempenho – SEREDE / SGP Tel: (71) 3373-7210
E-mail: serede@tre-ba.jus.br

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PROJETO UNIVERSITÁRIO CIDADÃO

Detalhamento do serviço

Promoção de visitas acadêmicas ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia por parte de estudantes universitários, nas quais os acadêmicos têm a oportunidade de conhecer a estrutura e funcionamento da Justiça Eleitoral, participando de palestras e debates relativos ao direito eleitoral e à democracia, assistindo a sessões do Tribunal e visitando o Centro de Memória.
Público-alvo

Estudantes universitários, especialmente do curso de direito.

Forma de acesso ao serviço

As informações sobre o projeto estão disponíveis:

 No site da Escola Judiciária Eleitoral, no link: http://eje.tre-ba.jus.br/. dentro de programas de cidadania.
 Pelo e-mail eje@tre-ba.jus.br.
 Pelos telefones (71) 3373-7221/7376/7445/7040.

Requisitos

 O solicitante deverá ser o coordenador, professor, diretor da faculdade ou representante da instituição de ensino interessada.
Prazo para atendimento do serviço

Após realizada a solicitação, será marcada uma data para a visitação da faculdade ao TRE, em dia de sessão de julgamento, conforme o seu cronograma.
Unidade Responsável

Escola Judiciária Eleitoral da Bahia Tel: (71) 3373-7040
E-mail: eje@tre-ba.jus.br

Detalhamento do serviço

Cartilha Propaganda Eleitoral, publicada no sítio eletrônico do TRE-BA, em ano de eleição, com o intuito de difundir entre o público em geral as regras que norteiam a propaganda eleitoral para as eleições gerais e municipais.

Sistematização da matéria eleitoral, explicitando-se, de forma simplificada, os procedimentos preparatórios, as medidas processuais cabíveis, as vedações legais e respectivas sanções, com a finalidade de fornecer instrumento prático de auxílio para a boa aplicação das normas disciplinadoras da propaganda.

Almeja-se com a publicação evitar que o desconhecimento das regras eleitorais prejudique candidaturas legítimas comprometendo, consequentemente, a soberania popular do voto.
Público-alvo

A sociedade em geral, juízas, juízes, promotoras e promotores eleitorais, servidoras e servidores do TRE, partidos políticos, candidatas e candidatos, eleitoras e eleitores, estudiosas e estudiosos.
Forma de acesso ao serviço

No site do TRE/BA, no link: https://www.tre-ba.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024

Prazo para atendimento do serviço

Imediato, salvo nas situações de indisponibilidade da página na Internet
Unidade Responsável
Assessoria de Gestão da Jurisprudência – ASJURIS Tel: (71) 3373- 2400 / 7167 / 2093 /
2399
E-mail: asjuris@tre-ba.jus.br

PROPAGANDA PARTIDÁRIA - DADOS DE INSERÇÕES ESTADUAIS

Detalhamento do serviço

Disponibilização de planilha contendo datas e tempos de veiculação das inserções partidárias estaduais dos partidos políticos.
Público-alvo

Emissoras de rádio e TV, partidos políticos e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

No	site	do	Tribunal	Regional	Eleitoral	da	Bahia,	no	link:	https://www.tre- ba.jus.br/partidos/propaganda-partidaria/propaganda-partidaria
Prazo para atendimento do serviço

Imediato, salvo nas situações de indisponibilidade da página na Internet

Informações adicionais

A propaganda partidária na modalidade de inserções é regulamentada pela Resolução-TSE nº 23.679/2022.
Quando do deferimento do pedido de inserções, a SERPAC comunica por e-mail às emissoras de rádio e TV do Estado da Bahia, para dar ciência. As emissoras interessadas em figurar no grupo de e-mail devem contatar com a SERPAC.
Unidade Responsável

Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos – SJU Tel: (71) 3373-7165
E-mail: serpac@tre-ba.jus.br

103

Detalhamento do serviço

Publicação dos atos praticados no Tribunal Regional Eleitoral através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral.
Público-alvo

