Normativos
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Resolução Administrativa 29/2019 - Altera artigos da Res. Adm. 17/2018
Portaria nº 75, de 21/06/18 - Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Portaria nº 634, de 17/10/16 - Aprova o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação 2016-2021