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Conteúdos em Legislação
Anexos dos normativos
Pasta contendo anexos de normativos do TRE-BA.
Atos Normativos e Protocolos do CNJ
Legislação os Atos Normativos e Protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Legislação do TSE
Nesta seção, você encontra reunida toda a legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo Resoluções, Portarias, Instruções e Provimentos, organizadas para facilitar o seu acesso e consulta.