Transparência e prestação de contas

Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Resolução CNJ nº 215/2015, com a disponibilização das informações públicas produzidas pelo TRE/BA, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa.

Ressalta-se que a disponibilização das informações observa ainda o dever de prestar contas de todo gestor e, por isso, contempla os requisitos constantes do no inciso I, art. 8º da Instrução normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União.

O órgão orienta àqueles que porventura tenham necessidade de outras informações não disponíveis através dos links relacionados, que formalizem o pedido diretamente por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, canal de acesso disponível na página da Ouvidoria Eleitoral do TRE/BA.

Guia da Transparência e Prestação de Contas  (acesso rápido)


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