Acesso à Informação

Serviço de informação ao cidadão - SIC

No âmbito do TRE-BA, compete à Ouvidoria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), regulamentada pela Portaria GP nº 338/2012. Para encaminhar o seu pedido de acesso à informação acesse o nosso formulário web ou por meio dos demais canais de acesso à Ouvidoria.

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados

Relatórios de Dados Estatísticos dos Pedidos de Acesso à Informação

Legislação

Portaria sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e Regulamento Interno da Ouvidoria

Resolução Administrativa nº 13/2017 - dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TRE-BA

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

 

Na tabela a seguir estão reunidos dados do Tribunal Regional Eleitoral de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)



A Ouvidoria do TRE-BA está situada no prédio sede do Tribunal à 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 150 - Salvador-BA.

 

 

Classificação da informação (Grau de sigilo)

A matéria é regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução nº 20/2018, que "Dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia".

Aplica-se a regra geral da publicidade das informações, com restrição de sigilo apenas para as situações previstas na Portaria 103/2015, a saber:

1. inclusão ou exclusão de dependente especial no benefício auxílio pré-escolar;

2. licença para acompanhar pessoa da família; 3. processo administrativo disciplinar; 4 sindicância. Devem ser registrados como sigilosos os seguintes documentos: 1 atestado médico; 2 avaliação de desempenho;

3. comunicação de decisão judicial sobre pensão alimentícia;

4. laudo e relatório médico; 5 solicitação de desconto em folha de pagamento de empréstimo consignado.

É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.

Nesse sentido, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, não houve no âmbito do TRE-BA informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme Declaração da Presidência e quadro abaixo:

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano

Assunto

Tipo de Documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

 

Autoridade classificadora

 

Data do término da restrição

2019

 

 

 

 

 

 

2018*

 

 

 

 

 

 

2017*

 

 

 

 

 

 

*Neste Período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas

Ano

Assunto

Tipo de Documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

 

Autoridade classificadora

 

Data do término da restrição

2019

 

 

 

 

 

 

2018*

 

 

 

 

 

 

2017*

 

 

 

 

 

 

*Neste Período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Guia de Transparência

Nesta página, disponibilizamos, de forma compilada, os links de acesso para os itens exigidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Poder Judiciário Federal pela Resolução CNJ nº 25/2015.

Informamos que, por utilizar o Rybena, recurso que permite a acessibilidade em nosso site por usuários com necessidades especiais, as respostas de arquivos PDF's, quando acessados pelo navegador Internet Explorer, poderão restar prejudicadas. Sugere-se, portanto, o uso de outros navegadores, como por exemplo o Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Obs: Ao clicar no ícone "Salvar" (Disquete), localizado no canto superior à direita, será possível a extração deste relatório em formato aberto (.rtf).

Item Fundamento Legal Link

GESTÃO

O órgão publica:

1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico

2 – Os resultados alcançados pelo órgão?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico

3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba

4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/organograma-contatos/organograma-tre-ba

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015

http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba


http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada

6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?

Boas práticas

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/programas-de-cidadania


http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/gerenciamento-de-projetos

7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009?

Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/levantamentos-estatisticos/levantamentos-estatisticos

8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/portal-do-sei/portal-do-sei


http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao/acompanhamento-dos-procedimentos-e-processos-administrativos-instaurados

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

O órgão publica:

9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/audiencias-e-consultas-publicas

10 – O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/Calendarios

11 – A pauta de julgamentos?

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-1

12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/sessoes-de-julgamento

13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/sessoes-de-julgamento

14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados?

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/atas

15 – A presença em Plenário?

Art. 8o da Lei no 12.527/2011.

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/atas

16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/comissoes-e-comites

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

 

 

O órgão publica:

17 – Telefone das respectivas unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/organograma-contatos/organograma-tre-ba

18 – Horários de atendimento ao público?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/horarios-e-locais-de-atendimento/horarios-e-locais-de-atendimento

19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”

Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao/lei-de-acesso-a-informacao


http://www.tre-ba.jus.br

20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

Art. 10º da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

Art. 10º da Resolução CNJ nº 215/2015

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?

Boas Práticas.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?

Boas Práticas.

 

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

 

24 – Existe indicação precisa no sitede funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e- SIC)?

Art. 10º da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.

 

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/formulario-ouvidoria

 

26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

 

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/formulario-ouvidoria

 

27 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

 

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/formulario-ouvidoria

 

28 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria

29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/duvidas-frequentes

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

 

O órgão publica:

 

 

30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

Resolução CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/governanca-e-gestao-de-tic/estrategia-de-tic

31 – O Plano Orçamentário de TIC?

