Advogados dativos e Advogadas dativas são advogados(a) nomeados por um juiz para prestar assistência jurídica a pessoas que não possuem condições de pagar um advogado particular. Esses advogados(a) são remunerados pelo Estado e atuam em processos judiciais onde a Defensoria Pública não está presente ou é insuficiente para atender à demanda.

Advogados Dativos nomeados no TRE-BA (visualize a relação)

Planilha Advogados Dativos (baixe a planilha para aplicar filtros e realizar consultas estruturadas)

Consulte a Resolução Administrativa que regulamentou o tema no TRE-BA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 16, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Estabelece os meios de controle da nomeação e do pagamento de advogadas e advogados dativos no âmbito da Justiça Eleitoral baiana de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.