O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, prestigiou, nesta sexta-feira (30/04), o lançamento da Rede de Altos Estudos em Audiência de Custódia, que pretende ser um espaço permanente de compartilhamento de experiências para a qualificação das audiências de custódia e a tomada de decisão na porta de entrada do sistema prisional brasileiro.

Na pauta, a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade; parâmetros para a realização das audiências de custódia; audiência on-line; garantia constitucional da ampla defesa, dentre outros temas.

Para o desembargador, “esta iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de partilha e aquisição de conhecimento, aperfeiçoa o Poder Judiciário e, consequentemente, a incessante busca de práticas que assegurem os direitos de todas as pessoas, inclusive das apenadas, fortalecendo o estado democrático de direito”.

Presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux reafirmou que “a magistratura continuará contando com total apoio e comprometimento do CNJ para tornar os direitos e garantias internacionais uma realidade concreta para todos os brasileiros e brasileiras”. Ele também defendeu que as audiências de custódia sejam priorizadas, mesmo na pandemia, sempre que possível. Em março de 2020, elas foram suspensa no país devido à crise de saúde provocada pelo coronavírus.

Dados

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil tem um sistema prisional superlotado, com ocupação de 170%. Em julho de 2020, havia mais de 750 mil pessoas presas, mais de 40% delas provisoriamente, aguardando decisão. A situação chegou a ser reconhecida “inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu pronunciamento, a alta comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, Michelle Bachelet afirmou reconhecer os esforços do Poder Judiciário brasileiro e frisou que, no caso das audiências de custódia, “a decisão de realizá-las por videoconferência deveria ser uma medida excepcional no contexto da pandemia, visto que não é um meio plenamente eficaz para garantir direitos e prevenir abusos”.

De acordo com Michelle Bachelet, a não-realização das audiências de custódia provocou a queda de 84% na detecção de tortura e maus-tratos, no Brasil, desde essa suspensão. Para ela, “tal declínio alarmante reforça a necessidade de garantir audiências de custódia para lidar com abusos e violência do Estado”.

Prestes a finalizar o seu discurso, a alta comissária da ONU sinalizou que a subnotificação alimenta a impunidade. Assim como o ministro Luiz Fux, Bachelet destacou a importância de retornar ao modelo de audiência de custódia presencial “sempre que possível por meio de um plano de recuperação que leve em consideração as questões de saúde relacionadas à grave pandemia que o Brasil enfrenta”.

Diretora regional adjunta para América Latina do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Linda Maguire disse que o acesso universal e integral à justiça é uma das pautas da Agenda 2030 de Desenvolvimento da ONU. Ela destacou que, atualmente, o percentual de presos provisórios em relação a população privada de liberdade é de cerca de 30% e, certamente, este será um ponto para ser discutido na Rede de Altos Estudos. O objetivo é reduzir este percentual.

Seis anos de audiência de custódia no Brasil

Em fevereiro de 2015, o CNJ estabeleceu a audiência de custódia. Neste procedimento, os magistrados avaliam a legalidade da prisão nas primeiras 24 horas. Ela é considerada um instrumento fundamental para as pessoas detidas denunciarem possíveis abusos, especialmente tortura e maus-tratos, informando imediatamente as autoridades judiciais. Baseia-se em normas internacionais de direitos humanos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 9 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Entre 2015 e 2020, mais de 750 mil audiências de custódia foram realizadas no Brasil.

Presenças

O evento, exclusivo para magistradas e magistrados, foi promovido pelo CNJ e reuniu, em ambiente virtual, autoridades nacionais e internacional. Além dos já citados, participaram, por exemplo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; o ministro da Justiça, Anderson Torres; a diretora da Divisão de Operações do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) de Viena, na Áustria, Miwa Kato; e o ex-relator especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Juan Méndez.

2ª edição

O evento terá uma segunda edição no próximo dia 07 de maio. A partir daí, até junho, será realizada uma série de atividades on-line.

DP