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Advogados Dativos

Advogados dativos são advogados nomeados por um juiz para prestar assistência jurídica a pessoas que não possuem condições de pagar um advogado particular. Esses advogados são remunerados pelo Estado e atuam em processos judiciais onde a Defensoria Pública não está presente ou é insuficiente para atender à demanda.

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Estatísticas Judiciárias de 2º Grau

Estatísticas de feitos distribuídos, redistribuídos, julgados e despachados.

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Meio oficial de publicação dos atos judiciais que devam ser publicados na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais, durante os períodos eleitorais.

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Núcleos Regionais Eleitorais de Garantias - Informações Gerais

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