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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2020

Atribui poder de polícia à Coordenadora do Plano Integrado de Segurança - Eleições 2020, a ser exercido de forma emergencial e concorrente em todo o Estado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.º 107, de 02 de julho de 2020, em seu inciso VI, §3º, do art. 1º determina que os atos de propaganda eleitoral poderão ser limitados pela Justiça Eleitoral se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;

CONSIDERANDO as orientações de medidas sanitárias para as Eleições 2020 na Bahia, estabelecidas pelas autoridades sanitárias do Estado;

CONSIDERANDO o quanto disciplinado no art. 243 do Código Eleitoral, incisos IV e VI , que estipulam que não será tolerada propaganda de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública, bem como que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

CONSIDERANDO, que o direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública, nos termos do art. 249 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de balizar a atuação dos juízes eleitorais no processo eleitoral,

CONSIDERANDO, por fim, a veiculação de notícias sobre o descumprimento dos termos da Res. Adm. 30/2020 deste Regional em diversos municípios do Estado

RESOLVE:

Art. 1º A Juíza Coordenadora do Plano Integrado de Segurança - Eleições 2020 poderá exercer o poder de polícia em todos os municípios do Estado.

§1º O exercício do poder previsto no caput se dará de forma emergencial, nos casos de denúncias recebidas por canal de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e de forma concorrente, sem prejuízo do exercício do poder de polícia do respectivo juiz eleitoral.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Salvador, em 31 de outubro de 2020.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 247, de 31/10/2020, p. 3-4.