TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Secretaria de Auditoria Interna

PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA2023)
EXERCÍCIO 2023 

Novembro/ 2022
Salvador - BA

SUMÁRIO	

1. INTRODUÇÃO	3
2. METODOLOGIA DE SELEÇÃO DE ÁREAS AUDITÁVEIS	4
3. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA SELECIONADAS PARA 2023	7
4. ESTIMATIVA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E PRAZOS	17
5. PLANOS DE CAPACITAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - PAC AUD	18
6. EXPECTATIVA DE RESULTADOS	19
    APÊNDICES	20

1. INTRODUÇÃO	

A demanda social por gestão eficiente, eficaz, efetiva, econômica e transparente de recursos públicos tem exigido das organizações contínuo aperfeiçoamento dos mecanismos de governança –liderança, estratégia e controle –para melhor avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
A atuação da auditoria interna, cuja missão consiste em aumentar e proteger o valor organizacional, pautada em uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliação e melhoria da eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controle, aperfeiçoando as operações da organização, pretende auxiliar o Órgão no alcance dos objetivos institucionais e na regular utilização dos recursos públicos sob sua guarda.
Nesse sentido, em face da escassez de recursos, que inviabiliza cobrir todos os processos auditáveis da cadeia de valor do Órgão, torna-se imperioso selecionar áreas, processos, projetos, atividades relevantes, que gerem resultados agregadores de efetivo valor e conduzam ao atingimentos dos objetivos institucionais. 
As normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna (IPPF), editadas pelo Instituto Global dos Auditores Internos (IIA), item 2010, preveem que “O executivo chefe de auditoria deve estabelecer um plano baseado em riscos para determinar as prioridades da atividade de auditoria interna, de forma consistente com as metas da organização”.
Essa diretriz também está disposta no art. 32 da Res. CNJ nº 309/2020 e na norma de auditoria (NAT) nº 65, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Já a Norma 2010.C1 IPPF dispõe que se deve considerar “aceitar trabalhos de consultoria propostos, de acordo com o potencial desses trabalhos de melhorar o gerenciamento dos riscos, agregar valor e melhorar as operações da organização”.

