A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA), em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou na última sexta-feira (10/10) mais uma edição do Projeto Sexta Cultural, para debater a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). 

Na saudação de abertura, o desembargador Danilo Costa Luiz destacou a importância do assunto para a sociedade atual. “Estamos dando início a mais uma Sexta Cultural, promovida pela Escola Judiciária, uma iniciativa do diretor da Escola, desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, com apoio do presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta. Hoje, discutimos um tema de extrema pertinência: a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirmou.

O mediador do encontro, Jaime Barreiros Neto, ressaltou a necessidade da Sexta Cultural promover discussões que ultrapassam o direito eleitoral, abordando temas com impacto direto na sociedade. “Vivemos hoje em um mundo cada vez mais conectado. As crianças — e falo também como pai de três filhas — estão expostas a uma influência digital crescente. Precisamos discutir a legislação recente do 

novo ECA Digital, que já desperta grande interesse por trazer novas obrigações e direitos fundamentais no ambiente virtual”, comentou.

Destaques da nova Lei nº 15.211/2025

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aplica-se a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou com acesso provável por esse público, independentemente de onde tenha sido desenvolvido ou oferecido.

Entre os dispositivos legais, destaca-se: a obrigação das empresas de adotar medidas de proteção desde a concepção até a operação dos equipamentos e serviços; a previsão de limites ao acesso a conteúdos inapropriados, como violência, exploração sexual, indução a automutilação, uso de drogas e outros riscos à saúde mental e física; a criação de mecanismos de controle parental e suporte emocional como padrão nas plataformas.

Papel fiscalizador e protetivo

A promotora de Justiça, Ana Emanuela Rossi Meira, iniciou a palestra reforçando o papel do Ministério Público na fiscalização e garantia dos direitos previstos no ECA Digital. “É imprescindível que as empresas de tecnologia respeitem a determinação da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adoslecente e agora do novo ECA Digital, produzindo produtos acessíveis, seguros e que não exponham crianças à violência, constrangimento, humilhação ou exploração. É preciso garantir o acesso ao conhecimento, mas com proteção”, disse.

Ela também alertou para a disseminação descontrolada de conteúdos inadequados.

“Crianças e adolescentes estão cada vez mais expostos, sem supervisão, a conteúdos de natureza sexual, violenta ou que incentivam comportamentos prejudiciais. O sistema de justiça, os pais, os órgãos de proteção, todos devem estar atentos para garantir que esses materiais sejam retirados rapidamente, evitando danos duradouros”, pontuou.

Saúde mental 

O psicólogo, Cristiano Ricardo Faedo Nabudo de Abreu, provocou os participantes com a seguinte pergunta: “Avanço ou retrocesso?”. Para ele, o ECA Digital representa um progresso necessário, mas ainda há muito a ser feito, como a criação urgente, por parte do poder público, de comissões para analisar o problema de saúde psíquica, que é uma epidemia silenciosa. “A proteção da saúde mental e emocional de crianças e adolescentes passa a integrar o núcleo da política pública digital. Não se trata apenas de prevenir danos, mas de promover ativamente o bem-estar, refletiu Abreu.

O especialista salientou que a nova legislação exige das plataformas medidas como a limitação do tempo de uso, recursos de apoio emocional e conteúdos adequados à faixa etária, que devem vir configurados por padrão — invertendo a lógica anterior, em que pais tinham que buscar e ativar essas ferramentas manualmente.

A mestre em alta segurança internacional, Stefani Vogel, reforçou o caráter inovador da legislação brasileira. “O ECA Digital traz uma dimensão assistencial inédita. Não basta proibir. As plataformas terão que disponibilizar suporte emocional baseado em evidências e criar mecanismos que facilitem a supervisão dos responsáveis”, afirmou.

Vogel também enfatizou que muitos pontos dependerão de regulamentação, especialmente no que se refere à verificação de idade, tecnologias a serem adotadas e regras de design de plataformas. “O ECA Digital marca uma mudança cultural importante e representa apenas o início de um processo regulatório mais amplo”, finalizou.

A gravação do evento será disponibilizada na página da EJE-BA por 30 dias. 

Pra todos verem: Imagem de uma videoconferência realizada na plataforma Zoom, com sete participantes visíveis em destaque nas janelas principais. Todos estão com as câmeras ligadas e aparecem em ambientes internos variados.