Débitos do eleitor

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A Justiça Eleitoral, em constante busca da modernização dos serviços, coloca à disposição a Consulta de Débitos do  Eleitor, que possibilita a emissão de boletos pela internet (Guias de Recolhimento da União) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

No preenchimento dos campos solicitados, os dados informados devem coincidir inteiramente com aqueles constantes do cadastro eleitoral.

O serviço objetiva agilizar o atendimento nos cartórios, quando o cidadão precisar regularizar sua situação eleitoral (realizar revisão ou transferência, reabilitar título cancelado, entre outros).

O valor constante do boleto é calculado conforme as regras fixadas nos §§ 2º a 4º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.088, de 2009. Assim, na hipótese de a autoridade judiciária eleitoral arbitrar, no caso concreto, valor superior ao constante do boleto emitido no novo serviço, a unidade de atendimento eleitoral emitirá nova GRU com a quantia a ser complementada para a quitação da(s) multa(s), a ser paga pelo eleitor em mora. 

Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos:

- nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet –"www.tre-uf.jus.br", substituindo-se “uf” pela sigla da Unidade da Federação;

- na página de consulta a zonas eleitorais - cartórios, do portal do TSE.

Acesse o serviço a seguir.

Quitação de multas

Esta informação ajuda o Tribunal Superior Eleitoral a evitar a consulta por programas automáticos, que dificultam a utilização deste aplicativo pelos demais usuários.

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