Com o advento do Pacto de San José da Costa Rica, ocorrida na convenção de Direitos Humanos no ano de 1969, originou-se a audiência de custódia. Esse é um ato processual penal em que um preso em flagrante tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. E é para discutir formas de aprimoramento dessa ação judicial que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o segundo ciclo de atividades no programa “Altos Estudos em Audiência de Custódia”, que teve participação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, na manhã desta sexta-feira (07/05), assim como na sexta-feira da semana passada (confira aqui).

A atividade faz parte do programa “Fazendo Justiça”, por meio da parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; e tem apoio do departamento Penitenciário Nacional.

O desembargador Roberto Maynard Frank destaca a importância do evento. “As discussões são elaboradas em níveis que trazem importantes subsídios para atuação de magistrados e magistradas para garantir, ao mesmo tempo, a proteção social e a prevenção de maus tratos marcadas por crescimento desordenado e condições precárias de encarceramento”, conclui.

Esta data marca o segundo momento do lançamento destes encontros virtuais que tiveram início em 30 de abril. Na sequência da programação, os estados vão realizar encontros entre as semanas de 13 de maio e 11 de junho. Clique aqui para conferir a programação.

SO