O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) instituiu, por meio da Portaria  n° 511/2025, o Comitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas. O objetivo é a implementação de medidas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, voltadas para garantir o pleno exercício dos direitos da pessoa idosa, a inclusão cidadã e o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 18 de agosto, a medida está alinhada à Política Nacional da Pessoa Idosa, estabelecida pela Lei n° 8.842/1994, e ao disposto na Resolução Administrativa CNJ n° 520/2023, que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

Principais atribuições do Comitê

O Comitê do TRE-BA terá as seguintes responsabilidades:

• propor políticas institucionais voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas, garantindo o acesso à Justiça Eleitoral e o respeito à dignidade;

• acompanhar a implementação de políticas públicas em articulação com outros órgãos do Judiciário, da administração pública e da sociedade civil;

• elaborar planos de ação, metas e estratégias para o aprimoramento da atuação institucional junto ao público idoso;

• promover ações de capacitação e sensibilização para magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as), sobre temas relacionados ao envelhecimento e aos direitos da pessoa idosa;

• propor a realização de seminários, cursos e palestras voltados aos usuários do sistema de Justiça;

• estimular práticas acessíveis e inclusivas, no atendimento ao eleitor idoso,  em ambiente físico, digital, administrativo e judicial;

• incentivar estudos e diagnósticos que identifiquem demandas e necessidades da população idosa;

• acompanhar processos que envolvam questões relevantes à pessoa idosa, sugerindo boas práticas de tramitação prioritária e tratamento humanizado;

• atuar como instância consultiva da Administração do Tribunal;

• propor fluxos de tratamento de denúncias;

• criar canais eficazes de comunicação, disponibilizando em página própria do TRE-BA legislação, indicadores e resultados de atividades voltadas à proteção da pessoa idosa.

Pra todos verem: quatro idosos representados, ao lado uma balança símbolo da justiça e a logo do TRE-BA.