A Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA) está promovendo curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas eleições. Com carga horária de oito horas, as aulas - que tiveram início no dia 22 de fevereiro e seguem até o próximo dia 30 de abril - estão sendo ministradas pelo professor Diogo Guanabara, no ambiente virtual da EJE/BA (http://eje.tre-ba.jus.br/).   

O curso é direcionado aos magistrados, promotores, servidores da Justiça Eleitoral, como também aos candidatos e aos próprios eleitores para que tenham conhecimento sobre a proteção que a nova lei confere. Para que tenha direito ao certificado, o aluno deverá acessar 75% do curso e fazer um comentário no fórum, ao final do curso.

A Lei n. 13.709, de 14.08.2018, mais conhecida como LGPD, entrou em vigor em agosto de 2020.

Sobre o professor

Diogo é mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. É ainda advogado e consultor jurídico em Direito Público, Direito Digital e das Startups, membro da Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, da Educação Executiva em Direito Digital pelo INSPER e instrutor certificado pela EXIN para cursos na área de Data Privacy.

Programação do curso

1. Fundamentos da Privacidade e Proteção de Dados na LGPD

1.1. Histórico, aplicação, escopo, incidência sobre o Direito Eleitoral;

1.2. Agentes e atores da regulação de proteção de dados que impactam na Justiça Eleitoral:

a) Titular;

b) Controlador;

c) Operador;

d) Encarregado de Proteção de Dados;

e) Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

f) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

2. Direitos do Titular dos Dados.

3. Princípios da LGPD.

4. Fundamentos legítimos de tratamento de dados pessoais.

4.1. Bases legais para tratamento de dados pessoais;

4.2. Tratamento de dados sensíveis;

4.3. Tratamento de dados de crianças e adolescentes;

4.4. Tratamento de dados pelo poder público;

5. Regulamentação de proteção de dados pessoais e seus impactos no Direito Eleitoral.

5.1. Transferência internacional de dados pessoais;

5.2. Violação de dados pessoais e procedimentos relacionados;

5.3. Responsabilidade Administrativa na LGPD;

5.4. Responsabilidade Civil na LGPD.

6. Governança e boas práticas de proteção de dados para a Justiça Eleitoral.

6.1. Proteção de dados desde a concepção (by design) e por padrão (by default);

6.2. Relatório de impacto sobre a proteção de dados (RIPD).