Imagem da página de acesso à informação no site.

Atualizada em 13/03/2024

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Formulário eletrônico (e-Sic)

 

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser acessado também na página inicial, por meio do ícone "i" (Acesso à informação).

No âmbito do TRE-BA, compete à Ouvidoria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC ), atribuído pela Portaria GP nº 338/2012 , regulamentada pela Res. Adm. nº 08/2021 .

Para encaminhar o seu pedido de acesso à informação acesse o nosso formulário eletrônico (e-Sic), que também permite o acompanhamento do pedido, ou por meio dos demais canais de acesso a informação relacionados a seguir.

Canais de Acesso a Informação

CANAIS

DESCRIÇÃO

Formulário eletrônico

(e-Sic)

Sistema Fala Cidadão

E-mail

ouvidoria@tre-ba.jus.br

Telefones

(71) 3373-7000 (opções 3 e 7) / 3373-9000

Atendente virtual Maia (Chatbot)

WhatsApp - (71) 3373-7000 (opção 10)

Telegram - (71) 3373-7000 (opção Ouvidoria)

 - Página inicial do site do TRE-BA (bloco "Serviços") -

Presencial

Endereço: Sede do TRE-BA, Sala da Ouvidoria, 1º Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150 - CAB.

Horário de Atendimento: de segunda a quinta-feira, das 13h às 18h, e às sextas-feiras, de 8h às 13h

Pedido de Acesso à Informação por escrito

Há possibilidade do pedido de acesso à informação ser protocolizado por meio de petição na Seção de Protocolo e Expedição da Secretaria do TRE-BA (Edifício Sede), presencialmente, de Segunda a Quinta-feira das 13h às 18h e Sexta-feira das 8h às 13h, ou através do endereço de e-mail protocolo@tre-ba.jus.br.

Recomendamos, por prudência, que, após o envio do pedido por e-mail, ligue para o nosso Protocolo para confirmar o recebimento.

Tels. da Seção de Protocolo e Expedição: (71) 3373-7073/7074.

Carta-resposta

 - Cartas pré-seladas disponíveis nos cartórios eleitorais e postos de atendimento do Tribunal.   

OBS.: Caso o usuário prefira receber a resposta de seu Pedido de Acesso a Informação por carta, deve informar o endereço no campo "Endereço" do formulário e também informar essa preferência no corpo da mensagem. Não haverá custo do envio da correspondência para o cidadão. Alternativamente, o usuário poderá receber sua resposta, pessoalmente, no local e horário indicado acima. 

 - Correspondência via postal endereçada à Ouvidoria do Tribunal.

Obs.:  A Ouvidoria garante sigilo em todas os pedidos de acesso a informação recebidos.

O andamento dos pedidos de acesso a informação registrados pode ser consultado eletronicamente no próprio sistema, e também mediante e-mail ou por telefone.

Relatórios Estatísticos Anuais dos Pedidos de Acesso à Informação

Na tabela a seguir estão reunidos dados do Tribunal Regional Eleitoral de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) .

 

Legislação

Portaria sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e Regulamento Interno da Ouvidoria

Resolução Administrativa nº 13/2017 - dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TRE-BA

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)


Ouvidoria Regional Eleitoral da Bahia

1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 150 - Salvador-BA

Tel.: (71) 3373-9000 - e-mail: ouvidoria@tre-ba.jus.br

Atualizado em: 20/02/2024

Classificação da informação (Grau de sigilo)

A matéria é regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução Administrativa nº 13/2021 , que "Dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia".

As informações serão classificados como sigilosas, conforme art. 25 da referida resolução, abaixo transcrito:

"Art. 25 Serão classificados como sigilosos os seguintes processos, conforme legislação vigente:
I – processo administrativo disciplinar (Lei nº 8.112/1990, art. 150) ;
II – processo de sindicância (Lei nº 8.112/1990, art. 154) ;
III – apuração de conduta ética e assédio (Resolução Administrativa TRE/BA nº 3/2017, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º) ;
IV – restrições da Lei nº 12.527/2011, art. 23 ;
V – processo com dados pessoais (Lei nº 13.709/2018, art. 2º) ;
VI – informação protegida por legislações específicas de sigilo, como segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015, art. 189) ."

É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.

Documentos classificados em grau de sigilo:

Ano

Assunto

Tipo de Documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2024

Auditoria no Processo de Gestão de Segurança da Informação

(PAA 2023)

Relatório

Reservado

Art. 21 e Art. 22, da Resolução Administrativa BA nº 13, de 09 de junho de 2021.

Art. 23, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Roberto Maynard Frank

25/01/2029

2023

 Monitoramento da Auditoria Integrada TSE/TRE no Processo de Gestão de Segurança da Informação

(PAA 2022)

 Relatório

Reservado

Art. 21 e Art. 22, da Resolução Administrativa BA nº 13, de 09 de junho de 2021.

Art. 23, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Maria Thaís Pinheiro Habib - Secretária-Geral da Presidência

30/03/2028

2023

 Auditoria Integrada TSE/TRE no Processo de Gestão de Segurança da Informação

(PAA 2022)

 Relatório

Reservado

Art. 21 e Art. 22, da Resolução Administrativa BA nº 13, de 09 de junho de 2021.

Art. 23, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Roberto Maynard Frank

03/05/2023

2017 a 2022 *

*Neste Período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas:

Ano

Assunto

Tipo de Documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2017 a 2024*

*Neste Período nenhum documento foi desclassificado em grau de sigilo.

A Carta de Serviços ao Cidadão e um documento elaborado pelo órgão que tem por objetivo informar sobre os serviços prestados pela instituição, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.