Guia da Transparência - CNJ
No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215, de 16/12/2015, alterada pelas Resoluções nº 260, de 11/09/2018 e 389/2021, de 29/04/2021.
Com o objetivo de avaliar a disponibilização das informações nos sítios do tribunais, foi instituído o Ranking da Transparência do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 260/2018. Realizado anualmente, busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.
Ano |
Pontuação |
Colocação |
2018 |
87,59% |
2º |
2019 |
92,62% |
7º |
2020 |
98,56% |
1º |
2021 |
99,48% |
2º |
2022 |
97,44% |
4º |
2023 |
100% |
1º |
A partir de 2022 a premiação passou a ser concedida por categoria: Categorias Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual, Justiça Eleitoral e Tribunais Superiores e Conselhos.
Confira, a seguir, os itens do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - Ano 2023, Portaria CNJ nº 57/2023:
Atualizado em 01/09/2023
Item avaliado no site |
Fundamento |
Link |
GESTÃO |
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O órgão publica: |
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1 – Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho? |
Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? |
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3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? |
http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba |
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4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? |
Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos |
5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? |
Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? |
Boas práticas |
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7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? |
Resolução CNJ no 333/2020 e Portaria CNJ no 119/2021. |
Não se aplica ao TSE e aos TREs |
8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? |
Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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AUDIÊNCIAS E SESSÕES |
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O órgão publica: |
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9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? |
Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. |
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10 – O calendário das sessões colegiadas? |
Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. |
http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/calendarios |
11 – A pauta de julgamentos? |
Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. |
https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-1 |
12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? |
Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. |
https://www.youtube.com/playlist?list=PLJtXf1T1kfpCjHNS48VGesoz1JNJ-cjf3 |
13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? |
Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. |
https://www.youtube.com/playlist?list=PLJtXf1T1kfpCjHNS48VGesoz1JNJ-cjf3 |
14 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? |
Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. |
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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC |
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O órgão publica: |
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15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? |
Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais |
16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? |
Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. |
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17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? |
Lei no 13.460/2017, art. 7o. |
https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/cartas-de-servicos-ao-cidadao |
18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? |
Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? |
Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? |
Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. |
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21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? |
Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. |
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22 – As Respostas as Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? |
Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/duvidas-frequentes-faq |
23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? |
Art. 41, III, da Resolução CNJ no 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/resultados-ouvidoria |
OUVIDORIA |
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O órgão publica: |
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24 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? |
Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o. |
http://falacidadao.tre-ba.jus.br/faq.xhtml?faces-redirect=true |
25 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? |
Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o. |
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26 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? |
Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o. |
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
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27 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? |
Art. 6o da Resolução CNJ no 370/2021. |
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28 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? |
Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021. |
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29 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? |
Art. 7o da Resolução CNJ no 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ no 215/2015. |
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30 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? |
Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/dados-abertos |
31 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? |
Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA |
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O órgão publica: |
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32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009. |
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33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009. |
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34 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) |
Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. |
Não se aplica aos TRE'S |
35 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) |
Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. |
Não se aplica aos TRE'S |
36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) |
Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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37 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) |
§ 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019. |
Não se aplica aos TRE'S |
38 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
Art. 128 da Lei no 13.898/2019. |
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LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO |
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O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: |
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39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? |
Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário. |
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40 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais |
41 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais |
42 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais |
43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais |
44 – O nome do vencedor da licitação? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais |
45 – A íntegra dos contratos firmados? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? |
Art. 62 da no Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei no 14.133/2021 e Lei no 12.527/2011 |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/compras |
47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
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O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: |
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48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/contratacoes-diretas |
49 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/contratacoes-diretas |
50 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
Art. 129 da Lei no 13.242/2015. |
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GESTÃO DE PESSOAS |
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O órgão publica: |
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51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009? |
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009? |
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? |
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: |
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54 – Alínea “a” |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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55 – Alínea “b” |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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56 – Alínea “c” |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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57 – Alínea “d” |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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58 – Alínea “e” (Não se aplica a TRE's e TSE) |
Resolução CNJ no 102/2009. |
Não se aplica aos TRE'S |
59 – Alínea “f” (Não se aplica a TRE's e TSE) |
Resolução CNJ no 102/2009. |
Não se aplica aos TRE'S |
60 – Alínea “g” |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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61 – Alínea “h” |
Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015. |
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62 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009? |
Resolução CNJ no 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/Anexo-V-membros-agentes-publicos |
63 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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64 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009? |
Resolução CNJ no 102/2009. |
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65 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? |
Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016. |
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66 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? |
Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015. |
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67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? |
Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009. |
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68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? |
Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009. |
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69 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? |
Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016. |
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70 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). |
Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016. |
Não se aplica aos TRE'S |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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O site apresenta: |
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71 – Prestações de contas do ano anterior? |
Art. 8o, II, primeira parte, e III, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. |
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72 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? |
Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020. |
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73 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? |
Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020; art. 13, § 6o, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6o, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais. |
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74 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? |
Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. |
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75 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? |
Resolução CNJ no 309/2020, Seção IV. |
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76 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? |
Resolução CNJ no 309/2020, arts. 69 a 73. |
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SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE |
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O órgão publica: |
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77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? |
Resolução CNJ no 400/2021. Boas práticas. |
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78 – Os planos de ação do PLS? |
Boas práticas. |
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79 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? |
Resolução CNJ no 400/2021. Boas práticas. |
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80 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? |
Boas práticas. |
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81 – O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? |
Art. 4o, I e VI, da Resolução CNJ no 401/2021. |
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82 – O órgão usa legenda em manifestações públicas? |
Art. 4o, I e VI, da Resolução CNJ no 401/2021. |
https://www.instagram.com/reel/Cl8b2_WjpS9/?igshid=YWJhMjlhZTc= |
83 – O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? |
Art. 4o, I e VI, da Resolução CNJ no 401/2021. |
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84 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? |
Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/2011; art. 17 da Lei no 10.098/2000; art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008; art. 2o, § 2o, da Resolução CNJ no 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ no 370/2021. |
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