Resolução CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/gestao-orcamentaria-e-financeira/planos-orcamentarios-de-tic

 

32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?

Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/@@busca_avancada

33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

Art. 6º, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

 

http://www.tre-ba.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado/estatisticas-eleitorais


http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/guia-da-transparencia


http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-5-b

 

34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015.

 

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/sistema-infodip/sistema-infodip

 

35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.
Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt

Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

 

http://www.tre-ba.jus.br/acessibilidades-tre-ba

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

O órgão publica:

36 – Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/gestao-orcamentaria-e-financeira/anexo-i-liquidacao-da-despesa-realizacao-da-receita

37 – Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/gestao-orcamentaria-e-financeira/anexo-ii-demonstrativos-orcamentarios-2

 

40 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’?

Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-de-gestao-fiscal/relatorio-de-gestao-fiscal

 

42 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 128 da Lei no 13.898/2019.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/aditivos-e-contratos/pagamento-a-fornecedores

 

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO

 

 

O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?

Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/governanca-e-gestao-de-tic/contratacoes-de-tic

44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Acórdão Plenário TCU nº 2622/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/editais

45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/editais

 

46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

 

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/editais

 47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

 Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/editais

 

 48 – O nome do vencedor da licitação?

 Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

 http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/editais

49 – A íntegra dos contratos firmados?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-e-aditivos-em-pdf-e-no-siac

50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-e-aditivos-em-pdf-e-no-siac

O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

51 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/contratacoes-diretas/contratacoes-diretas

52 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/contratacoes-diretas/contratacoes-diretas

 

53 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão Plenário TCU nº 2622/2015.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/contratacoes-diretas/contratacoes-diretas

 

54 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão Plenário TCU nº 2622/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-e-aditivos-em-pdf-e-no-siac

55 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 129 da Lei no 13.242/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-e-aditivos-em-pdf-e-no-siac


http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/licitacoes/convenios-siconv

GESTÃO DE PESSOAS

O órgão publica:

56 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ
no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

57 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ
no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

58 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ
no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados
requeridos para:

 

59 – Alínea “a”

Resolução CNJ no 102/2009.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-a-cargos-efetivos

60 – Alínea “b”

Resolução CNJ no 102/2009.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-b-funcoes-de-confianca-e-cargos-em-comissao


 

61 – Alínea “c”

Resolução CNJ no 102/2009.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-c-origem-funcional-dos-ocupantes-de-fc-e-cj

62 – Alínea “d”

Resolução CNJ no 102/2009.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-d-situacao-funcional-dos-ativos

65 – Alínea “g”

Resolução CNJ no 102/2009.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-iv-g-magistrados-nao-integrantes-do-quadro

66 – Alínea “h Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/total-de-beneficiarios-por-beneficio

67 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

68 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

69 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

 

70 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/tabelas-de-lotacao-de-pessoal-tlp

71 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

72 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-viii

 

73 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao

 

74 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/teletrabalho

 

75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016.

 

http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-aberto-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-e-cientificos

 

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 

O site apresenta:

 

 

76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/processos-de-contas-anuais/relatorio-de-gestao-anual

77 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/processos-de-contas-anuais/relatorio-de-gestao-anual

 

78 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/processos-de-contas-anuais/resultado-das-prestacoes-de-contas-ordinarias-submetidas-ao-tcu

79 – Plano Anual de Auditoria?

Boas Práticas.

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/auditoria-interna-1/tre-ba-2018

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

 

 

O órgão publica:

 

 

80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

Resolução CNJ no 201/2015. 
Boas práticas

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/logistica-sustentavel

81 – Os planos de ação do PLS?

Resolução CNJ no 201/2015. 
Boas práticas

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/logistica-sustentavel

 

82 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

Resolução CNJ no 201/2015. 
Boas práticas

 

http://www.tre-ba.jus.br/transparencia/governanca-e-gestao/logistica-sustentavel

 

83 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

 

https://www.youtube.com/watch?v=KcA6NnTpxiQ


https://www.instagram.com/p/B_-0f-9nNjl/


https://www.facebook.com/trebahia/videos/737955656945798/


https://www.facebook.com/423265334352308/posts/3291103730901773/


https://www.instagram.com/tv/CAGnTDInjFk/?igshid=1qktph3a04cwf

 

84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

 

https://youtu.be/phUw-cH8Elg


https://www.instagram.com/p/B_-0f-9nNjl/

 

85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

https://www.instagram.com/p/B9xTFq4lglE/?utm_source=ig_web_button_share_sheet


https://www.facebook.com/423265334352308/posts/3148395465172601/?substory_index=0