Assim, atendendo ao quanto disposto no art. 32 e seguintes da Res. CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, a Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apresenta o Plano Anual de Auditoria para o exercício 2023 (PAA2023). 
O presente planejamento elencou, ainda, objetivo e escopo preliminares e cronograma, além da estimativa de tempo, recursos necessários e capacitação mínima requerida aos auditores internos designados para a condução dos trabalhos propostos, ensejando a elaboração do PAC-Aud 2023.
2. METODOLOGIA DE SELEÇÃO DE ÁREAS AUDITÁVEIS	
No intuito de subsidiar a elaboração do presente Plano Anual de Auditoria (PAA2023) de forma consistente com objetivos e metas institucionais, foram obtidas informações acerca dos objetivos estratégicos e prioridades da organização, riscos críticos organizacionais, processos e atividades relevantes, através do SEI nº 0015463-25.2022.6.05.8000 e do SEI nº 0017461-28.2022.6.05.8000.
Foram compiladas, em seguida, as ações de cunho obrigatório, aquelas determinadas pelo CNJ, TSE e TCU, bem assim as ações que devam ser executadas por disposição normativa.
No tocante à ação coordenada pelo CNJ, tem-se a auditoria na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ Br que, inicialmente, seria executada em 2022, mas foi adiada, por decisão do Plenário do CNJ, em 10 de maio de 2022, para abril de 2023, por se tratar de ano com Eleições Gerais, tendo sido comunicada através do Ofício-Circular nº 14/2022 - COSI. 
Registre-se, ainda, auditoria coordenada pelo CNJ, a ser realizada sobre o processo auditável de “Política contra Assédio e Discriminação” entre os meses de janeiro e junho de 2023, nos termos do Ofício-Circular nº 49/2022 - COSI, de 29 de novembro do corrente ano.
Já o Tribunal Superior Eleitoral, através do Ofício-Circular GAB-SPR nº 396/2021, encaminhou o Plano de Auditoria de Longo Prazo 2022-2025 da Justiça Eleitoral, fixando o processo de Gestão Patrimonial para ser auditado em 2023, de forma integrada com os Regionais Eleitorais (SEI nº 0019051-74.2021.6.05.8000).
O Tribunal de Contas da União, por meio da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 disciplinou a realização de auditoria financeira integrada com conformidade para expedição de Relatório e Certificado de Auditoria sobre as contas do Órgão todos os anos.
Observou-se, ainda, no processo de elaboração do PAA2023, a diretriz contida na Resolução Adm. TSE nº  nº 23.644, de 1º de julho de 2021 (Política de Segurança da Informação), que prevê no artigo 28 a realização de auditoria no processo de segurança da informação anualmente.
Após a consolidação das ações obrigatórias e o levantamento do quantitativo de horas disponíveis de auditor, gerente e supervisor para realização das ações em 2023, verificou-se que a avaliação dos processos auditáveis constantes da cadeia de valor do órgão pelos critérios de materialidade (volume de recurso orçamentários ou financeiros/materiais alocados),  relevância (importância para cumprimento da estratégia organizacional) e criticidade (tempo decorrido desde a última verificação em procedimento de auditoria) seria inócua. Isto porque as horas disponíveis no exercício 2023 não permitiriam a seleção de novos processos.
Elaborou-se, assim,  o   presente   Plano   Anual   de   Auditoria   (PAA), priorizando-se as ações  fiscalizatórias determinadas pelo CNJ, TSE e TCU e pela Res. Adm. TSE nº 23.644/2021 (PSI), elencando, também, monitoramentos de auditorias pretéritas e outras atividades relevantes, ajustando-se o Plano  de  Auditoria  de  Longo  Prazo  (PALP)  para  o  quadriênio  2022-2025. 
Esclareça-se, por fim, que a presente proposta de planejamento poderá sofrer revisões determinadas pela necessidade de adequação a eventual mudança de diretriz da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Auditoria Interna é composta atualmente por três seções, cujas atribuições estão descritas no Regulamento Interno (Res. Adm. TRE-BA nº 26/2022). Com base nessas competências os trabalhos são direcionados, atentando-se para a expertise de cada área.
Assim, as ações fiscalizatórias a serem realizadas no exercício 2023 estão elencadas no Quadro 1, com indicação da equipe responsável.
Devem constar do Plano Anual, ainda, os monitoramentos de ações pretéritas, a fim de verificar o grau de cumprimento das recomendações exaradas, emitindo-se, ao final, um relatório para apreciação da Presidência - Quadro 3.
Por fim, foram previstas outras atividades relevantes de atribuição da unidade, conforme o Quadro 4 – Descrição de outras ações.

