Guia da Transparência - CNJ

No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215, de 16/12/2015, alterada pela Resolução nº 260, de 11/09/2018. Assim, com o objetivo de avaliar a disponibilização das informações nos sítios do tribunais, foi instituído o Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

No exercício de 2020, o Ranking da Transparência foi regulamentado pela Portaria CNJ nº 67, de 07/04/2020.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia alcançou 98,56% de aderência aos itens avaliados, obtendo a 1ª colocação no Ranking da Transparência do Poder Judiciário no Ano de 2020.

Obs: Ao clicar no ícone "Salvar", localizado no canto superior à direita, será possível a extração deste relatório em formato aberto (.rtf).

Confira, a seguir, os links avaliados :

Atualizado em 23/09/2021

 


Item

Fundamento
Legal

Link

GESTÃO

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O órgão publica:

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1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº  215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico

2 – Os resultados alcançados pelo órgão?

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico

3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba

4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que   apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº  215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº  215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada

6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?

Boas práticas

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gerenciamento-de-projetos

7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ n76/2009?

Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº  215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia/levantamentos-estatisticos/levantamentos-estatisticos

8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/portal-do-sei

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

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O órgão publica:

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9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9o, II, da Lei n9.527/2011.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-consultas-publicas-pasta/audiencias-consultas-publicas

10 – O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/calendarios

11 – A Pauta de julgamentos?

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-1

12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

Art. 22 da Resolução CNJ n215/2015.

https:/www.youtube.com/playlist?list=PLJtXf1T1kfpCjHNS48VGesoz1JNJ-cjf3

13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ n215/2015.

https://www.youtube.com/playlist?list=PLJtXf1T1kfpCjHNS48VGesoz1JNJ-cjf3

14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados?

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ n215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/atas

15 – A presença em Plenário?

Art. 8da Lei no 12.527/2011.

https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/atas

16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

Art. 7o, V, da Lei n12.527/2011.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/comissoes-e-comites

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

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O órgão publica:

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17 – Telefone das respectivas unidades?

Art. 6º, II, da  Resolução CNJ nº 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos

18 – Horários de atendimento ao público?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº   215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais

19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”

Art. 7º da Resolução CNJ nº  215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/

20- O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"?

Boas Práticas.
Lei n.º 13.460/2017, art. 7º.

https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/cartas-de-servicos-ao-cidadao

21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

 

Art. 10º  da Resolução CNJ nº 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria

22 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o  pedido de acesso a informações?

Art. 10º da Resolução CNJ nº 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria

23 – Existe indicação precisa no sitede funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica(e- SIC)?

Art. 10º da Resolução CNJ nº 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria

24 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10º, § 2º, da Lei nº12.527/2011.

http://falacidadao.tre-ba.jus.br/publico/faq.xhtml?faces-redirect=true

25 – As  Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº   215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/duvidas-frequentes-faq

26 - Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 41, III, da Resolução CNJ nº   215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/resultados-ouvidoria

OUVIDORIA

O órgão publica:

27 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

http://falacidadao.tre-ba.jus.br/publico/faq.xhtml?faces-redirect=true

28 – O  site disponibiliza  serviço  que  permita  o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

http://falacidadao.tre-ba.jus.br/publico/faq.xhtml?faces-redirect=true

29 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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O órgão publica:

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30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação  (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

Resolução CNJ nº211/2015.
Boas práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/governanca-e-gestao-de-tic/estrategia-de-tic

31 – O Plano Orçamentário de TIC?

Resolução CNJ nº211/2015.
Boas práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia
-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/gestao-orcamentaria-e-financeira/planos-orcamentarios-de-tic

32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?

Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº   215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/@@advanced-search

33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos  formatos eletrônicos, preferencialmente  abertos, e não proprietários, tais como  planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

Art. 6º, § 4o, II, da Resolução CNJ n215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lei-de-acesso-a-informacao/guia-da-transparencia-cnj

34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ n215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sistema-infodip

35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas  com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução  CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico?
Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt

Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da  Lei  no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098,  de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada  pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

https://www.tre-ba.jus.br/acessibilidades-tre-ba

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

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O órgão publica:

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36 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ n215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/gestao-orcamentaria-e-financeira/anexo-i-liquidacao-da-despesa-realizacao-da-receita

 

37 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do  Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ n215/2015,  c/c  a  Resolução  CNJ n102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/gestao-orcamentaria-e-financeira/anexo-ii-demonstrativos-orcamentarios

38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa  com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014.