Sociedade em geral, servidores/as, as zonas eleitorais.
Forma de acesso ao serviço

Sítio eletrônico do TRE-BA: https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica- eletronico-1
Prazo para atendimento do serviço

Imediato, salvo nas situações de indisponibilidade da página na Internet
Unidade Responsável

Assessoria de Gestão de Jurisprudência - ASJURIS Tel: (71) 3373 - 2400 / 7167 / 2093 / 2399
E-mail: asjuris@tre-ba.jus.br

104

REGULARIDADE DE CONTAS PARTIDÁRIAS -
CERTIDÃO

Detalhamento do serviço

Fornecimento de certidão informando acerca da regularidade da prestação de contas de partido político no âmbito estadual.

Público-alvo

Partidos políticos e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade apresentado no Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB,	Salvador/BA,	Protoloco	Digital	https://www.tre- ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre- ba.jus.br
Prazo para atendimento do serviço

Até 05 dias úteis, contados do requerimento.

Informações adicionais

O Protocolo do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Na hipótese de não ser necessária a solicitação de certidão, as informações sobre contas eleitorais e anuais ficam disponíveis no Sistema SICO, cujo acesso se dá por meio seguinte link: https://sico-consulta-web.tse.jus.br/sico-consulta- web/home.jsf
Unidade Responsável

Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos – SJU Tel: (71) 3373-7165 - E-mail: serpac@tre-ba.jus.br

Detalhamento do serviço

Divulgação de dados referentes às eleições gerais e municipais ocorridas na Bahia.

Público-alvo

Candidatos, pesquisadores e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade apresentado no Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB,	Salvador/BA,	Protoloco	Digital	https://www.tre- ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre- ba.jus.br
 O pedido de Resultado de Eleições é feito mediante acesso à página do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no seguinte endereço eletrônico: https://www.tre-ba.jus.br/eleicoes/resultados-de-eleicoes/resultados-de-eleicoes
Requisitos

 Preencher corretamente o formulário de solicitação, com o nome e e-mail do solicitante e os demais dados necessários ao fornecimento da informação requerida.
Prazo para atendimento do serviço

Até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Informações adicionais

Qualquer filtragem ou cruzamento de informações entre os dados dos relatórios fornecidos é de inteira responsabilidade do pesquisador.
A Secretaria do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h.

Unidade Responsável

Seção de Biblioteca, Memória e Arquvio – SEBLIM / SGA Tel: (71) 3373-7152
E-mail: seblim@tre-ba.jus.br

SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL) – CADASTRAMENTO DE JUÍZES

Detalhamento do serviço

Cadastramento no Sistema de Informações Eleitorais - SIEL para consulta aos dados biográficos constantes no Cadastro Eleitoral, conforme estabelecido pelo Provimento CGE nº 01/2024.
Público-alvo

Magistrados(as), Membros do Ministério Público, inclusive junto aos Tribunais de Contas, Delegados(as) de Polícia, Defensores(as) Públicos(as), Tabeliões(oas), Oficialas e Oficiais de Registro, bem como até três servidores(as) autorizados(as) e vinculados(as) ao órgão da autoridade gestora (art. 3º, § 1º , do referido Provimento).
Forma de acesso ao serviço

 Preencher o Formulário SIEL, disponível no sítio do Tribunal Superior Eleitoral por meio do link: https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral- eleitoral/sistemas-e-servicos-1/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel
Requisitos

O acesso ao Sistema pressupõe o prévio cadastramento.
Prazo para atendimento do serviço

Não há previsão, no provimento da CGE, de um prazo para que os Regionais analisem as solicitações de cadastro encaminhadas pelas autoridades através do LINK do TSE.
Unidade Responsável

Seção de Informações Cadastrais – SEDIN / SCR Tel: (71) 3373-7203
E-mail: sedin@tre-ba.jus.br

EXTERNO

Detalhamento do serviço

Suporte ao usuário externo acerca das demandas relacionadas ao cadastro, à configuração de acesso e ao uso do sistema PJe 1º e 2º graus do TRE-BA .

