Pautado na necessidade de proteção da privacidade dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais administrativos, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou a Resolução Administrativa Nº5, que define princípios, diretrizes e procedimentos para nortear o tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal. Conforme o chefe da Ouvidoria do TRE baiano, Venicios Belo, o documento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “O que a resolução faz é adequar as determinações da lei para a realidade do nosso Eleitoral”, esclareceu. 

Propondo-se garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos seus titulares, além de estabelecer compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu portal institucional, a Política se refere a dados pessoais contidos em qualquer suporte físico (eletrônico ou não) e abrange diversas vertentes presentes desde a coleta dos dados, passando por todo seu ciclo de vida. 

Fundamentada pelo dever de boa-fé, a aplicação da Resolução está pautada pelos princípios estabelecidos pela SGPD para o tratamento dos dados pessoais: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos mesmos, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. 

A Resolução trouxe ainda disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no atendimento da finalidade pública; onde se compromete a zelar para que o titular do dado possa usufruir dos direitos assegurados; transferência internacional de dados, onde se sujeita ao dever de expedir ou atender cartas rogatórias e colaborar para a autorização de atividades de cooperação internacional; e ainda a disposição de atitudes de segurança e boas práticas e fiscalização do cumprimento da Política. As solicitações com base na nova resolução do TRE-BA e também na LGPD podem ser feitas por meio da Ouvidoria. “Por enquanto, nenhum usuário de nossos serviços registrou solicitação com base na lei e/ou na resolução”, afirmou Venicios Belo. 

Com o objetivo de esclarecer sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como a aplicação da LGPD no âmbito do TRE-BA, o Eleitoral baiano mantém um hotsite sobre o tema (clique para acessar). 

MF