Quadro 1:
Processo Auditável	Gestor Estratégico	Auditoria Obrigatória	Seção Responsável	
Gestão Patrimonial	SGA	Sim	SEAGO	
Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ	STI	Sim	SEALIC	
Gestão da folha de pagamento - Auditoria Financeira integrada com conformidade	SGP	Sim	SEAPE	
Gestão de compras e contratações - Auditoria Financeira integrada com conformidade	SGA	Sim	SEALIC	
Gestão da execução orçamentária - Auditoria Financeira integrada com conformidade	SOF	Sim	SEAGO	
Segurança da Informação	STI	Sim	SEALIC	
Política contra Assédio e Discriminação	Comissões de 1º e 2º Graus de Jurisdição de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual	Sim	SEAPE	
Assim, espera-se que os resultados advindos das ações elencadas contribuam para proteger e adicionar valor à gestão do TRE-BA, por intermédio das conclusões e encaminhamentos propostos, notadamente no que tange ao aperfeiçoamento de aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controle interno associados, observado, ainda, o primado da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e transparência dos atos de gestão.
3. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA SELECIONADAS PARA 2023	
Em sequência, procedeu-se à delimitação dos objetos de exame, observados os seguintes moldes:
3.1           AÇÕES DE AUDITORIA
Quadro 2:	
Política contra Assédio e Discriminação	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	PRE/SAU/SEAPE	
Cronograma	9/1/2023 a 30/6/2023	
Avaliação sumária do risco	Violação a direitos do ser humano e aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura	
Origem da demanda	CNJ	
Objetivo preliminar	Assegurar o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do TRE-BA.	
Carga horária prevista	✔              1.200  horas de auditoria
✔               160 horas de gerência
✔               120 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112/1990, Resoluções CNJ nº 351/2020 e 413/2021 e Portarias da Presidência nº  331/2021, 332/2021, 384/2021, 385/2021, 418/2021, 420/2021, 422/2021, 599/2021 e 608/2021 	
GESTÃO PATRIMONIAL	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	 PRE/SAU/SEAGO	
Cronograma	1º/4/2023 a 31/8/2023	
Avaliação sumária do risco	Deficiência nos controles internos da gestão patrimonial, ensejando extravio, perda e dano ao erário.	
Origem da demanda	TSE	
Objetivo preliminar	Identificação e avaliação de controles que afetam a gestão patrimonial no TRE-BA, de forma a garantir a integridade e disponibilidade dos bens necessários para consecução dos objetivos institucionais.	
Carga horária prevista	✔               1.600 horas de auditoria
✔          200 horas de gerência
✔               120 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	- Lei nº 8.666/93 - Lei nº 14.133/2021 - Decreto nº 9.373/2018 - Portaria TRE-BA nº 364/2017 - Lei 4.320/1964 - Decreto 99.658/1990 - Macrofunção SIAFI 020330 - Macrofunção SIAFI 020335 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.	
GESTÃO DA CONFORMIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO – PDPJ	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	PRE/SAU/SEALIC	
Cronograma	1º/4/2023 a 30/6/2023
 	
