Processo Judicial Eletrônico - PJe

Imagem de destaque da página do Processo Judicial Eletrônico no Regional baiano.

ATENÇÃO!!!

Implantação - 1º grau - Zonas Eleitorais

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, através da Portaria nº 198, de 30 de maio de 2019, tornou obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico - PJE para a propositura e tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais, a partir de 20 de agosto de 2019, conforme cronograma estipulado pelo TSE.   

ACESSO AO PJE

Clique nos links abaixo para acessar o Sistema PJe e suas principais funções.

 

Implantação - 2º grau

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em sessão de 22/05/2017, aprovou a Resolução Administrativa nº 4/2017, que estabelece a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no 2º grau de jurisdição, a partir de 23 de agosto de 2017, sendo o seu uso obrigatório para a propositura e tramitação nas seguintes Classes Processuais:

  • Ação Cautelar (AC)
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
  • Ação Rescisória (AR)
  • Conflito de Competência (CC)
  • Consulta (CTA)
  • Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER)
  • Exceção (Exc)
  • Habeas Corpus (HC)
  • Habeas Data (HD)
  • Instrução (Inst)
  • Mandado de Injunção (MI)
  • Mandado de Segurança (MS)
  • Petição (Pet)
  • Prestação de Contas (PC)
  • Processo Administrativo (PA) 
  • Propaganda Partidária (PP)
  • Reclamação (RCL)
  • Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
  • Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)
  • Representação (RP)
  • Suspensão de Segurança (SS)
  • Coincidência* (CO)
  • Direitos Políticos* (DP)
  • Regularização de Situação do Eleitor* (RS)

* Classe exclusiva da Corregedoria

Veja as novas Classes Processuais tornadas obrigatórias por portaria do TSE

Downloads

Ferramentas úteis

  • MP4Box (vídeo)  - Serve para conversão e particionamento de arquivos de vídeo para diferentes formatos.
  • 7Zip - Serve para compactação/descompactação.


Normas e Documentação


Nesta seção, estão relacionados os principais documentos e normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CNJ E TSE

  • Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
  • Resolução TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015, que atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.
  • Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.
  • Portaria TSE nº 344, de 08 de maio de 2019, que dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.
  • Portaria TSE nº 396, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.
  • Portaria TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015, que define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral. Revogada pela Portaria nº 866/2017 do TSE.

NORMAS DO TRE-BA

  • Portaria TRE-BA nº 198, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais do Estado da Bahia. 
  • Portaria TRE-BA nº 448, de 21 de agosto de 2017, que regulamenta os procedimentos relacionados ao Plantão Judiciário, mediante a utilização do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
  • Portaria TRE-BA nº 210, de 10 de maio de 2017, que criou o grupo de trabalho responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

 

O que é preciso para acessar o ambiente do PJe?

Para acessar o sistema, é necessário que o computador tenha os seguintes requisitos mínimos:

  • Mozilla Firefox (prefencialmente) ou Google Chrome – Recomenda-se a utilização da versão mais recente. 
  • - Sistemas operacionais recomendados: Linux, MacOS, Debian, Windows XP, 2003, Vista ou 7 (Seven), 8, 8.1, 10, 32 bits ou superior.
  • - Acrobat Reader. O download pode ser feito aqui
  • - Java JRE (versão 8 ou mais atual). O download pode ser feito aqui.  
  • - PJeOffice. O download pode ser feito aqui.  Após a instalação do programa, altere o modo de assinatura antes de acessar o sistema. A opção está localizada acima do botão Certificado Digital.

Para verificar qual versão do Java está instalada no computador, siga os seguintes passos:

  • - Acesse  o menu Iniciar, depois clique em Painel de Controle.
  • - Na caixa Pesquisar, digite a palavra java e pressione Enter.
  • - Clique no ícone Java, depois no botão Sobre, na primeira aba (Geral) de propriedades do Java.
  • - Nessa janela constará qual versão Java está instalada.

É necessário ainda fazer as seguintes verificações:

  • - Se o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox está desativado.
  • - Se o plug-in do Java no navegador está ativo. Dependendo da versão do Mozilla Firefox, ele pode estar desativado por função automática do navegador. Se for o caso, basta ativá-lo manualmente (Ferramentas >> Complementos).

 

Como proceder quando, ao tentar assinar digitalmente no PJe, aparecer a mensagem Carregando assinador?

Deve-se verificar se a instalação do drive do certificado digital está correta. Em seguida, instalar o PJe Office em um navegador atualizado, de preferência o Mozilla Firefox.

Quando for acessar o PJe, deve-se escolher o modo de assinatura Local. Se tiver dúvidas se escolheu certo, faça logoff e, na tela de login, clique em “Modo de Assinatura”, acima de “Certificado Digital”.