Aqui disponibilizamos o compêndio, elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de normas eleitorais e partidárias em vigor para as eleições dos anos informados nos links a seguir.

Coletânea 2024 (pdf)

Coletânea 2022 - pdf / zip-rtf

Coletânea 2020 - pdf / zip-rtf

Coletânea 2018 - pdf / rtf

Dúvidas e/ou sugestões poderão ser encaminhadas à Assessoria de Gestão de Jurisprudência, através do e-mail asjuris@tre-ba.jus.br.