Avaliação sumária do risco	Deficiência na informatização do processo judicial; desperdício de  recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; dependência  de fornecedores privados.	
Origem da demanda	CNJ	
Objetivo preliminar	Avaliar a conformidade dos conselhos e tribunais com a Resolução CNJ nº 335/2020, as Portarias nºs 252/2020, 253/2020 e 131/2021 e legislações correlatas.	
Carga horária prevista	✔               600 horas de auditoria
✔              120 horas de gerência
✔               90 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	Resolução CNJ nº 335/2020; Portarias nºs 252/2020, 253/2020 e 131/2021 e legislações correlatas.	
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	PRE/SAU/SEALIC	
Cronograma	1º/6/2023 a 31/8/2023	
Avaliação sumária do risco	Manter registros de informação errados; vazamento e furto de dados pessoais ou informações corporativas; interrupção do negócio; indisponibilidade do serviço.	
Origem da demanda	Res. TSE nº 23.644/2021	
Objetivo preliminar	Identificação e avaliação de controles que afetam a segurança da informação no TRE-BA.	
Carga horária prevista	✔              600 horas de auditoria
✔              120 horas de gerência
✔               90 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	ABNT NBR ISO/IEC ISO/IEC 27001 (Tecnologia da informação - Técnicas de Segurança - Sistemas de Gestão da Segurança da Informação - Requisitos); ABNT NBR ISO/IEC ISO/IEC 27002 (Tecnologia da informação - Técnicas de Segurança - Código de Prática para a Gestão da Segurança da Informação); ABNT NBR 15999 (Gestão de Continuidade de Negócios); e COBIT (Control Objectives for Information and Related Technologies).	
 AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS COM FOCO NA FOLHA DE PAGAMENTO	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	PRE/SAU/SEAPE	
Cronograma	1º/8/2023 a 31/3/2024	
Avaliação sumária do risco	Comprometimento do alcance dos objetivos estratégicos,  missão e visão do Tribunal, em virtude de inconformidade nas transações subjacentes  às demonstrações contábeis e dos atos de gestão relevantes dos responsáveis pelo TRE-BA relativos aos processos de gestão de pessoas. 	
Origem da demanda	TCU	
Objetivo preliminar	Verificar se as transações subjacentes às demonstrações contábeis  e os atos de gestão relevantes dos responsáveis pelo TRE-BA relativos aos processos de gestão de pessoas estão de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis e com os  princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a  conduta dos agentes públicos.	
Carga horária prevista	✔               1.500 horas de auditoria
✔               200 horas de gerência
✔               150 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	Lei nº 8.112/90 e Legislação de Pessoal.	
 AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE NA ÁREA DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	PRE/SAU/SEALIC	
Cronograma	1º/8/2023 a 31/3/2024	
Avaliação sumária do risco	Comprometimento do alcance dos objetivos estratégicos, missão e visão do Tribunal, em virtude de inconformidade nas transações subjacentes às demonstrações contábeis e dos atos de gestão relevantes dos responsáveis pelo TRE-BA relativos aos processos de gestão de compras das contratações. 	
Origem da demanda	TCU	
Objetivo preliminar	Verificar se as transações subjacentes às demonstrações contábeis  e os atos de gestão relevantes dos responsáveis pelo TRE-BA relativos aos processos de contratação estão de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis e com  os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a  conduta dos agentes públicos.	
Carga horária prevista	✔               1.000 horas de auditoria
✔               200 horas de gerência
✔               150 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	Conhecimentos básicos desejáveis: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Resolução CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020; Resolução CNJ nº 400, 16 de junho de 2021; Instrução  Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 5, de 25 de maio de  2017; Decreto nº 9507, de 21 de setembro de 2018; e Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do TRE/BA.	
AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE NA ÁREA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL	
Seção responsável pelos trabalhos de auditoria	PRE/SAU/SEAGO	
Cronograma	1º/8/2023 a 31/3/2024	
Avaliação sumária do risco	Demonstrações financeiras elaboradas com distorções relevantes, seja por fraude ou erro; dano à imagem do Tribunal	
Origem da demanda	TCU	
Objetivo preliminar	Emitir relatório e certificado de auditoria com opinião sobre se: as demonstrações contábeis do TRE-BA foram elaboradas e apresentadas de acordo  com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável e estão livres de distorções relevantes causadas por fraude ou erro; e se as transações subjacentes às demonstrações contábeis e os atos de gestão relevantes dos responsáveis pelo TRE-BA estão de acordo  com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que  regem a gestão financeira responsável e a conduta dos agentes públicos.	
Carga horária prevista	✔               2.000 horas de auditoria
✔               200 horas de gerência
✔               150 horas de supervisão	
Conhecimentos básicos desejáveis	Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI; Tesouro Gerencial; Legislação aplicada à gestão orçamentária e financeira. 	

3.2           MONITORAMENTO DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS PRETÉRITAS
Cumpre destacar que, além, das auditorias já mencionadas, a SAU também atuará no monitoramento de ações fiscalizatórias pretéritas, quais sejam:
Quadro 3 – Delimitação de Objetos de Monitoramento – Exercício 2023 – TRE-BA.
AÇÃO FISCALIZATÓRIA	PLANO ANUAL DE AUDITORIA	SEÇÃO RESPONSÁVEL	
Auditoria Financeira integrada com conformidade  - Gestão da folha de pagamento	PAA2021	SEAPE	
Auditoria Financeira integrada com conformidade - Gestão de compras e contratações	PAA2021	SEALIC	
Auditoria Financeira integrada com conformidade - Gestão da execução orçamentária	PAA2021	SEAGO	
Auditoria Coordenada CNJ da Acessibilidade Digital	PAA2021	SEAGO	
Auditoria na Gestão do Comissionamento	PAA2021	SEAPE	
Auditoria Integrada TSE/TRE´s no Processo da Gestão da Informação	PAA2022	SEALIC	
Fonte: PAA 2021 e 2022.
Ressalte-se que os resultados apurados nos referidos procedimentos de monitoramento deverão constar de banco de “Recomendações de Auditoria” disponível na intranet do TRE-BA  para viabilizar consulta e acompanhamento pelas unidades do Tribunal, bem como instrumentalizar o processo decisório da Alta Gestão deste Regional.
Registre-se, por oportuno, que a verificação da implementação dos encaminhamentos consignados nos relatórios de monitoramentos representa, em última instância, a conclusão do trabalho da Unidade de Auditoria Interna, podendo a adoção da providência requerida figurar como objeto de novas verificações, em auditorias futuras, conforme preceitua o §2º do art. 57 da Resolução CNJ nº 309/2020.
3.3           OUTRAS AÇÕES RELEVANTES:
Deverão ser realizadas, ainda, outras ações, não consistentes com aquelas sinalizadas nos subitens anteriores, mas de realização obrigatória, por força de prescrições legais e/ou regimentais, ou, ainda, por determinação de órgãos de controle externo:
Quadro 4 – Descrição de outras ações:
AÇÃO	OBJETIVO	
Elaborar relatório de atividades da Unidade de Auditoria Interna, nos termos do art. 4º e 5º da RES. CNJ nº 308, de 11 de março de 2020.	Elaborar relatório elencando as atividades exercidas, o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao PAA, entre outros pontos.	
Analisar atos de admissão e concessão de aposentadoria e pensão civil, cadastrados no Sistema e-Pessoal, consoante determina a Instrução Normativa TCU nº 78, de 21 de março de 2018.	Emitir parecer atestando a regularidade dos atos de admissão e concessão de aposentadoria e pensão civil do TRE-BA, em face do aparato normativo pertinente, promovendo eventuais diligências reputadas necessárias.	
Elaborar do Plano Anual de Auditoria Interna	Elaborar o Plano Anual das ações a serem desenvolvidas no exercício seguinte, procedendo à revisão dos processos auditáveis, à consulta acerca dos riscos, processos e operações relevantes da gestão.	
Intermediar o cumprimento de determinações do TCU.	Acompanhar o cumprimento de planos de ação apresentados ou providências elencadas por este Regional com vistas à implementação de encaminhamentos constantes de Acórdãos do TCU, decorrentes de auditorias realizadas.	
Intermediar o cumprimento de diligências do TCU relativas a declarações de bens e rendas, fichas financeiras, inconsistências de cadastro, dentre outras, com fundamento na IN TCU nº 87/2020.	Estabelecer interlocução entre o TCU e a gestão do TRE-BA, no que tange ao atendimento a diligências formuladas, acompanhando a adoção de providências necessárias ao seu efetivo cumprimento.	
Acompanhamento de Ações Fiscalizatórias Monitoradas	Avaliar e registrar o adimplemento a recomendação de auditoria monitorada e considerada não integralizada através do Banco de Recomendações disponibilizado no Portal de BI.	
Atestar a conformidade legal das informações constantes nos relatórios de gestão fiscal do Órgão, em cumprimento de obrigações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.	Efetuar, quadrimestralmente, análises destinadas a aferir a conformidade das informações consignadas em relatórios de gestão fiscal do TRE-BA.	
Monitorar o Plano Setorial da SAU	Efetuar a mediação dos indicadores e realizar reunião para avaliação dos resultados.	
Importante destacar que as horas a serem despendidas para análise dos atos de pessoal não são precisas, pois depende do número de aposentadorias, pensões e admissões que ocorrerem.
4. ESTIMATIVA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS E PRAZOS	
Para a realização das atividades fiscalizatórias elencadas na seção 4, sintetizadas no cronograma preliminar de atividades constante do Apêndice III, deverão ser utilizados recursos (pessoas, estrutura e tecnologia) ordinariamente empregados pela SAU no desenvolvimento das atividades de auditoria interna, sem prejuízo de eventual requerimento de autorização para prestação de serviço extraordinário, caso a demanda assim justifique. Destacando, de logo, a especialidade das  atividades desenvolvidas pela SEAPE, na análise de atos de pessoal, que diante da imprecisão do quantitativo de processos a serem analisados, pode, eventualmente, ocasionar essa solicitação.
As equipes de auditoria designadas serão compostas por auditores internos lotados nas unidades vinculadas à SAU, podendo ser desenvolvidas ações em caráter compartilhado, ou seja, com o apoio de auditores provenientes de mais de uma unidade operacional, associando técnica e expertise. A coordenação e supervisão dos trabalhos deverá ser realizada pelo titular da SAU.
Estima-se que atividades da auditoria no exercício de 2023 serão concretizadas conforme delineado no Apêndice III do presente plano.
5. PLANOS DE CAPACITAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - PAC AUD	

