Atualizado em 22.04.2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou o Banco de Sentenças e Decisões Judiciais com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Este banco de dados serve como uma ferramenta essencial para a coleta e armazenamento de decisões judiciais que incorporem a perspectiva de gênero, assegurando o registro de deliberações que reconheçam e combatam as desigualdades de gênero.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um conjunto de diretrizes e princípios elaborados para orientar juízes e outros operadores do direito na análise de casos sob uma ótica que considere as desigualdades de gênero. Este protocolo busca garantir que as decisões judiciais não perpetuem estereótipos de gênero e que contribuam para a proteção dos direitos das mulheres e de outros grupos vulneráveis.

A criação e implantação de um Banco de Sentenças e Decisões Judiciais com a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero representa um passo significativo na promoção da equidade de gênero no sistema judicial.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já realiza registros no referido banco, contribuindo assim para a consolidação de práxis que colaboram para efetiva tutela dos direitos das mulheres.

Para acessar o Banco de Sentenças e Decisões, clique aqui.