Primeiro Código Eleitoral brasileiro foi instituído há 84 anos; voto feminino também é lembrado

Resultado da luta travada para o fortalecimento da democracia, a Justiça Eleitoral foi criada para organizar, dar transparência e coordenar as eleições.

Código Eleitoral

Há exatos 84 anos foi criado o primeiro Código Eleitoral brasileiro. Datado de 24 de fevereiro de 1932, o Código foi resultado direto da luta travada pelos defensores da modernização do sistema eleitoral para o fortalecimento da democracia.

O Código surgiu com a finalidade de organizar, dar transparência e coordenar as eleições. Além disso, um dos principais objetivos da Revolução de 1930 foi justamente moralizar e modernizar o sistema eleitoral, reduzindo as denúncias de fraudes, que aconteciam desde os tempos do Império.

O voto secreto e livre e o sistema de representação proporcional foram instituídos pelo primeiro Código, conquistas que vigoram até hoje no sistema eleitoral brasileiro. Já em maio de 1932, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi instalado no Rio de Janeiro.

Foi ainda o Código de 1932 que, pela primeira vez, fez referência aos partidos políticos. Além disso, seu artigo 57 já previa o uso de uma máquina de votar, o que somente aconteceria 64 anos depois, com o uso da urna eletrônica a partir das eleições municipais de 1996. Ele também instituiu os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Voto feminino

O voto feminino no Brasil foi instituído a partir da aprovação do Código Eleitoral, por meio do Decreto nº 21.076, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas. O artigo 2º continha a seguinte redação: “é eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”.

Inicialmente, o voto permitido no decreto restringia-se às mulheres casadas, com autorização dos maridos, e às viúvas e solteiras com renda própria.

Somente dois anos depois, em 1934, quando da inauguração de um novo Estado Democrático de Direito, por meio da segunda Constituição da República, esses direitos políticos conferidos às mulheres foram assentados em bases constitucionais. No entanto, a nova Constituição restringiu a votação feminina às mulheres que exerciam função pública remunerada.

O direito do voto foi finalmente ampliado a todas as mulheres na Constituição de 1946 que, em seu artigo 131, considerava como eleitores “os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei”.

O voto secreto garantia o livre exercício desse direito pelas mulheres, que não precisariam mais prestar contas sobre seu voto aos maridos e pais. No entanto, somente aquelas que recebiam alguma remuneração eram obrigadas a votar. Isso só mudou em 1965, com a edição do Código Eleitoral que vigora até os dias atuais.

No dia 9 de janeiro de 2015, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei declarando o dia 24 de fevereiro como data comemorativa da conquista do voto feminino no país.

História pós-1932

Com o Estado Novo implantado por Getúlio Vargas a partir de novembro de 1937, veio a “Polaca”, como ficou conhecida a Constituição de 1937. Ela extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos, suspendeu as eleições livres e estabeleceu a eleição indireta para presidente da República com mandato de seis anos.

Após oito anos no poder, Vargas foi deposto em 29 de outubro de 1945 por um golpe que uniu oposição e militares. Daí veio a Lei Agamenon, ou seja, o Código Eleitoral de 1945, restabelecendo definitivamente a Justiça Eleitoral, que voltou a organizar o alistamento e as eleições. O Tribunal Superior Eleitoral foi novamente instalado no Rio de Janeiro, onde permaneceu até abril de 1960, quando foi transferido para Brasília.

Depois de sua reinstalação em 1945, a Justiça Eleitoral concentrou-se em conscientizar os cidadãos sobre a importância e o valor do voto para o aprimoramento da democracia. A nova Constituição, promulgada em 1946, consagrou a Justiça Eleitoral como um órgão do Poder Judiciário.

De 1964 a 1985, o Brasil viveu sob o regime militar. O período foi marcado por uma sucessão de atos institucionais, por meio dos quais o regime conduziu o processo eleitoral.

Com o início da redemocratização do país, começou uma nova fase na história da Justiça Eleitoral. Em 1985, após a campanha pela realização das eleições diretas de 1984, Tancredo Neves foi eleito presidente da República por um colégio eleitoral, mas não chegou a tomar posse. Com a morte de Tancredo, José Sarney assumiu a Presidência da República. A partir daí, o primeiro governo civil após 21 anos de regime militar promoveu várias mudanças jurídicas fundamentais, entre elas a promulgação da Emenda Constitucional nº 25, que restabeleceu eleições diretas para presidente e vice-presidente da República.

De meados da década de 1980 para cá, a Justiça Eleitoral teve muitos avanços. O primeiro deles foi a criação do Cadastro Nacional de Eleitores, em 1986. Com ele, o registro das informações eleitorais dos cidadãos deixou de ser feito em papel pelos estados e foi unificado.

Promulgada em 1988, a Constituição Cidadã estabeleceu a eleição direta para os cargos de presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador. Instituiu ainda o referendo e o plebiscito como formas de participação popular. A nova Constituição também confirmou o voto facultativo para os analfabetos e estabeleceu o mesmo tipo de voto para os jovens de 16 e 17 anos e para os idosos com mais de 70 anos.

Ao implantar gradualmente a urna eletrônica a partir das eleições de 1996, o TSE teve como meta eliminar a intervenção humana no processo eleitoral, tanto na votação quanto na apuração dos resultados. Isso para impedir qualquer interferência na vontade do eleitor. Nas eleições de 2000, todos os eleitores já votavam por meio da urna eletrônica. Terminava ali a era do voto por cédulas de papel.

A partir de 2008, a Justiça Eleitoral começou a implantar o cadastramento biométrico dos eleitores, que identifica quem vota pelas digitais. Hoje, a biometria avança rapidamente em todo o país. Segundo dados de janeiro de 2016, mais de 37 milhões de eleitores já estão cadastrados pelas impressões digitais e aptos a serem identificados biometricamente no pleito deste ano.

Exposição

No dia 6 de agosto de 2015, o Museu do Voto do TSE inaugurou a exposição "A saga da reinstalação da Justiça Eleitoral em 1945: história e cultura dos 70 anos da redemocratização no Brasil". Na inauguração, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Dias Toffoli, considerou adequado o uso do termo "saga" no título da exposição, "pois os diversos episódios históricos aqui destacados assumem ares de uma verdadeira epopeia”. “Desde o cadastro dos eleitores, depois os recadastramentos ocorridos ao longo do tempo, a criação da cédula única de votação, a urna eletrônica e mais recentemente o processo biométrico. Não poderia ser diferente a história da Justiça Eleitoral", disse o ministro ao abrir o evento.

A exposição permanece em cartaz no museu, no subsolo do edifício-sede do TSE, até 6 de agosto deste ano.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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