Público-alvo

Advogados, Ministério Público, Polícia Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia Geral da União e cidadãos sem capacidade postulatória.
Forma de acesso ao serviço

 Requerimento	apresentado	à	unidade	responsável	por	e-mail	(pje@tre- ba.jus.br).
	Atendimento direto pelos servidores da unidade mediante contato telefônico -
(71) 3373- 9262 / 9250.
Prazo para atendimento do serviço

Até 3 dias úteis, contados do requerimento do usuário.
Informações adicionais

Informações sobre o sistema PJe estão disponíveis no endereço https://www.tre- ba.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje/processo-judicial- eletronico-pje.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 14:00h
Unidade Responsável

Seção	de	Suporte	ao	Processo	Judicial	Eletrônico	e	Saneamento	de	Dados Processuais - SJR
Tel(s): (71) 3373-9262/9250
E-mail: sespje@tre-ba.jus.br

PRÁTICA JURÍDICA (ATUAÇÃO DE ADVOGADO)
- CERTIDÃO

Detalhamento do serviço

Fornecimento de certidão para fins de comprovação da atuação de advogado no segundo grau de jursidição da Justiça Eleitoral.
Público-alvo

Advogados e demais interessados.
Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade apresentado no Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB,	Salvador/BA,	Protoloco	Digital	https://www.tre- ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre- ba.jus.brPrazo para atendimento do serviço

Até 05 dias úteis, contados do requerimento.
Informações adicionais

Na certidão serão informados o(s) ano(s) da atuação e a quantidade de processos em cada classe processual
O Protocolo do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h.
Unidade Responsável

Coordenadoria de Processamento – SJU Tel: (71) 3373-7157 / 3373-7407
E-mail: coapro@tre-ba.jus.br

111

URNAS DE LONA – EMPRÉSTIMO

Detalhamento do serviço

Empréstimo de urnas de lona para utilização em eleições (eleições não oficiais realizadas por entidades públicas, instituições de ensino, entidades sindicais, dentre outras).
Público-alvo

Entidades públicas, instituições de ensino, entidades sindicais, dentre outras, para utilização em eleições internas.
Forma de acesso ao serviço

As entidades e instituições interessadas deverão apresentar Requerimento apresentado à unidade apresentado no Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, Protoloco Digital https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do- sei ou pelo e-mail protocolo@tre-ba.jus.br
Pelo e-mail protocolo@tre-ba.jus.br
Documentos necessários
 Requerimento de cessão de urnas devidamente preenchido.
 Ato constitutivo da requerente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ).
 Documento	comprobatório	damlegitimidade	do	representante	legal	da requerente.
 Documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física(CPF).
Requisitos

Ser empresa ou entidade estabelecida e atender às exigências da Portaria nº 364 de 28 de junho de 2017.
Prazo para atendimento do serviço

10 dias da protocolização do pedido.

Informações adicionais
Nenhum pedido de empréstimo de urnas de lona será conhecido, acaso a eleição estiver prevista para ocorrer dentro de 120 dias anteriores e 30 dias posteriores à realização de eleições oficiais, considerando-se, quando for o caso, a ocorrência de segundo turno. Também não poderá ocorrer empréstimo de urna de lona no período do recesso da Justiça Eleitoral, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro.

O Protocolo do Tribunal tem o horário de atendimento estabelecido de segunda a sexta- feira, das 8:00 às 13:00.
Unidade Responsável

Seção de Gestão de Patrimônio – SEGEP/ SGA Tel: (71) 3373-7077
E-mail: segep@tre-ba.jus.br

Detalhamento do serviço

Disponibilização de urnas eletrônicas e sistema eletrônico de votação, com o objetivo de garantir segurança aos participantes das eleições parametrizadas (eleições não oficiais realizadas por instituições públicas ou privadas), contribuindo para a difusão da credibilidade do sistema do voto informatizado.
Público-alvo

Órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, sindicatos e entidades de classe, empresas privadas e conselhos tutelares.
Forma de acesso ao serviço

