O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza consulta pública sobre as propostas das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2023. Magistrados, servidores, advogados, entidades representativas de classe e demais membros da sociedade têm até o dia 23 de outubro para responder à consulta, disponibilizada em formulário online. 

Acesse o formulário do CNJ 

Fundamentada na Portaria CNJ nº 114/2016 e em consonância com as Resoluções CNJ nº 221/2016 e nº 325/2020, a consulta refere-se às metas, que representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros para a melhoria da prestação jurisdicional. 

As metas são analisadas e consolidadas pelo CNJ depois de processos de discussões realizados por todos os segmentos da Justiça brasileira. São dez propostas para 2023: 

1. Julgar mais processos que os distribuídos
2. Julgar processos mais antigos;
3. Estimular a conciliação;
4. Priorizar o julgamento dos processos relativos à crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
5. Reduzir a taxa de congestionamento;
6. Priorizar o julgamento das ações coletivas;
7. Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos;
8. Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
9. Promover os Direitos da Criança e do Adolescente e
10. Impulsionar os processos de ações ambientais. 

O CNJ ressalta que a Meta 1 é considerada de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026 e que não aparece na consulta pública por não haver possibilidade de mudança do seu escopo. 

O documento "Contextualização das Metas" indica a intenção do Conselho de substituir as matérias tratadas no âmbito das atuais metas 9 e 10 - “Meta Nacional 9 - Estimular a Inovação no Poder Judiciário” e “Meta Nacional 10 -  Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”, que passaram a figurar com os seguintes títulos: “Meta Nacional 9 - Promover os Direitos da Criança e do Adolescente” e “Meta Nacional 10 - Impulsionar os processos de ações ambientais”.  

Como essas novas metas não seriam aplicáveis à Justiça Eleitoral, o segmento permaneceria com o desafio de atender às Metas Nacionais 1 - Julgar mais processos que os distribuídos; 2 - Julgar processos mais antigos; e 4 - Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. 

As Metas Nacionais para 2023 serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, previsto para 21 e 22/11/2022.

Pra Cego Ver: Card destaca Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2023