O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, participou do lançamento da revista comemorativa aos 30 anos da Lei Caó, a lei que criminalizou o racismo. O evento ocorreu nesta terça-feira (12/11), no auditório da Procuradoria Geral do Estado, no CAB. A revista é composta de 14 artigos e tem como autores representantes de instituições jurídicas locais e nacionais.

O desembargador Jatahy Júnior, que teve artigo publicado na edição, reconheceu a importância da lei no combate à discriminação racial. Para o desembargador Jatahy Júnior, enquanto instituição que atua na área jurídica, o TRE da Bahia tem preocupação constante com a efetividade desse normativo. “Tive o prazer de colaborar, contribuindo com a elaboração de um artigo para esta coletânea. Para mim é uma honra dar esse apoio legislativo no combate ao racismo”.

No artigo, que está na página 37, intitulado “30 anos da Lei Caó”, o presidente destaca que a lei contribuiu para amenizar os indicadores econômicos da desigualdade racial no país. “Esta lei foi criada para resguardar o direito à dignidade humana e o direito à igualdade, ambos de nossa Carta Magna”, diz trecho da publicação. Sancionada em 5 de janeiro de 1989, pelo então presidente da República, José Sarney, a lei (Lei 7.716/89) passou a ser conhecida pelo nome de seu autor, o advogado e jornalista baiano Carlos Alberto Caó de Oliveira.  

Confira abaixo artigo do desembargador Jatahy Júnior sobre a Lei Caó

30 anos da Lei Caó

Os aspectos hermenêuticos relacionados ao crime de racismo no Brasil podem ser entendidos a partir da primeira lei de combate ao racismo, promulgada em 1951. Tratava-se da Lei Afonso Arinos, modificada posteriormente pela Lei 7.437/85. Apesar dos esforços no combate a esse flagelo, somente com a promulgação da Constituição de 1988 o racismo passou a ser considerado como crime propriamente dito.

Em 1989, esse entendimento foi ratificado pela Lei 7.716/89, conhecida como Lei Caó, que determina a punição de até cinco anos de reclusão para os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Até então, os atos de discriminação racial eram tratados no Brasil como contravenções penais, passíveis de prisão simples (três meses a um ano).

De autoria do ex-deputado federal Carlos Alberto Caó, baiano de nascimento, falecido em fevereiro de 2018, a lei foi um avanço para a época. Dele é também a introdução do inciso XLII em nossa Carta Magna, que torna inafiançável e imprescritível a prática do crime de racismo.

Sancionada pelo presidente Sarney, a lei, sem dúvida, contribuiu para amenizar os indicadores econômicos que mostravam que havia uma grande desigualdade racial no Brasil, a começar pela taxa de analfabetismo, que era maior entre os negros.

Em 2018, o painel Atlas da Violência no Brasil, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto de pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), analisando os dados mais recentes sobre essa desigualdade, noticiou que, apesar dos números desoladores, a criminalidade entre as pessoas de cor estava diminuindo.

Tal fato foi confirmado pelos especialistas ouvidos pela DW Brasil, que, avaliando o saldo dos últimos trinta anos, consideraram bastante positivo o combate ao racismo, em face da proteção da Lei Caó. Esta lei também foi criada para resguardar o direito à dignidade humana, (art. 1º, III), além do direito à igualdade, constante do artigo 5º. Ambos de nossa Carta Magna.

Nascido em Salvador, em 1941, Carlos Alberto de Oliveira foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro. Envolvido em movimento estudantil, ele fez parte da União Nacional dos Estudantes (UNE) e, em 1960, mudou-se para capital fluminense, onde trabalhou como editor em vários jornais e na TV Tupi. Ingressou na política aos 40 anos, quando se filiou ao PDT, de Leonel Brizola.

De 1989 para cá, foram criadas algumas leis na luta contra a discriminação racial, como o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, garantindo à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos, difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Mas foi com a Lei Caó que o negro, efetivamente, passou a ser protegido.

*Jatahy Júnior é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do mesmo estado.