No intuito de viabilizar a boa e regular execução das ações fiscalizatórias propostas, permitindo efetivamente agregar valor à gestão deste Regional com os  resultados  apurados  e as melhorias  encaminhadas,  em  consonância  com  o  quanto  disposto  nos  artigos  69  a  73  da Resolução  CNJ  nº  309/2020,  faz-se  imprescindível  assegurar  aos  auditores  internos  da SAU treinamentos específicos relativos à prática profissional de auditoria interna e aos objetos a serem abordados ao longo do exercício 2023, observando-se o quantitativo mínimo de 40 horas de capacitação, nos termos do art. 72 da Res. CNJ nº 309/2020.
Nesse contexto, apresenta-se em documento apartado, o Plano de Capacitação para os servidores da SAU (PAC-Aud2023), em atendimento ao  quanto  disposto nos  artigos  69  a  73  da  Res.  CNJ  nº 309/2020. 
O PAC-Aud  concorre para  a viabilização   do   desenvolvimento das   ações   fiscalizatórias   previstas   para   o   presente exercício, bem assim da proficiência na prática profissional da atividade de auditoria interna, contribuindo para a melhoria da qualidade dos resultados agregados à gestão, em decorrência de ações fiscalizatórias realizadas.
Registre-se que a melhoria da proficiência, eficácia e qualidade dos trabalhos figura como princípio fundamental, regra de conduta associada ao princípio ético competência e objeto da norma de atributo 1210, todos integrantes da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria Interna (IPPF), editada pelo IIA.

6. EXPECTATIVA DE RESULTADOS	
A Auditoria Interna consiste em atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar os processos organizacionais, notadamente aqueles afetos a governança, gerenciamento de riscos e controle interno. Constitui, portanto, missão das unidades de auditoria interna, aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação (assurance), consultoria (advisory) e percepção para o futuro (insight).
Nessa perspectiva, a realização das avaliações propostas no presente planejamento de atividades de auditoria interna oportuniza o aperfeiçoamento dos controles internos dos processos avaliados, auxiliando o órgão na concretização da estratégia organizacional.
Adicionalmente, considerada a cadeia de valor do Tribunal, ou seja, o modo como a organização se estrutura em processos para agregar valor às entregas ofertadas aos clientes, conclui-se que o aperfeiçoamento dos processos de trabalho constituintes da cadeia de governança e de apoio, notadamente daqueles a serem avaliados em 2023, concorre para o aprimoramento dos demais processos integrantes dos macroprocessos finalísticos da instituição, dada a relação de transversalidade e interdependência evidenciada nas interações que se processam entre eles.
Assim, espera-se que os resultados apurados e as oportunidades de melhoria sinalizadas, em sede das ações fiscalizatórias realizadas, auxiliem a gestão deste Regional na identificação e respectivo saneamento de fragilidades e no aperfeiçoamento de processos de trabalho, de modo a assegurar, de forma razoável, o alcance de resultados pretendidos, observados riscos aceitáveis, bem como o primado da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e transparência dos atos de gestão.

Salvador-BA, 29 de novembro de 2022.

