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Anexos dos normativos

Pasta contendo anexos de normativos do TRE-BA.

Atos Normativos e Protocolos do CNJ

Legislação os Atos Normativos e Protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Código Eleitoral anotado e legislação complementar

Coletânea de normas eleitorais e partidárias

Legislação do TSE

Nesta seção, você encontra reunida toda a legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo Resoluções, Portarias, Instruções e Provimentos, organizadas para facilitar o seu acesso e consulta.

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