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Direitos dos grupos minorizados pautam encerramento da Semana de Combate ao assédio 2026 do TRE-BA
Discussões ocorreram nesta sexta-feira (29/5) e integraram também o projeto Sexta cultural, da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA)
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) encerrou, nesta sexta-feira (29/5), a programação da Semana de Combate ao Assédio 2026 com a realização da palestra “Combate à Homofobia e Julgamento com perspectiva de gênero”. A ação, que reuniu 130 participantes de forma on-line, foi realizada por meio do projeto Sexta Cultural, da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA).
Para o coordenador da EJE-BA, Joaquim Moura Sampaio, a edição deste evento reafirma o compromisso institucional da Escola Judiciária e do Tribunal com a promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do respeito à diversidade. “Debater esses temas significa fortalecer uma cultura jurídica mais inclusiva, sensível às desigualdades estruturais e alinhada aos valores constitucionais que orientam o Estado Democrático de Direito. Mais do que um espaço de reflexão acadêmica, foi um ambiente de diálogo, formação cidadã e aprimoramento institucional”, enfatizou Sampaio.
Direitos das mulheres
A professora e advogada, Cecília Hildebrand, é ativista de direitos humanos e palestrou no encontro sobre as dificuldades sistêmicas encontradas pelas mulheres na sociedade brasileira, com destaque para a violência política de gênero. “A violência política contra a mulher não é episódica, não é uma coincidência. É estrutural e faz parte do sistema. Ela é fruto de um sistema que naturaliza, eu diria até que incentiva, que essas mulheres não estejam nos espaços de poder e quando ela ousa estar nesses espaços de poder, ela vai ser penalizada ”, argumentou.
Outra abordagem da professora foi o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de um conjunto de diretrizes e princípios que orientam juízes e demais operadores do direito na análise de casos considerando as desigualdades de gênero.
Segundo a ativista, o julgamento com perspectiva é essencial porque coloca lentes de gênero e verifica os estereótipos que existem nessa área. “Assim, podemos proteger melhor essa mulher ou, ao menos, tentar fazer com que, uma vez cometida a violência, ela seja devidamente investigada e punida com a consequência legal ali prevista”, explicou.
No TRE-BA, já foram 293 decisões que observaram o Protocolo, das 871 proferidas por toda a Justiça Eleitoral. Os Números são do Banco de Sentenças e decisões sobre o assunto do CNJ.
Desafios da População LGBTQIAPN+
A segunda exposição da programação foi realizada pelo advogado e assessor jurídico da Secretaria da Reparação de Salvador (SEMUR), Ives Bittencourt, que relatou sua atuação como responsável pelo atendimento de vítimas de LGBTQIAPN+fobia no Centro Municipal de Referência LGBTQIAPN+ Vida Bruno, unidade que oferece serviços assistenciais e psicológicos para pessoas em situação de violência, de dúvidas e de vulnerabilidade.
O Formulário Rogéria - Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIAPN+ - foi um dos destaques da abordagem do assessor. O instrumento, também do CNJ, é destinado a identificar fatores de perigo que indiquem a possibilidade dessa população sofrer violência, violações de direitos ou situações de emergência. “Ele vem para revolucionar o sistema judiciário e ajudar todas as pessoas que instrumentalizam a justiça: servidores(as), magistradas(os) e advogadas(os). Ele apoia decisões mais rápidas e fortalece o atendimento pelas instituições que venham a identificar algum caso de violência”, pontuou.
Bittencourt ainda tratou do combate às diversas discriminações, enfrentamento da violência provocada pela homofobia, garantia de direitos à população LGBTQIAPN+ e da inclusão dessa população no centro das discussões.
Depoimentos
Janiere Portela, chefe de cartório da 2ª Zona Eleitoral de Salvador, acompanhou a palestra e ficou sensibilizada com as reflexões. Na intervenção, a participante disse se sentir representada como uma aliada na luta pelos direitos LGBTQIAPN+, principalmente pelos desafios enfrentados pelo filho e pela filha que são pessoas trans. “Temos que avançar muito na área acadêmica ainda e no direito como um todo. O Direito ainda tem muitos resquícios de machismo, de visões arcaicas em relação a essas questões de gênero, de identidade e de orientação”, salientou.
Portela afirmou que, apesar de toda a estrutura de apoio familiar fornecida a seus filhos, muitos desafios ainda se impõem socialmente. “Temos o privilégio de estar numa classe social que permite que eles possam estudar primeiramente e não precisar trabalhar para sobrevivência. Mas existem muitas outras camadas envolvidas nesse processo, do reconhecimento das identidades, da ocupação de espaços na área acadêmica, profissional e na vida como um todo”, ressaltou a servidora do TRE-BA.
O encontro foi mediado pelo advogado eleitoralista e ativista dos movimentos sociais LGBTQIAPN+ da Bahia, Eduardo Café. No encerramento, o mediador fez um chamamento a um pacto coletivo por ações de acolhimento, por ações de mudança e por mais pessoas fazendo pesquisas nessas áreas, trazendo contribuições para preencher um vácuo acadêmico em muitos aspectos que permeiam o debate. “Estamos falando ainda sobre sobrevivência, sobre expectativa de vida baixa. E sem isso essas pessoas não vão viver para contar suas histórias. Então, a gente precisa ainda se preocupar com as coisas que vem muito antes de garantir um ou outro direito”, defendeu.
O advogado ainda citou Harvey Milk, o primeiro político assumidamente homossexual eleito a um cargo público no continente americano, assassinado por perseguição política e homofobia nos Estados Unidos, para exemplificar a importância das discussões sobre o assunto. “Sem esperança, não só os gays, mas aqueles negros e os asiáticos e os deficientes e os idosos... os nós. Os nós estão sem esperança. Os nós estão desistindo. Eu sei que você não pode viver apenas de esperança, mas sem ela a vida não vale a pena ser vivida. E você tem que dar esperança a eles", concluiu.
Semana de Combate ao Assédio 2026
A Semana de Combate ao Assédio 2026 do TRE-BA foi desenvolvida pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do 1º e do 2º graus e teve como finalidade fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento às diversas formas de assédio e de discriminação no ambiente de trabalho do Tribunal. De 25 a 29 de maio a programação contou com a realização de palestras, rodas de conversas e atividades educacionais sobre o assunto.
Pra todos verem: Captura de tela de uma reunião virtual em plataforma de videoconferência, organizada em mosaico com seis quadros sobre fundo escuro. Na parte superior, aparecem dois participantes em janelas menores: à esquerda, um homem usando terno escuro e headset, diante de um painel com a identidade visual da EJE-BA; ao centro, uma mulher de cabelos escuros apoia a mão no rosto. Ao lado, um quadro indica mais participantes conectados. Na parte inferior, três participantes aparecem em destaque: à esquerda, um homem de barba curta usa fone com microfone e apoia a mão no queixo; ao centro, uma mulher de cabelos longos escuros aparece diante de uma estante desfocada; à direita, um homem de barba e cabelo curto veste blazer escuro.