Não se aplica aos TRE's

39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com  indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?

Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014.

Não se aplica aos TRE's

40 – O  ‘Relatório de Gestão Fiscal’?

Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/relatorios-de-gestao-fiscal

41 – O  mapa anual dos Precatórios?

§ 1do art. 85 da Resolução n303, de 18 de dezembro de 2019.

Não se aplica aos TRE's

42 – No site a relação dos contratados, com os respectivos  valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 128 da Lei n13.898/2019.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/aditivos-e-contratos/pagamento-a-fornecedores

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO

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O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

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43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que  não tenha sido considerada sigiloso?

Acórdão  TCU  no 2622/2015 – TCU – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/planejamento-das-contratacoes/estudos-tecnicos-preliminares

44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso?

Acórdão Plenário TCU nº 2622/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais

45 – A íntegra  dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de  preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais

46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital  e a abertura da sessão pública?

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015,   c/c   o   Acórdão   TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais

47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais

48 – O nome do vencedor da licitação?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.


https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais

49 – A íntegra dos contratos firmados?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-aditivos-termos-de-cooperacao-acordos-convenios-em-pdf-e-no-siac

50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-aditivos-termos-de-cooperacao-acordos-convenios-em-pdf-e-no-siac

O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

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51 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia
-e-prestacao-de-contas/licitacoes/contratacoes-diretas

52 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/contratacoes-diretas

 53 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

 Art. 129 da Lei n.  13.242/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-aditivos-termos-de-cooperacao-acordos-convenios-em-pdf-e-no-siac

GESTÃO DE PESSOAS

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O órgão publica:

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54 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ
no 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/tabelas-remuneratorias-dos-servidores-efetivos

55 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ
no 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/tre-ba-tabela-remuneratoria-fcs-e-cjs

56 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ
no 215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iii-c-tabela-remuneratoria-membros-da-magistratura-1

O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando   especificamente   os  dados requeridos para:

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57 – Alínea “a”

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-a-cargos-efetivos

58 – Alínea “b”

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-b-funcoes-de-confianca-e-cargos-em-comissao

59 – Alínea “c”

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-c-origem-funcional-dos-ocupantes-de-fc-e-cj

60 – Alínea “d”

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-d-situacao-funcional-dos-ativos

61 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's)

Resolução CNJ no 102/2009.

Não se aplica

62– Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's)

Resolução CNJ no 102/2009.

Não se aplica

63 – Alínea “g”

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-g-magistrados-nao-integrantes-do-quadro

64 – Alínea “h”

Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/total-de-beneficiarios-por-beneficio

65 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ n102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/Anexo-V-membros-agentes-publicos

66 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/relacao-de-terceirizados-anexo-vi

67 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?º , V I

Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-vii-servidores-e-ou-empregados-nao-integrantes-do-quadro-proprio-em-exercicio-no-orgao-sem-fc-e-cj

68 – Semestralmente,  a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem  todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos  servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ n215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/tabelas-de-lotacao-de-pessoal-tlp

69 – A  relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ n215/2015.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/membros-e-servidores-afastados-para-o-exercicio-de-funcoes-em-outros-orgaos

70 – A  remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-viii

71 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº  102/2009.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/diarias-e-passagens

72 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ n227/2016.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/governanca-de-pessoas/teletrabalho

73 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016.

https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-aberto-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-e-cientificos

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

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O site apresenta:

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74 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-de-gestao-e-prestacao-de-contas/relatorios-de-gestao-e-prestacao-de-contas

75 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle  Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/auditoria-interna/prestacao-de-contas-anual

76 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/auditoria-interna/prestacao-de-contas-anual

77 – Plano Anual de Auditoria?

Boas Práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/auditoria-interna/planos-anuais-de-auditoria-interna

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

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O órgão publica:

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78  – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/logistica-sustentavel

79 – Os planos de ação do PLS?

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/logistica-sustentavel

80 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas práticas.

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/logistica-sustentavel

81 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

https://www.youtube.com/watch?v=tgvsS335xyo

82 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

https://www.youtube.com/watch
?v=MnM0_g1YMag

83 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

https://www.instagram.com/p/CUIqUHTlrE6/?utm_medium=copy_link