Záide Checcucci Junqueira Ayres
Secretária de Auditoria Interna Substituta

APÊNDICES	
APÊNDICE I - FATORES DE RISCO
MATERIALIDADE – representatividade dos valores orçamentários ou recursos financeiros/materiais alocados e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos.	
Graus de avaliação: 
1 – Muita Baixa: processo representa menos de 0,01% do orçamento total de 2022 (Valor menor que R$ 42.595,61);   
2 – Baixa: processo representa de 0,01% a 1% do orçamento total de 2022 (Valor de R$ 42.595,61 a valor menor do que R$  4.259.560,69);
3 – Média: processo representa de 1% a 2% do orçamento total de 2022 (Valor de R$ 4.259.560,69 a valor menor do que R$ 8.519.121,38);
4 – Alta: processo representa de 2% a 5% do orçamento total de 2022 (Valor de R$ 8.519.121,69 a valor menor do que R$ 21.297.803,50); e
5 – Muito alta: processo representa de 5% do orçamento total de 2022 em diante (Valor de R$ 21.297.803,50 em diante).	
RELEVÂNCIA – refere-se à representatividade do papel desempenhado pela área ou atividade a ser avaliada no cumprimento da estratégia organizacional.
Graus de avaliação:
1 – Muito Baixa: caso o processo seja encerrado, haverá impacto irrelevante na concretização da estratégia do TRE-BA;
2 – Baixa: processo que tem característica de suportar processos ligados diretamente à estratégia do TRE-BA. É um risco inerente do processo prejudicar a qualidade ou a eficiência dos processos de suporte ao Planejamento Estratégico do TRE-BA;
3 – Média: processo que tem característica de suportar processos ligados diretamente à estratégia do TRE-BA. É um risco inerente do processo prejudicar a eficácia dos processos de suporte ao Planejamento Estratégico do TRE-BA;
4 – Alta: processo diretamente ligado à estratégia do TRE-BA. É um risco inerente do processo prejudicar a qualidade, a eficácia ou a eficiência do Planejamento Estratégico do TRE-BA; e
5 – Muito Alta: processo diretamente ligado à estratégia do TRE-BA. É um risco inerente do processo impedir a concretização do Planejamento Estratégico do TRE-BA.	
CRITICIDADE – representatividade do quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a ser controlado, consubstanciado tempo decorrido desde a última verificação do objeto considerado em procedimento de auditoria.	
Graus de avaliação:
1 – Muito baixa: processo avaliado há período igual ou inferior a um ano;
2 – Baixa: processo avaliado há período superior a um e igual ou inferior a dois anos;
3 – Média: processo avaliado há período superior a dois e igual ou inferior a três anos;
4 – Alta: processo avaliado há período superior a três anos;
5 – Muito Alta: processo nunca antes avaliado.	
 
APÊNDICE II - HORAS DISPONÍVEIS PARA AUDITORIA INTERNA
UNIDADE	DESCRIÇÃO	AUDITORES	GERENTES	SUPERVISORES	
SAU	Quadro Efetivo	9	3	1	
	Total de horas	12.582	4.194	1.631	
	Férias	1.188	396	132	
	Capacitação	360	120	40	
	Total de Horas Líquidas	11.034	3.678	1.459	
 
APÊNDICE III - CRONOGRAMA PRELIMINAR DE ATIVIDADES
AUDITORIA	PERÍODO ESTIMADO	RESPONSÁVEL	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – execução orçamentária, financeira e contábil - exercício 2022	Janeiro a março/2023	SEAGO	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – na folha de pagamento - exercício 2022	Janeiro a março/2023	SEAPE	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – compras e contratações -exercício 2022	Janeiro a março/2023	SEALIC	
Auditoria da Política contra Assédio e Discriminação	Janeiro a junho/2023	SEAPE	
Auditoria Integrada TSE/TRE´s Gestão Patrimonial	Abril a agosto/2023	SEAGO	
Auditoria Coordenada CNJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário	Abril a junho/2023	SEALIC	
Auditoria em Segurança da Informação	Junho a agosto/2023	SEALIC	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – na folha de pagamento- exercício 2023	Agosto/2023 a
dezembro/2023	SEAPE	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – compras e contratações - exercício 2023	Agosto/2023 a 
dezembro/2023	SEALIC	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – execução orçamentária, financeira e contábil - exercício 2023	Agosto/2023 a 
dezembro/2023	SEAGO	

MONITORAMENTO	PERÍODO ESTIMADO	RESPONSÁVEL	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – compras e contratações- exercício 2021	Janeiro a março/2023	SEALIC	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – na folha de pagamento - exercício 2021	Janeiro a março/2023	SEAPE	
Auditoria Financeira integrada com conformidade – execução orçamentária, financeira e contábil- exercício 2021	Janeiro a fevereiro/2023	SEAGO	
Auditoria Integrada TSE/TRE´s no Processo da Gestão da Segurança Informação	Janeiro a março/2023	SEALIC	
Auditoria na Gestão do Comissionamento	Julho a agosto/2023	SEAPE	
Auditoria Coordenada CNJ da Acessibilidade Digital	Abril a maio/2023	SEAGO	