 Ofício encaminhado, presencialmente ou por e-mail, ao Juízo Eleitoral da circunscrição à qual a entidade pertença (endereços de e-mails das zonas disponível no link https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/servicos-horarios-e- locais/servicos-horarios-e-locais.
 Ofício encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, caso a eleição envolva mais de uma zona eleitoral na mesma unidade da federação apresentado ao Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, Protoloco Digital https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre-ba.jus.br
Requisitos

Ser entidade pública organizada ou instituição de ensino. Excepcionalmente, a critério do Tribunal, poderão ser atendidas solicitações de outras entidades interessadas.

113

Prazo para atendimento do serviço

60 dias da protocolização do pedido.

Informações adicionais

O empréstimo de urnas eletrônicas é regulado pela Resolução do TSE 22.685 de 13/12/2007, que estabelece normas para a utilização do Sistema Eletrônico de Votação, mediante cessão, a título de empréstimo, que veda a cessão de urnas se a eleição parametrizada estiver prevista para ocorrer dentro do período de 120 dias anteriores e 30 dias posteriores à realização de eleições oficiais.

Os	pedidos	devem	ser	acompanhados	de	documentação	comprobatória	da existência da entidade e da legitimidade do requerente, além dos formulários Dados Gerais da Eleição e Avaliação do local de votação, que constam no endereço https://www.tre-ba.jus.br/eleicoes/eleicoes-comunitarias/emprestimo-de-urnas- eletronicas. Se houver estatuto ou regimento que trate do processo eleitoral, deverá ser anexado ao pedido.

Unidade Responsável

Coordenadoria de Equipamento e Suporte – STI Tel: (71) 3373-7128
E-mail: cosup@tre-ba.jus.br

114

Detalhamento do serviço

Orientação para utilização do sistema PagTesouro

Público-alvo

Qualquer pessoa que tenho débitos com a Justiça Eleitoral e que deseje quitar. Inclusive, em diversos outros serviços, consta o Pagtesouro como uma das formas de quitar o débito.
Forma de acesso ao serviço

 O usuário deve acessar a página do TRE na Internet (www.tre-ba.jus.br), ir ao menu SERVIÇOS ELEITORAIS e, depois, ao menu PagTesouro https://www.tre- ba.jus.br/servicos-eleitorais/pagtesouro/pagamento-de-multas-e- ressarcimentos-ao-erario
Requisitos

Acesso à internet.

Prazo para atendimento do serviço

Imediato

Informações adicionais

Para o correto preenchimento da GRU (Guia de Recolhimento da União), é necessário que o usuário leia previamente TUTORIAL de preenchimento da guia, disponível no mesmo endereço: www.tre-ba.jus.br, menu Partidos, menu PagTesouro.
Unidades Responsáveis

Secretaria Judiciária – SJU / Seção de Contabilidade Analítica – SECONTA/SOF E-mails: coapro@tre-ba.jus.br / seconta@te-ba.jus.br
Telefones: (71) 3373-7157 / (71) 3373-7345

Detalhamento do serviço

Fornecimento de certidões comprobatórias do pedido e do deferimento do registro de candidaturas
Público-alvo

Candidatos, partidos políticos e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

Requerimento apresentado à unidade por meio do Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, https://www.tre-ba.jus.br/institucional/portal- do-sei/portal-do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre-ba.jus.br. No caso das zonas eleitorais, o requerimento poderá ser apresentado presencialmente ou por e-mail, nos endedereços disponíveis no site https://www.tre-ba.jus.br/servicos- eleitorais/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais.
Prazo para atendimento do serviço

02 dias úteis, contados do requerimento.

Informações adicionais

Os dados de candidatos são gerenciados pelo sistema CAND.

Na hipótese de não ser necessária a solicitação de certidão, as informações sobre candidatas e candidatos, com seus respectivos documentos, ficam disponíveis no Sistema DIVULGACANDCONTAS, cujo acesso se dá por meio do seguinte link: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/home
Unidade Responsável

Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos – SJU E-mail: serpac@tre-ba.jus.br
Telefone: (71) 3373-7165

Detalhamento do serviço
Disponibilização	da	lista	de	filiados,	somente	no	período	do	registro	de candidaturas nas eleições oficiais e suplementares.

