Informações sobre a destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, de perda de bens e valores, inclusive por alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados e de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral da Bahia.

Instituições beneficiada com destinação de valores (visualize a relação)

Planilha Instituições beneficiada com destinação de valores (baixe a planilha para aplicar filtros e realizar consultas estruturadas)

Consulte a Resolução Administrativa que regulamentou o tema no TRE-BA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 19, DE 15 DE JULHO DE 2025 - Estabelece os meios de controle da nomeação e do pagamento de advogadas e advogados dativos no âmbito da Justiça Eleitoral baiana de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.