Foi entregue, na tarde desta segunda-feira (7/7), a lista nominal dos gestores municipais da Bahia que tiveram as suas prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). A relação foi recebida pessoalmente pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Desembargador Lourival Trindade, das mãos do Presidente do TCM, o Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.

Além da lista do TCM, o TRE-BA já disponibilizou no seu site as listas dos gestores com contas irregulares repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os documentos podem ser conferidos no endereço www.tre-ba.jus.br, no menu “Eleições” (submenu “Contas irregulares”).

A entrega dos nomes segue o determinado nas leis 9.504/97 (artigo 11, parágrafo 5º da Lei das Eleições) e 64/90 (artigo 1º, I, alínea “g” da Lei de Inelegibilidades), que determinam a divulgação dos nomes dos que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.

A divulgação é uma forma de orientar o Ministério Público Eleitoral, candidatos, partidos e coligações nos atos de impugnação dos pedidos de candidaturas. Conforme previsto, tais gestores estão impedidos de se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes a contar da data da decisão que determinou a rejeição das contas.

Confira na página as listas nominais com as contas rejeitadas (TCU, TCE e TCM)

SM