Habituados a superar desafios, os tribunais eleitorais estarão prontos para julgar crimes comuns ligados às eleições. A ideia resume o Workshop “A Justiça Eleitoral e os Crimes de Corrupção e Lavagem de Dinheiro Relacionados à Eleição”, promovido pelo TRE-BA, por meio da Ouvidoria e da Escola Judiciária (EJE/BA).  O evento teve ainda a parceria da Faculdade Baiana de Direito, onde foi realizado, na manhã desta segunda-feira (20/5). 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter na Justiça Eleitoral a competência para investigar casos de corrupção que envolvam caixa 2 e outros crimes comuns foi questão central do Workshop. Na abertura do evento, o juiz ouvidor do TRE-BA, Rui Barata Filho, afirmou que “pela própria composição, o Tribunal agrega valores e experiências fundamentais para evidenciar que a Justiça Eleitoral está intelectualmente apta a se instrumentalizar para suportar essa nova atuação”. 

O momento é de adaptação, avaliou o primeiro palestrante do evento, o analista judiciário do TRE-BA e mestre em Direito, professor Jaime Barreiros Neto. O professor destacou o pioneirismo da Corte baiana, que designou a 12ª e a 18ª zonas eleitorais como especializadas no julgamento desses crimes e também criou o Núcleo de Assessoramento Criminal, o NAC, para apoiar as juízas dessas zonas. 

Nesse processo de adaptação, o professor Jaime Barreiros pontuou alguns desafios, como o fato de a Justiça Eleitoral não ter um quadro permanente de magistrados, além de ser mais célere e flexível do que a justiça comum, o que nem sempre é compatível com o processo penal. “Mas, havendo treinamento e disposição em preparar os servidores, daremos conta de mais este desafio”, afirmou o professor. 

Ainda entre os desafios, o juiz ouvidor Rui Barata Filho pontuou que a mudança de biênios dos magistrados poderia trazer uma alternância de interpretações dos processos e comentou os questionamentos ligados ao fato de que parte dos juízes virem de indicações políticas. “Antes de qualquer coisa, porém, está a lisura e o caráter dos integrantes do Tribunal, e, por isso, o que parece desafio será contornado”, ponderou. 

Questão cultural 

A discussão sobre a competência da Justiça Eleitoral de julgar crimes conexos trata de algo que, em essência, não é novidade. A especialista em Direito Constitucional Janiere Portela Leite Paes, segunda palestrante do evento, lembrou que a decisão do STF no Inquérito 4435 confirmou um entendimento que já existia, apesar de não haver previsão expressa na Constituição Federal. “Essa decisão, porém, tem efeito na Justiça Eleitoral, que agora estuda como se adaptar para abraçar uma competência que já era sua”, afirmou. 

Janiere, que também é chefe de cartório da 80ª ZE, explicou que a Justiça Eleitoral vai analisar cada caso, considerando se há crime eleitoral imputado, se existe conexão entre esses crimes e os crimes comuns e se os processos devem ou não ser separados. Para a palestrante, o momento também pede cautela, considerando, por exemplo, o contexto do Pacote Anticrime, projeto de Lei que em diversos artigos exclui da Justiça Eleitoral a competência para esse julgamento. 

Esse não deve ser, entretanto, um aspecto limitante para a Justiça Eleitoral, acredita Janiere. Para ela, é importante que os TREs estudem as estratégias já existentes de combate à corrupção e perceber o tamanho do desafio. Para ilustrar, a pesquisadora citou a 105ª colocação do país no Ranking da Corrupção, elaborado por organismos internacionais de transparência. 

Apesar da estrutura, o Brasil não consegue avançar em soluções para a corrupção, disse Janiere. “E isso é cultural. Eu trabalho nos cartórios e vejo muita gente dizer que vai votar nos candidatos que derem alguma coisa. Gente que não percebe que vantagem é crime. Estamos falando de repressão, mas é essencial também trabalhar com a prevenção. E cabe a todos nós, cidadãos, essa reflexão e consciência. Começar desde cedo, nas escolas, a mudar essa cultura”. 

Trabalho conjunto 

O workshop foi encerrado pelo juiz diretor da EJE/BA, Freddy Carvalho Pitta Lima. O juiz também destacou o pioneirismo do TRE-BA ao designar zonas especializadas e atuar em resposta à decisão do Supremo. “Isso mostra à sociedade que a Justiça Eleitoral tem capacidade técnica para estes julgamentos”. 

A criação do Núcleo de Assessoramento foi igualmente destacada pelo diretor da Escola Judiciária como uma estratégia acertada do Tribunal. “Todo o sucesso da Lava-Jato, por exemplo, se deve ao fato de Sérgio Moro ter um assessoramento. Sem uma equipe, seria quase impossível ter chegado tão longe”.  O juiz reforçou a atuação da EJE na promoção de eventos como o workshop. “É papel da Escola Eleitoral trazer esse debate para melhorar o nosso sistema judiciário como um todo”.