Público-alvo

Candidatos, partidos políticos e demais interessados
Forma de acesso ao serviço

 Requerimento apresentado à unidade por meio do Protocolo do Tribunal, localizado na 1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo II, CAB, Salvador/BA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, via https://www.tre- ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei ou pelo e-mail protocolo@tre- ba.jus.br;
		No site do TRE, no link (para hipótese de certidão de filiação): https://www.tre-ba.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidoes
Requisitos

Para peticionamento da lista de filiados é necessário anexar cópia de documento oficial com foto.
Prazo para atendimento do serviço

02 dias úteis, contados do requerimento.

Informações adicionais

Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a lista de filiados, por conter dados sensíveis, não pode ser disponibilizada automaticamente ao público em qualquer momento, exceto em anos eleitorais, no período de início das convenções até o último dia para protocolização do registro de candidaturas, para fins de impugnação.
Unidade Responsável

Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos – SJU Tel: (71) 3373-7165 E-mail: serpac@tre-ba.jus.br

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO TRE-BA – 2º GRAU

Detalhamento do serviço

Recebimento, triagem e distribuição de documentos de natureza administrativa, destinados às unidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Público-alvo

Qualquer cidadão, empresa ou órgão público que se relacione com o TRE-BA (servidores aposentados / cedidos / redistribuídos, pensionistas, partidos políticos, prestadores de serviço, fornecedores, etc.).
Forma de acesso ao serviço
Atendimento Virtual (preferencialmente):
Protocolo Digital do SEI TRE-BA (SEI Acesso Externo) https://www.tre- ba.jus.br/institucional/portal-do-sei/portal-do-sei
E-mail da Seção de Protocolo e Expedição - SEPEX: protocolo@tre-ba.jus.br

Atendimento Presencial:
SEPEX - Seção de Protocolo e Expedição: localizada no Anexo II da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Endereço: 1ª Avenida do CAB, n.º 150, Salvador BA. CEP: 41.745-901. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08:00h às 13:00h.
Prazo para atendimento do serviço

Distribuição dos documentos recebidos: 1 (um) dia útil.
Liberação de Cadastro para utilização do Serviço de Protocolo Digital: 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação enviada pelo usuário externo.

Informações adicionais

A Portaria do TRE-BA nº 189/2025 regulamenta a recepção, o registro e a distribuição dos documentos e correspondências destinadas à Secretaria do TRE.

O envio de documentos administrativos para a Secretaria do TRE-BA deve ser realizado, preferencialmente, por meio do Protocolo Digital do SEI TRE-BA.
Informações detalhadas sobre o cadastro e utilização do Protocolo Digital estão disponíveis no Guia de Usuário Externo, acessível no Portal SEI do TRE-BA.
Dúvidas sobre a utilização do serviço de Protocolo Administrativo podem ser esclarecidas pela Seção de Protocolo e Expedição - SEPEX do TRE-BA.

Unidade Responsável

Seção de Protocolo e Expedição- SEPEX/COGED/SGA E-mail: protocolo@tre-ba.jus.br / sepex@tre-ba.jus.br Telefone: 3373.7073/7074

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

Detalhamento do serviço

Todos os meses são publicados dois informativos de jurisprudência, um relacionado às decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e outro referente às decisões do Tribunal Superior Eleitoral em processos oriundos do TRE-BA. Ambos os documentos contém resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais e são elaborados pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.

Público-alvo

Advogados, estudantes, servidores e demais interessados.

Forma de acesso ao serviço

 Link de consulta: https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos- de-jurisprudencia
Unidade Responsável

Assessoria de Gestão de Jurisprudência - ASJURIS Tel: (71) 3373 - 2400 / 7167 / 2093 / 2399
E-mail: asjuris@tre-ba.jus.br