Área destinada a publicação das contratações diretas, por inexigibilidade e por dispensa de licitação feitas pelo TRE-BA.

A realização do Estudo Técnico Preliminar fica dispensada nas situações previstas no art. 4º da Instrução Normativa TRE-BA nº 01/2023, ou seja, nas hipóteses constantes dos artigos 74, II, III, "a", V), 75, III e VIII e 90, §7º da Lei nº 14.133/2021, assim como para a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

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