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Processo Judicial Eletrônico - PJe

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Implantação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em sessão de 22/05/2017, aprovou a Resolução Administrativa nº 4/2017, que estabelece a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no 2º grau de jurisdição, a partir de 23 de agosto de 2017, sendo o seu uso obrigatório para a propositura e tramitação nas seguintes Classes Processuais:

  • Ação Cautelar (AC)
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
  • Ação Rescisória (AR)
  • Conflito de Competência (CC)
  • Consulta (CTA)
  • Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER)
  • Exceção (Exc)
  • Habeas Corpus (HC)
  • Habeas Data (HD)
  • Instrução (Inst)
  • Mandado de Injunção (MI)
  • Mandado de Segurança (MS)
  • Petição (Pet)
  • Prestação de Contas (PC)
  • Processo Administrativo (PA) 
  • Propaganda Partidária (PP)
  • Reclamação (RCL)
  • Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
  • Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)
  • Representação (RP)
  • Suspensão de Segurança (SS)
  • Coincidência* (CO)
  • Direitos Políticos* (DP)
  • Regularização de Situação do Eleitor* (RS)

* Classe exclusiva da Corregedoria


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