No dia 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral (JE) completa 93 anos de implantação no país. Trata-se de uma Justiça Especializada cuja principal missão é garantir a legitimidade do processo eleitoral. Ao longo desse caminho, mecanismos asseguram a normalidade dos pleitos, a segurança e a transparência da votação, e a liberdade democrática. Por esses princípios, e inovações como a urna eletrônica, a Justiça Eleitoral brasileira se tornou referência mundial em eleições.

A elaboração do primeiro Código Eleitoral, em 1932, instituiu a Justiça Eleitoral, estabelecendo as normas para as eleições. A JE passou a ser responsável por todos os trabalhos pertinentes ao pleito, como alistamento eleitoral, organização da votação, apuração dos votos, proclamação dos eleitos. Foram definidas medidas para ampliar a participação política e viabilizar o pleito, adotando-se o voto secreto e obrigatório, a representação proporcional e o voto feminino.

A Justiça Eleitoral deixou de funcionar entre 1937 e 1945, período do Estado Novo, no governo de Getúlio Vargas, que implantou no Brasil uma ditadura que extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos e suspendeu as eleições pelo voto popular. Com a redemocratização do país e a criação do novo Código Eleitoral (1945), a Justiça Eleitoral foi reinstalada, e, desde então, vem se consolidando como instituição pública garantidora da democracia.

Voto feminino

Apesar das mulheres representarem a maioria do eleitorado brasileiro (52%), há menos de um século elas não podiam votar. O direito de votar e serem votadas só foi concedido às mulheres com o primeiro Código Eleitoral, em 1932, por isso a data de 24 de fevereiro também é conhecida como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Porém, o caminho para ocuparem, efetivamente, esse espaço na vida pública foi uma longa batalha.

No início, as mulheres enfrentaram enormes desigualdades sociais. O Código Civil em vigor estabelecia, por exemplo, que a mulher casada era incapaz para diversos atos da vida civil. Assim, se quisessem trabalhar, receber herança ou ajuizar ação judicial, precisavam da autorização expressa do marido. A igualdade política entre os sexos só foi oficializada anos depois, com a Lei 4.737/65, que editou o Código Eleitoral, tornando o alistamento obrigatório às mulheres, como já era para os homens.

O nordeste do país detém alguns títulos do pioneirismo dessa luta feminina por cidadania. Foi o estado do Rio Grande do Norte o primeiro a estabelecer a não distinção de sexo para o exercício do voto. Duas mulheres potiguares entraram para a história como a primeira eleitora e a primeira eleita do Brasil e da América Latina. Em 1927, a professora Celina Guimarães foi a primeira mulher a se alistar e conquistar o direito de votar. E, no ano seguinte, 1928, Alzira Soriano foi eleita prefeita da cidade de Lajes. (Fonte: Agência Senado)

Centro de Memória

O Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, localizado na sede do TRE-BA, está aberto ao público em geral. Tem o compromisso de reconstituir o passado e propor reflexões sobre as eleições no Brasil por meio dos legados que abriga em seu acervo, sejam documentos impressos ou objetos de variadas épocas. Da mesma forma, galeria de fotos, exposição de peças antigas, manuscritos e publicações, revelam uma parte significativa da história do Eleitoral baiano.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é a segunda instância do Poder Judiciário no estado na competência eleitoral. Foi estabelecido em 30 de julho de 1932, pelo Código Eleitoral, tornando-se gestor de todo o processo eletivo dos representantes do poder público na Bahia. O TRE-BA foi fundado sob a presidência do desembargador Ezequiel Pondé e teve o seu primeiro endereço no bairro do Campo Grande, transferindo-se para sede própria, no Centro Administrativo, em 1998.

Justiça Especializada em favor da democracia

A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições em nível municipal, estadual e federal. Estabelece estratégias, define logísticas, regulamenta os procedimentos e o fiel cumprimento da legislação eleitoral, efetua o cadastramento eleitoral, o registro de candidaturas, a prestação de contas de campanhas políticas, a diplomação dos(as) eleitos(as), julga os processos relativos às eleições.

Na esfera federal, a Justiça Eleitoral possui como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sede em Brasília. Em cada estado e no Distrito Federal há um Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Embora as etapas de votação, totalização e divulgação dos resultados sejam as atribuições mais conhecidas da Justiça Eleitoral, sua maior responsabilidade é garantir à sociedade um sistema político democrático, no qual cidadãs e cidadãos têm a possibilidade de participar, como eleitores(as) ou representantes eleitos(as), da escolha e da construção de um governo legitimado pela soberania popular.

Pra todos verem: card comemorativo dos 93 anos da Justiça Eleitoral com logotipo da celebração,e as indagações “quem somos”, “o que fazemos”, “o que queremos”.