PORTARIA Nº 489, DE 24 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº0008901-63.2023.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte – Período: Período: maio de 2022 a abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 24 de maio de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea ‘a’)	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	
DESPESACOM PESSOAL	MAI/2022	JUN/2022	JUL/2022	AGO/2022	SET/2022	OUT/2022	NOV/2022	DEZ/2022	JAN/2023	FEV/2023	MAR/2023	ABR/2023	TOTAL	INSCRITAS EM	
													(ÚLTIMOS 12	RESTOS A PAGAR	
													MESES)	NÃO	
														PROCESSADOS¹	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	26.121.401,22 	24.953.793,63 	24.825.119,41 	24.889.861,03 	25.893.723.15 	27.411.319,94 	45.011.428,40 	45.515.205,23 	   35.648.736,57 	   27.357.302,26 	   25.313.259,04 	   26.194.193,90 	            359.135.343,78 	                  1.718.059,39 	
 Pessoal Ativo	21.865.029,35 	20.625.030,38 	20.420.582,13 	20.662.430,57 	21.642.469,87 	23.142.893,33 	38.530.135,79 	41.268.965,88 	   29.249.610,44 	   22.845.657,40 	   20.837.937,88 	   21.684.749,73 	            302.775.492,75 	                  1.704.881,24 	
    Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	18.442.379,50 	17.221.066,86 	17.012.067,98 	17.247.793,15 	18.207.146,63 	19.703.106,92 	31.914.600,92 	37.067.655,31 	   25.898.072,87 	   19.296.165,25 	   17.291.309,99 	   18.149.136,44 	            257.450.501,82 	                  1.577.969,62 	
    Obrigações Patronais	3.422.649,85 	3.403.963,52 	3.408.514,15 	3.414.637,42 	3.435.323,24 	3.439.786,41 	6.615.534,87 	4.201.310,57 	     3.351.537,57 	     3.549.492,15 	     3.546.627,89 	     3.535.613,29 	              45.324.990,93 	                      126.911,62 	
Pessoal Inativo e Pensionistas	4.256.371,87 	4.328.763,25 	4.404.537,28	4.227.430,46 	4.251.253,28 	4.268.426,61 	6.481.292,61 	4.246.239,35 	     6.399.126,13 	     4.511.644,86 	     4.475.321,16 	     4.509.444,17 	              56.359.851,03 	                    13.178,15 	
       Aposentadorias, Reserva e Reformas	3.193.335,75 	3.191.539,45 	3.180.899,29 	3.191.537,81 	3.222.809,14 	3.243.726,53 	4.864.033,89 	3.187.950,83 	     4.797.287,11 	     3.399.366,54 	     3.370.224,90 	     3.387.293,19 	              42.230.004,43 	                    13.178,15 	
       Pensões	1.063.036,12 	1.137.223,80 	1.223.637,99 	1.035.892,65 	1.028.444,14 	1.024.700,08 	1.617.258,72 	1.058.288,52 	     1.601.839,02 	     1.112.278,32 	     1.105.096,26 	     1.122.150,98 	              14.129.846,60 	                      - 	
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      -   	                      -   	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      -   	                      -   	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)	4.303.545,32 	4.393.113.67 	4.527.747,57 	4.240.401,84	4.262.270,32 	4.286.481,71 	6.663.166,50 	7.401.946,33 	     6.399.126,13 	     4.511.644,86 	     4.522.910,54 	     4.509.444,17 	              60.021.798,96 	                    93.939,92 	
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      - 	                      -   	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	- 	                      - 	                      - 	                      -   	                      -   	                                   -   	                                -   	
  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	47.173.45 	64.350,42 	123.210,29 	12.971,38 	11.017,04 	18.055,10 	181.873,89 	3.155.706,98 	                      - 	                      -   	            47.589,38 	        - 	                3.661.947,93 	                                80.761,77  	
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	4.256.371,87 	4.328.763,25 	4.404.537,28 	4.227.430,46 	4.251.253,28 	4.268.426,61 	6.481.292,61 	4.246.239,35 	     6.399.126,13 	     4.511.644,86 	     4.475.321,16 	     4.509.444,17 	              56.359.851,03 	                    13.178,15 	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)	21.817.855,90 	20.560.679,96 	20.297.371,84 	20.649.459,19 	21.631.452,83 	23.124.838,23 	38.348.261,90 	38.113.258,90 	   29.249.610,44 	   22.845.657,40 	   20.790.348,50 	   21.684.749,73	            299.113.544,82 	1.624.119,47	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.253.413.448.092,80	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V)= (IIIa + IIIb)	300.737.664,29	0,023993	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	686.920.706,09	0,054804	
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)	652.574.670,79	0,052064	
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	618.228.635,48	0,049324	
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em  22/05/2023 às 16h e 10min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
Notas:     1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
                 2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 425, de 18 de maio de 2023, publicada no DOU em 22 de maio de 2023.
                 3. Na linha Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração, foram excluídos os seguintes valores, por se tratarem de liquidação da despesa na competência do período de apuração: SETEMBRO/2022 = R$ 258,45.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
Diretor-Geral

CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA
Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade

CATIUSCIA DANTAS ABREU OLIVEIRA
Secretária de Auditoria Interna