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Legislação Compilada

Anexos dos normativos

Pasta contendo anexos de normativos do TRE-BA.

Atos Normativos e Protocolos do CNJ

Legislação os Atos Normativos e Protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Código Eleitoral anotado e legislação complementar

Coletânea de normas eleitorais e partidárias

Legislação do TSE

Nesta seção, você encontra reunida toda a legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo Resoluções, Portarias, Instruções e Provimentos, organizadas para facilitar o seu acesso e consulta.

Normas Gerais de interesse público

Regimento Interno

Regulamento Interno

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1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil
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- Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7073 / 3373-7074 | E-mail: protocolo@tre-ba.jus.br

- Protocolo dos Cartórios (Salvador): +55 (71) 3373-7295/7236/7256 | unidade responsável: zona006@tre-ba.jus.br

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- Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios - Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

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