Débitos do eleitor

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A Justiça Eleitoral, em constante busca da modernização dos serviços, coloca à disposição a Consulta de Débitos do  Eleitor, que possibilita a emissão de boletos pela internet (Guias de Recolhimento da União) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

No preenchimento dos campos solicitados, os dados informados devem coincidir inteiramente com aqueles constantes do cadastro eleitoral.

O serviço objetiva agilizar o atendimento nos cartórios, quando o cidadão precisar regularizar sua situação eleitoral (realizar revisão ou transferência, reabilitar título cancelado, entre outros).

Atenção!

O boleto emitido pelo serviço apenas acelera o atendimento nas unidades da Justiça Eleitoral. A emissão e o pagamento do boleto não são suficientes para a regularização da situação, devendo o eleitor apresentar o respectivo comprovante do pagamento nos cartórios eleitorais para regularizar sua situação.

O valor constante do boleto é calculado conforme as regras fixadas nos §§ 2º a 4º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.088, de 2009. Assim, na hipótese de a autoridade judiciária eleitoral arbitrar, no caso concreto, valor superior ao constante do boleto emitido no novo serviço, a unidade de atendimento eleitoral emitirá nova GRU com a quantia a ser complementada para a quitação da(s) multa(s), a ser paga pelo eleitor em mora. 

Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos:

- nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet –"www.tre-uf.jus.br", substituindo-se “uf” pela sigla da Unidade da Federação;

- na página de consulta a zonas eleitorais - cartórios, do portal do TSE.

 

Acesse o serviço a seguir.

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - 41.745-901 - Brasil
Icone Protocolo Administrativo
Central de Atendimento Telefônico - Tel: +55 (71) 3373-7000 
Central de Agendamento da Biometria - Tel: 0800 071 6505
Fax do Protocolo da Secretaria do Tribunal: +55 (71) 3373-7220 / 3373-7329 
Fax do Protocolo dos Cartórios da Capital: +55 (71) 3373-7346 / 3373-7372
e-mail: ouvidoria@tre-ba.jus.br
Icone horário de funcionamento dos <br /> protocolos

Secretaria, seu Protocolo e Cartórios da Capital: Segunda a quinta-feira - 13h às 18h; Sexta-feira - 8h às 13h

Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios: Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

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