TRE-BA se prepara para cumprimento de decisão do STF

Regional baiano é o segundo no Brasil a publicar resolução administrativa que viabiliza decisão do STF para julgamento de crimes como de caixa 2 e lavagem de dinheiro

TRE-BA Sessão Julgamento  11.04.2019

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por iniciativa de seu presidente, desembargador Jatahy Júnior, aprovou - durante sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (11/4) - a Resolução Administrativa nº6/2019, que estabelece ações para cumprir recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.

O documento torna as 12ª e 18ª zonas eleitorais especializadas nesse tipo de julgamento, que deverá compreender os crimes conexos à corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além dos delitos praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transacional ou não das infrações. Com isso, os juízes da 12ª e da 18ª ZE, ambas da capital, terão exclusividade nas matérias penais e manterão as incumbências em matérias eleitorais. Até o momento, apenas o Eleitoral gaúcho publicou resolução administrativa nesse sentido. 

O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, afirmou que o objetivo é aprimorar o trabalho da Justiça Eleitoral, distribuindo de forma mais adequada os novos processos entre juízes e servidores. “Uma vez que tomamos conhecimento da decisão do STF, nosso pensamento tem sido no intuito de garantir todas as condições necessárias para que o juiz eleitoral possa desempenhar bem a sua função. Acredito na Justiça Eleitoral, nos magistrados que atuam aqui e não tenho dúvidas de que faremos um excelente trabalho”, disse o presidente. 

Para isso, estão previstas a redistribuição de feitos vindos de outras zonas eleitorais, além da prorrogação do biênio dos magistrados, caso o Tribunal entenda que o encerramento de suas atividades trará prejuízo às investigações. Os juízes também poderão se deslocar, na área de suas jurisdições, para diligências necessárias às instruções dos feitos que estiverem tramitando. 

A Resolução Administrativa nº 06/2019 prevê ainda a criação do Núcleo de Assessoramento Criminal (NAC). Integrado por servidores do TRE-BA e eventualmente por colaboradores de outros poderes públicos, o NAC vai apoiar exclusivamente os juízes das zonas eleitorais especializadas. 

CB

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