PORTARIA Nº 283, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0053089-20.2018.6.05.8000,

RESOLVE:

Conceder a estabilidade no cargo, nos termos do  art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, ao servidor HEBER LUCAS PEREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa – Segurança Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com efeitos a partir de 30/11/2015.

Salvador, 17 de agosto de 2020.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia