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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 279, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece, de forma excepcional, regras para a fruição das férias pelos servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, no período compreendido entre agosto a dezembro do ano de 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa n.º 09, de 14 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria da Presidência n.º 401, 16 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n.º 107, de 2 de julho de 2020, que adia, em razão da pandemia da COVID-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos;

RESOLVE:

Art. 1° A programação de férias dos servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, no período de agosto a dezembro de 2020, será regulada nos termos desta Portaria.

Art. 2° Na organização da escala de férias será levada em conta a necessidade de funcionamento permanente de todas as unidades deste Tribunal e zonas eleitorais, observadas as disposições da Resolução Administrativa n.º 09, de 14 de outubro de 2013.

Art. 3° Nos períodos a seguir elencados, as programações de férias observarão as seguintes vedações:

a) para os servidores lotados nos cartórios eleitorais, de 1º de setembro até a data estabelecida pelo cartório eleitoral para a diplomação dos eleitos;

b) para os servidores lotados na Coordenadoria de Planejamento, de Eleições e Logística, de 1º de setembro até o último dia estabelecido pelo calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos;

c) para os servidores lotados na Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, de 1º de setembro até o dia 30 de novembro;

d) para os servidores lotados na Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, no período de 45 dias que antecedem a no período que se inicia a 45 dias da data marcada para a realização das eleições até o último dia estabelecido pelo calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos;

d) para os servidores lotados na Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, no período de 45 dias que antecedem a data marcada para a realização das eleições até o último dia estabelecido pelo calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos; (Redação dada pela Portaria nº 288/2020)

e) para os servidores lotados nas demais unidades do Tribunal, no período de 45 dias que antecedem a no período que se inicia a 45 dias da data marcada para a realização das eleições até o dia 30 de novembro.

e) para os servidores lotados na Assessoria de Segurança e Transporte, de 1º de setembro até a data estabelecida pelo cartório eleitoral para a diplomação dos eleitos; e, (Redação dada pela Portaria nº 288/2020)

f) para os servidores lotados nas demais unidades do Tribunal, no período de 45 dias que antecedem a data marcada para a realização das eleições até o dia 30 de novembro. (Acrescido pela Portaria nº 288/2020)

Art. 4.º Os servidores com férias marcadas para os períodos vedados devem, obrigatoriamente, fazer a remarcação por meio de sistema próprio, até o dia 31 de agosto de 2020, para período em que para o qual não haja vedação, nos termos da presente portaria.

Art. 5.º Nos cartórios eleitorais, considerando que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, deverá ser assegurado o quantitativo de servidores necessários à realização dos trabalhos de análise e julgamento das contas.

Art. 5.º Deverá ser assegurado nos cartórios eleitorais o quantitativo de servidores necessário à realização dos trabalhos de análise e julgamento das contas dos candidatos eleitos, no período compreendido entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, cujas decisões deverão ser publicadas até o dia 12 de fevereiro de 2021.

Art. 6.º Ficam excepcionados os artigos da Portaria da Presidência n.º 401, 16 de outubro de 2019, que disponham de forma diversa ao que trata esta Portaria.

Art. 7.º Os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas na aplicação desta Portaria serão decididos pelo Presidente.

Art. 8° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 146, de 23 de abril de 2020.


Salvador, 06 de agosto de 2020.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 163, de 07/08/2020, p. 1-2.