 APÊNDICE IV - PROCESSOS AUDITÁVEIS TRE-BA

MACROPROCESSOS	Nº	PROCESSOS AUDITÁVEIS	SUBPROCESSOS	
Governança e Gestão	1	Governança, Integridade e Gestão de Riscos		
	2	Gestão Estratégica		
	3	Gestão da Comunicação e transparência		
	4	Gestão de Segurança da Informação	Proteção de Dados	
			Gestão Documental	
	5	Gestão da Acessibilidade		
Apoio - Gestão de Pessoas	6	Captação e Seleção de pessoal	Concurso público;	
			Designação e dispensa de função comissionada;	
			Nomeação e exoneração de cargo comissionado;	
			Magistrados;	
			Promotores eleitorais;	
			Requisição.	
	7	Alocação de Pessoal	Dimensionamento da força de trabalho;	
			Lotação e movimentação de pessoal;	
			Gestão de estagiários;	
	8	Desligamento de Pessoal	Vacância;	
			Exoneração;	
			Aposentadoria;	
			Falecimento;	
			Redistribuição	
	9	Gestão de Remoção e licenças sem vencimento		
	10	Desenvolvimento de Competências	Determinação de competências requeridas;	
			Avaliação de competências;	
			Gestão do conhecimento;	
			Gestão de funções críticas;	
			Desenvolvimento de líderes;	
			Elaboração do Plano Anual de Capacitação; e	
			Contratação e acompanhamento de capacitação.	
	11	Avaliação de Desempenho	Avaliação de desempenho;	
			Progressão e promoção funcional	
	12	Gerenciamento de Rotinas e Serviços de Pessoal	Frequência;	
			Registros Funcionais;	
			Férias;	
			13º salário;	
			Previdência;	
			Pensionistas;	
			Pagamento de serviço extraordinário;	
			Concessão de Adicional de Qualificação	
	13	Gestão de Benefícios e Indenizações	Ajuda de custo;	
			Auxílio transporte;	
			Auxílio-alimentação;	
			Reembolso Assistência Médica;	
			Assistência Pré-escolar;	
			Recadastramento de Aposentados e Pensionistas;	
			Inclusão/exclusão de dependentes de servidores;	
			Diárias	
	14	Promoção da saúde e Qualidade de Vida no Trabalho	Concessão de licenças e afastamentos;	
			Periódicos;	
			Gestão do clima organizacional;	
			Campanhas de promoção à saúde;	
			Gestão da saúde do servidor; e	
			Preparação para aposentadoria.	
Apoio - Infraestrutura e serviços	15	Gestão de aquisições de bens		
	16	Gestão de contratações de serviços		
	17	Gestão de contratações de obras		
	18	Gestão de contratações de soluções de Tecnologia da Informação		
	19	Gestão de serviços de TIC		
	20	Gestão de Desenvolvimento de Soluções e Aplicações		
	21	Gestão de Infraestrutura de TIC	Gestão de Urnas Eletrônicas	
	22	Gestão da Segurança Institucional		
	23	Gestão de Transporte		
	24	Gestão de Suprimento de fundos		
	25	Gestão de Acordos, convênios e demais ajustes		
Apoio - / Orçamento, Financeira,Contábil e Patrimonial	26	Gestão Orçamentária, financeira e contábil		
	27	Gestão Patrimonial	Gestão de Bens Móveis;	
			Gestão de Bens Imóveis	
Finalísticos: Prestação jurisdicional/cadastramento eleitoral e partidário/Eleições/Relacionamento com a sociedade	28	Gestão da Prestação Jurisdicional		
	29	Gestão do Cadastro Eleitoral		
	30	Gestão do Cadastro e Registros Partidários		
	31	Gestão das Eleições		
	32	Educação para a Cidadania