Destinação de valores - procedimentos criminais
Esta aba apresenta a relação oficial das instituições habilitadas a receber recursos provenientes de prestações pecuniárias. O credenciamento é realizado por meio de edital público e processo administrativo no Sistema SEI. Além das entidades aptas, esta seção detalha o rol de entidades excluídas ou impedidas, o que ocorre quando há rejeição da prestação de contas ou descumprimento de prazos e normas estabelecidas pelo Tribunal.
Espaço destinado ao registro das prestações não pecuniárias fixadas em procedimentos criminais, inclusive as decorrentes de transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. As informações prestadas pelas unidades gestoras permitem acompanhar a origem, a natureza e o cumprimento das medidas aplicadas, favorecendo a transparência, o controle social e o acompanhamento institucional.
Nesta aba, são publicados os detalhes dos projetos sociais selecionados via Edital de Chamamento, incluindo os valores destinados a cada um. Também é possível acompanhar o ciclo de prestação de contas, com pareceres técnicos sobre a regularidade dos gastos e as decisões judiciais de aprovação ou rejeição. No caso de repasses específicos à Defesa Civil, a página informa a confirmação de que a entidade apresentou as contas diretamente ao respectivo Tribunal de Contas.
- FUNPEN: Valores recolhidos via Guia de Recolhimento da União (GRU) para o Fundo Penitenciário Nacional.
- União: Recursos oriundos de acordos de leniência (natureza sancionatória), colaboração premiada (sem vinculação específica) e bens confiscados por serem produto de crime
Valores Arrecadados e Repassados a União e Fundo Penitenciário