PORTARIA Nº 619, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº 0015567-12.2025.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte – Período: setembro de 2024 a agosto de 2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 24 de setembro de 2025.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no exercício da Presidência.

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2024 A AGOSTO DE 2025
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea ‘a’)	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	
DESPESACOM PESSOAL	SET/2024	OUT/2024	NOV/2024	DEZ/2024	JAN/2025	FEV/2025	MAR/2025	ABR/2025	MAI/2025	JUN/2025	JUL/2025	AGO/2025	TOTAL	INSCRITAS EM	
													(ÚLTIMOS 12	RESTOS A PAGAR	
													MESES)	NÃO	
														PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	29.538.224,99	32.606.030,12 	53.696.563,28 	48.262.247,62 	40.001.965,54	30.272.399,77 	30.004.735,40 	29.614.447,58	   30.619.137,38	   29.529.296,80	   28.238.954,92	   29.578.011,46	            411.962.014,86	                  1.100.497,75 	
 Pessoal Ativo	24.578.940,32	27.359.140,26	46.004.679,27	42.291.372,75	32.522.772,16	25.033.721,39	24.736.432,27 	24.344.346,65	   25.332.977,25	   24.299.837,75	   23.089.482,47 	   24.377.921,92 	            343.971.624,46 	                  922.772,14 	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	20.796.578,77 	23.549.172,52	38.489.354,04 	37.783.440,44 	28.829.260,29 	21.087.422,24 	20.785.575,11 	20.405.685,38 	   21.411.515,32	   20.394.031,13 	   19.167.096,05 	   20.477.009,79	            293.176.141,08	                  860.546,62	
    Obrigações Patronais	3.782.361,55	3.809.967,74	7.515.325,23 	4.507.932,31 	3.693.511,87 	3.946.299,15	3.950.857,16 	3.938.661,27 	     3.921.461,93	     3.905.806,62	     3.922.386,42	     3.900.912,13	              50.795.483,38 	                      62.225,52 	
Pessoal Inativo e Pensionistas	4.959.284,67	5.246.889,86 	7.691.884,01	5.970.874,87 	7.479.193,38 	5.238.678,38 	5.268.303,13 	5.270.100,93 	     5.286.160,13 	     5.229.459,05	     5.149.472,45	     5.200.089,54 	              67.990.390,40 	                    177.725,61	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	3.753.146,48 	3.814.113,97 	5.711.447,84 	4.408.141,44 	5.561.882,89 	3.935.419,96 	3.964.644,99 	3.966.641,75	     3.963.787,16 	     3.919.511,79	     3.866.443,14	     3.909.361,11	              50.774.542,52	                    152.725,61 	
       Pensões	1.206.138,19	1.432.775,89	1.980.436,17 	1.562.733,43	1.917.310,49 	1.303.258,42	1.303.658,14 	1.303.459,18	     1.322.372,97	     1.309.947,26	     1.283.029,31 	     1.290.728,43	              17.215.847,88 	25.000,00 	
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      -   	                      -   	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      -   	                      -   	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	4.945.075,63 	5.311.463,89	6.407.592,60 	5.909.233,83	7.463.561,35	5.223.046,35	5.252.671,10 	5.255.257,20	     5.270.528,10	     5.236.762,68 	     5.227.499,55	     5.247.027,03	              66.749.719,31	                    170.256,07 	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      - 	                      -   	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      - 	                      - 	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	1.003,13 	123.603,72 	257.092,47 	4.896.459,07 	-	-	-	788,30 	                      -	                      22.767,12  	            93.659,13 	        62.738,06 	                5.458.111,00 	                                52.530,46 	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	4.944.072,50 	5.187.860,17	6.150.500,13	1.012.774,76 	7.463.561,35 	5.223.046,35 	5.252.671,10 	5.254.468,90 	     5.270.528,10 	     5.213.995,56 	     5.133.840,42	     5.184.288,97 	              61.291.608,31	                    117.725,61 	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	24.593.149,36 	27.294.566,23 	47.288.970,68 	42.353.013,79	32.538.404,19	25.049.353,42	24.752.064,30 	24.359.190,38	   25.348.609,28 	   24.292.534,12 	   23.011.455,37	   24.330.984,43	            345.212.295,55 	930.241,68	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.518.925.094.175,61	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	346.142.537,23	0,022789	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	832.431.708,61	0,054804	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)	790.810.123,18	0,052064	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	749.188.537,75	0,049324	
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 22/09/2025 às 17h e 00min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
Notas:     1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
                 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.116, de 19 de setembro de 2025, publicada no DOU, em 22 de setembro de 2025.
                 3. Na linha Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração, foram excluídos os seguintes valores de R$ 808,28, R$ 647,23, R$ 32.407,02, R$ 20.676,46 e R$ 1.657,46, nos meses de abril/2025, maio/2025, junho/2025, julho/2025 e agosto/2025, respectivamente, pois as competências das despesas pertencem ao período de apuração , ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
CAR Diretor-Geral

CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA
Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade

CATIUSCIA DANTAS ABREU OLIVEIRA
Secretária de Auditoria Interna