TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

RELATÓRIO - PRE/DG/SGA/NUP

RELATÓRIO FINAL - PREGÃO 022/2023

Pregão Eletrônico, para aquisição de aquisição de material de copa, cozinha, limpeza e higienização.

Instada a realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de material de copa, cozinha, limpeza e higienização para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a Pregoeira Oficial, observando o interstício legal de 08 (oito) dias úteis, fez publicar Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, bem como nos sites do TRE-BA e do comprasnet. Houve pedidos de esclarecimentos, que foi publicado juntamente com a resposta nos dias 17 e 25/08/2023, doc. nº 2529038.

No dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2023, às 9:00h (horário de Brasília), a Pregoeira Oficial, designada pela Portaria nº 829, de 24 de outubro de 2023, deu início a realização dos trabalhos relativos ao presente Pregão.

Logo no início foi feito o alerta aos licitantes de que, conforme Portaria agora nº 112/2023 e Condição 18.1 do Edital, a desistência imotivada da proposta, assim como a omissão no envio de documentação exigida no certame, ocasionará a instauração de processo para apurar a conduta da licitante, com base no § 4º do artigo 156 da Lei n.º 14.133/2021.

Iniciadas as etapas competitivas aberta e fechada, foram ofertados os lances registrados nos relatórios dos itens acostados aos autos (doc. nº 2527721). Também anexamos resumo das declarações feitas pelas licitantes (doc. 2527737)

Após a classificação das propostas pelo próprio sistema, consultamos as empresas que apresentaram os melhores lances para os itens se estes atendiam às especificações do edital e negociamos a redução dos valores, tentando obter melhores preços.

Os itens 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34 e 35 não foram adquiridos, pois não houve propostas cadastradas. O relatório desses itens, já homologados, consta do doc. nº 2527729. E os itens 5, 13 e 14 não foram adquiridos, pois todas as propostas estavam acima dos valores máximos estimados. Questionamos às empresas convocadas se aceitavam reduzir seus valores, mas elas não aceitaram ou não se manifestaram.

A primeira colocada para o item 1 desistiu da propostas. Para o item 7, várias empresa foram desclassificadas, pois, ou o produto não atendia às especificações ainda que conseguissem comprovar a exequibilidade. Quanto aos itens 16, 19 e 38, ainda que abaixo de 50% do valor máximo estimado, as empresa foram consultadas sobre a exequibilidade e afirmaram ter capacidade de fornecê-los e enviaram documentos comprobatórios que estão juntos dos documentos de habilitação (pag. 14 doc. nº 2528984 e pag. 15 e 16 do doc. nº 2529004.

A cada aceitação das propostas foi aberto o prazo para a interposição de recursos para essa fase, mas nenhuma empresa se manifestou.

Seguimos então para a análise da documentação das empresas, passando-se para a fase de habilitação. Consultamos o SICAF e verificamos: a) a compatibilidade do objeto social das empresas vencedoras com o objeto da licitação; b) a validade das certidões; c) a ausência de causas impeditivas da contratação, através da consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), em nome da empresa e dos sócios majoritários; d) e consulta aos sites da Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Secretaria Estaduais da Fazenda ou Tribunais, quando necessário no caso de certidões vencidas ou a vencer.

Convém ressaltar que nas certidões do SICAF das empresas nas quais há indicação de OCORRÊNCIAS E IMPEDIMENTOS foram procedidas as consultas sobre quais seriam estas e emitidos os Relatórios de Ocorrências de cada empresa. Chamou a atenção as 'Ocorrências Impeditiva Indiretas' relacionadas à empresa DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA, vencedora do item 10 deste pregão, especificamente as Ocorrências do Vínculo 1 (páginas 9 do doc. nº 2528990). Conforme consta no relatório, havia o vínculo como sócio/administrador (ainda que inativo) como a empresa FAMAHA COMERCIO DE DEPARTAMENTOS E SERVICOS DE LICITACAO LTDA, CNPJ 07.734.851/0001-07. No entanto, verificamos que a atual proprietária da DARLU INDUSTRIA TÊXTIL LTDA já compôs a sociedade da FAMAHA, mas se retirou (em 26/09/2020) antes das penalidade a ela aplicadas (em 17/02/203). E a empresa mais bem classificada para o item 6, a LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA foi inabilitada, pois há registros de ocorrências impeditivas indiretas vinculada à empresa MR LICITACOES – LTDA. Feita a verificação ficou comprovada que a empresa é do mesmo proprietário, como os mesmos CNAES e possui inúmeras penalidade de impedimento de licitar com a União. E a LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA foi criada em momento posterior, evidenciando o objetivo de fugir da penalidade (ver doc. nº 2529119).

Por fim, foi informado no chat quais empresas foram habilitadas e para quais itens. Realizada a habilitação das empresas vencedoras, abriu-se então o prazo para registro de intenção de recursos para os itens ‘aceito e habilitado’, e a empresa INOVAÇÃO CARVALHO DE GESTÃO LTDA se manifestou quanto a não apresentou da proposta atualizada pela empresa a JACKELINE FERREIRA MOTA para o item 2.

Inserimos, então, no sistema, os prazos finais para a apresentação do recurso e das contrarrazões, conforme item 12.5 do edital.

A empresa INOVAÇÃO CARVALHO DE GESTÃO LTDA anexou as peças recursais, mas a empresa JACKELINE FERREIRA MOTA não apresentou contrarrazões. Foram anexados ao presente processo o recurso, doc nº 2527134, e a manifestação do Pregoeiro que pugna pela improcedência dos recursos e pela manutenção da decisão proferida (doc. nº 2527577.

Abaixo apresentamos as empresas habilitadas, os itens para os quais se sagraram vencedoras e os números dos documentos de habilitação juntados ao processo:

Deixamos de anexar o documento “Resultado por Fornecedor”, pois não é mais gerado pelo sistema, e o relatório de adjudicação, pois esta atribuição não cabe mais o Pregoeiro..

É o Relatório, que ora se submete à apreciação da Diretoria Geral deste Regional.

De ordem, encaminho os autos à Assessoria Especial do Diretor-Geral.

Cristiana Maria Paz Lima Soares

Pregoeira

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Documento assinado eletronicamente por Cristiana Maria Paz Lima Soares, Técnico Judiciário, em 09/10/2023, às 11:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ba.jus.br/autenticar informando o código verificador 2529214 e o código CRC 472F6111.

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