Coletânea de normas eleitorais e partidárias

Aqui disponibilizamos o compêndio, elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de normas eleitorais e partidárias em vigor para as eleições dos anos informados nos links a seguir.

Coletânea 2022 - pdf / zip-rtf

Coletânea 2020 - pdf / zip-rtf

Coletânea 2018 - pdf / rtf