##ATO PORTARIA Nº 268, DE 26 DE MAIO DE 2021.

##TEX O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº 0011138-41.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte – Período: maio de 2020 a abril de 2021, composto das seguintes peças: Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, em atenção ao item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-PLENÁRIO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 26 de maio de 2021.

##ASS Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea ‘a’)	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	
DESPESACOM PESSOAL	MAI/2020	JUN/2020	JUL/2020	AGO/2020	SET/2020	OUT/2020	NOV/2020	DEZ/2020	JAN/2021	FEV/2021	MAR/2021	ABR/2021	TOTAL	INSCRITAS EM	
													(ÚLTIMOS 12	RESTOS A PAGAR	
													MESES)	NÃO	
														PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	24.894.506,76	24.806.532,49	25.854.982,35	24.733.871,26	24.647.765,89 	24.555.867,17 	42.574.172,56 	42.617.262,52 	32.748.000,75	25.036.216,51	25.482.434,58	24.244.731,51	342.196.344,35	938.144,39	
 Pessoal Ativo	20.506.845,64	20.425.480,08	21.494.282,30	20.399.763,82	20.235.481,95 	20.209.485,14 	36.016.684,44 	38.226.353,91 	26.275.716,91	20.671.595,18	20.604.822,39	20.475.019,54	285.541.531,30	835.733,97	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	17.056.348,16	16.963.545,24	18.007.646,48	16.923.493,70	16.775.408,99 	16.735.984,02 	28.975.551,55 	34.705.053,57 	22.856.235,50	17.238.355,49	17.174.389,95	17.041.370,92	240.453.383.57	799.179,24	
    Obrigações Patronais	3.450.497,48	3.461.934,84	3.486.635,82	3.476.270,12	3.460.072,96 	3.473.501,12 	7.041.132,89 	3.521.300,34 	3.419.481.41	3.433.239,69	3.430.432,44	3.433.648,62	45.088.147,73	36.554,73	
Pessoal Inativo e Pensionistas	4.387.661,12	4.381.052,41	4.360.700,05	4.334.107,44	4.412.283,94 	4.346.382,03 	6.557.488,12 	4.390.908,61 	6.472.283,84	4.364.621.33	4.877.612,19	3.769.711.97	56.654.813,05	102.410,42	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	3.362.472,23	3.340.501,65	3.310.922,32	3.302.434,11	3.337.299,74 	3.313.800,07 	4.997.594,63 	3.351.908,20 	4.931.145,57	3.343.241,90	3.320.438,01	3.274.230,50	43.185.988,93	97.410,42	
       Pensões	1.025.188,89	1.040.550,76	1.049.777,73	1.031.673,33	1.074.984,20 	1.032.581,96 	1.559.893,49 	1.039.000,41 	1.541.138,27	1.021.379,43	1.557.174,18	495.481,47	13.468.824,12	5.000,00	
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	4.387.855,78	4.404.562,02	4.361.297,38	4.380.353,75	4.497.914,11 	4.387.819,90 	6.568.617,45 	4.969.938,38 	6.473.347,71	4.364.637,87	4.921.454,07	3.772.321,15	57.490.119,57	116.065,03	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	194,66	25.509,61	597,33	46.246,31	85.630,17 	41.437,87 	11.129,33 	2.052.681,65 	1.063,87	16,54	43.841,88	2.609,18	2.308.958,40	13.654.61	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	4.387.661,12	4.381.052,41	4.360.700,05	4.334.107,44	4.412.283,94 	4.346.382,03 	6.557.488,12 	2.917.256,73 	6.472.283,84	4.364.621.33	4.877.612,19	3.769.711,97	55.181.161,17	102.410,42	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	20.506.650,98	20.401.970,47	21.493.684,97	20.353.517,51	20.149.851,78	20.168.047,27	36.005.555,11	37.647.324,14	26.274.653,04	20.671.578,64	20.560.980,51	20.472.410,36	284.706.224,78	822.079,36	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	763.023.603.538,79	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	285.528.304,14	0,037421	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	418.167.455,68	0,054804	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)	397.259.082,90	0,052064	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	376.350.710,12	0,049324	
Fonte: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 24/mai/2020 às 16h e 00min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
Notas:     1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
...............3. Valor da RCL referente à Portaria STN  nº 853, de 20 de maio de 2021, publicada em 24 de maio de 2021.

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO, ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021
	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	343.134.488,74

57.606.184,60	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	285.528.304,14	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
	763.023.603.538,79	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100	0,037421	
	% DA RCL	VALOR	
LIMITE MÁXIMO	LRF, art. 20, incisos I, II e III	0,054961	419.365.402,74	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente:	Portaria TSE nº478, de 26 de setembro de 2005 	0,054906	418.945.739,76	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente:	-	-	-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente:	Portaria TSE nº385, de 22 de agosto de 2013	0,054804	418.167.455,68	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 	-	-	
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça \2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça \3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho	

##ASS Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
##CAR Presidente

##ASS RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
##CAR Diretor-Geral

##ASS CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA
##CAR Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade

##ASS CATIUSCIA DANTAS ABREU OLIVEIRA
##CAR Coordenadora de Auditoria Interna